DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À QUESTÃO DE ORDEM, REALIZADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Publicado 22/11/2011
Senhor Presidente, estou no meu terceiro mandato. Quando aqui cheguei, Vossa Excelência aqui estava. Nós temos uma cultura das Sessões Extraordinárias: sempre a Comissão Mista era chamada através das Sessões Extraordinárias, justamente para apreciar as matérias, após às 18 horas, e todos nós aqui sabíamos que cada Deputado tinha um valor que ganhava pelas Sessões Extraordinárias. Com o questionamento feito pelo Deputado Misael Oliveira, que chegou inclusive ao STF, o qual acabou com as Sessões Extraordinárias em todo o Brasil, então, a cultura da Casa…
O SR. PRESIDENTE: – Acabou com a remuneração.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Justamente, acabou com a remuneração.
A cultura da Casa e das Sessões Extraordinárias deixou de prevalecer. Então, acredito que esse caso específico o Deputado Daniel Vilela, Líder do PMDB, jovem Deputado, que muito engrandece esta Casa com sua participação, seu questionamento, estudioso que é, relembrou muito bem o Artigo 41: “A Comissão Mista apreciará matérias de iniciativa parlamentar avocadas nos termos do Art. 34 e matérias em regime de urgência, nas Sessões Extraordinárias e, neste caso, obedecidos os seguintes prazos: até duas reuniões a Comissão Mista; até uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, e até dez minutos na apreciação de matéria nas comissões”.
Então, Senhor Presidente, acho que convocar uma Sessão Extraordinária, tendo em vista que não existe mais remuneração, não há nenhum constrangimento, mas vamos acatar o Regimento que está muito claro, é um ato da Presidência entender o que delibera o Regimento. O Deputado Daniel Vilela tem razão.
O SR. PRESIDENTE: – Deputado Luis Cesar Bueno, vou repetir novamente. Os processos se encontram em regime de urgência e preferência, tenho solicitação do Líder do Governo, aprovada em Plenário, para ter Sessões Extraordinárias para votar, e estamos completamente embasados na legalidade. Mudo se a Procuradoria disser que nós não estamos na legalidade.
