DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ECAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 4.253/11 NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Publicado 30/11/2011
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Quando discutimos a abertura de crédito especial, Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, temos que fazer a discussão sobre as recentes políticas de transportes que o Governo está fazendo.
Recentemente, como muito bem disse aqui o Deputado Daniel Vilela, nós tivemos aqui a aprovação do Fundo de Transportes, e com a aprovação do Fundo de Transportes nós conseguimos também aprovar a privatização das rodovias do Estado de Goiás. Eu não quero deixar às escuras o fato de a AGETOP já estar trabalhando os editais de licitação de alguns trechos das rodovias, estabelece até o marco inicial de seis reais. E nesse projeto de lei o Governo do Estado diz que fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes, no exercício, o credito especial no valor global de um milhão novecentos e quarenta mil e centro e trinta reais para atender a programação constante no anexo, que é a implantação, pavimentação, e obras complementares. Nós precisamos debater esse projeto, ter uma concepção do transporte como um todo.
Quando nós falamos e questionamos as privatizações, foi porque elas ocorreram dentro de uma lei que não foi esta Legislatura que aprovou, foi a Legislatura passada, que foi convocada para trabalhar em janeiro, fevereiro, para fazer um trabalho que seria de orientação desta atual Legislatura. Eu não sou contra a privatização, defendo a privatização em vários casos, nos moldes regulamentados, por exemplo, pela Presidente Dilma, que, ao fazer a concessão de uma determinada obra, o empresário entra com todo recurso, constrói a obra, a rodovia, o aeroporto, a estação rodoviária, ferroviária e, posteriormente, cobra-se por aquilo através de uma concessão durante 15, 20, 30 anos.
Agora, o modal que está sendo estabelecido pela AGETOP precisa ficar claro. Qual que é o investimento que será feito nas rodovias para serem privatizadas? Não pode pegar uma rodovia pronta e entregar para o processo de privatização, onde aquele que vai ganhar concessão irá apenas cobrar o pedágio. Isso não pode ocorrer.
Então, nesse sentido, o que nós defendemos é que haja uma discussão sobre esse processo, na verdade, o contribuinte paga a recuperação das estradas no IPVA, paga quando abastece o carro, porque aumentou ICMS de gasolina de 19% para 29%, e agora vai cobrar através do pedágio.
Então, vamos votar favoráveis a esse projeto por ser contra esse processo que foi feito, do Fundo do Transportes, e também que foi aprovado aqui, que foi a autorização para fazer as privatizações, porque aqui não, o Governo pega o recurso de um milhão, novecentos e quarenta mil reais, investe numa obra pública. É isso que tem que ser feito.
Com a palavra o ilustre Deputado Túlio Isac.
