DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À QUESTÃO DE ORDEM, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2013
Publicado 14/05/2013
Senhor Presidente, o projeto de resolução que institui a data-base dos servidores retroativo a maio foi lido ou foi aprovado?
O SR. PRESIDENTE: – Foi lido.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Peço cópia a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE: – Vai ser distribuída em todos…
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Assumi um compromisso de estar atento a todos os projetos de lei e também às emendas. Peço a todos os Deputados que…
O SR. PRESIDENTE: – Informo a Vossa Excelência que se trata de um projeto de lei e não de um projeto de resolução.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Mas se é relativo aos servidores da Casa, é de resolução?
O SR. PRESIDENTE: – Não. É um projeto de lei, Deputado. É sobre aumento salarial.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Projeto de Lei? Vai ser sancionado pelo Governador do Estado, Senhor Presidente?
O SR. PRESIDENTE: – Qualquer projeto que tramita na Casa tem de ser sancionado pelo Governador. Se o Governador não sancionar e se a Casa entender pode também derrubar o veto do Governador. Isso é direito do Parlamento.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Com todo respeito a Vossa Excelência, sem querer polemizar, mas entendo que a Casa tem autonomia…
O SR. PRESIDENTE: – Nobre Deputado, infelizmente ou felizmente…
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – O Governador não opina sobre criação de cargos.
O SR. PRESIDENTE: – É uma prerrogativa da Casa. O Poder Legislativo não tem autonomia sobre questões financeiras, estamos dando um aumento de salário aos servidores desta Casa, a autoria do projeto é da Casa, a sanção desse projeto é do Executivo.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Tudo bem, Senhor Presidente, eu apenas manifesto minha posição, diferente da de Vossa Excelência, porque entendo que o Poder Legislativo tem autonomia. Entendo que o Poder Legislativo tem as prerrogativas constitucionais…
(TEMPO REGIMENTAL ESGOTADO)
O SR. PRESIDENTE: – Deputado, vou dar mais um tempo para Vossa Excelência. Peço mais dois minutos para o Deputado Luis Cesar, depois darei questão de ordem a outros colegas, caso seja necessário.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Apenas entendo que o Poder Legislativo tem que ter autonomia financeira, tem que ter orçamento, tem duodécimo, a legislação relativa à data-base dos servidores do Legislativo não necessita de sanção ou veto do Governador, aí seria submissão demais da conta. Acredito que o Poder Legislativo tem total autonomia, inclusive, para regulamentar o seu orçamento e sua folha de pessoal. Mas, tudo bem, neste Governo várias formalidades estão sendo quebradas, e lamento que Vossa Excelência, de plano, não autorize essa data-base. Se depende do Governador, acho que é uma submissão, mas respeito a posição de vossa Excelência e vamos continuar convivendo com esta submissão do Legislativo para com o Executivo.
O SR. PRESIDENTE: – Deputado Luis Cesar, respeito a opinião de Vossa Excelência, mas eu cumpro a lei. Não posso de plano autorizar o aumento aos servidores efetivos desta Casa, até porque não seria válido, seria uma ação inócua.
A Assembleia vem pagando todos os anos o reajuste da data-base, todos os anos, Deputado, o senhor já está aqui há muitos anos, o procedimento é o mesmo, o Governador nunca vetou, é um procedimento técnico administrativo. Então, entendo que também desta vez não vamos encontrar empecilho algum em relação ao Governador e daremos a data-base aos funcionários efetivos desta Casa Legislativa. Eu cumpro a lei, cumpro as determinações legais, não há como agir de forma diferente.
