DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ECAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 4.212/11 NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado 16/12/2011
Senhor Presidente, já debatemos esse projeto na Comissão Mista. Somos contra a transferência de serviços que estão sendo feitos, com competência, pelos servidores públicos para a iniciativa privada e, de forma, desnecessária. Então, esse projeto recoloca a vistoria veicular, que é aquele serviço em que o servidor do DETRAN analisa se o pneu do carro está careca, se o chassi está adulterado, se o escapamento está furado. Estão transferindo isso para a iniciativa privada e cobrando do contribuinte. Isso foi altamente debatido neste semestre nesta Casa, e nós mantivemos a nossa posição contrária, como contrários somos à privatização do sistema de esgoto por parte da SANEAGO, por entender que a própria SANEAGO pode explorar esse sistema de esgoto. Então, assim sendo, Senhor Presidente, esse projeto transfere para a AGR o processo de fiscalização e de definição dos valores a serem cobrados da população.
Então, nós do Partido dos Trabalhadores, encaminhamos o voto contrário a esta matéria.
