DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À QUESTÃO DE ORDEM, NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2009
Publicado 07/01/2009
Pedi a palavra, pela ordem, Senhor Presidente, para dizer que tenho sido testemunha do esforço do Deputado Jardel Sebba para cumprir o Regimento, para fazer um Regimento mais democrático, um Regimento em que nós garantiríamos uma pauta prévia, um Regimento em que nós teríamos um intervalo de vinte e quatro horas de uma Sessão para a outra.
Baseado nisso, Deputado Evandro Magal, eu gostaria que Vossa Excelência prestasse atenção, o ano passado, quando houve alguns erros de redação, erros de redação, repito, entre o regimento impresso e o regimento que foi aprovado pela Comissão Regimental. Posteriormente, foi feito um acordo que garantia o prazo de 24h de pedido de vistas nas matérias orçamentárias e o pedido de 24h de prazo nas Sessões Extraordinárias.
Deputado Evandro Magal, como houve a quebra do acordo e parece que não foi publicado o acordo regimental (FINAL)
que garantia 24 horas na Comissão e 24 horas nas Sessões Extraordinárias.
Vou ler o Regimento Interno no § 3º do art. 125 que diz: o prazo de 24 horas, a que se refere o artigo e o § 2º sobre o prazo, não se aplica aos projetos e pareceres dados na Ordem do Dia das Sessões Extraordinárias.
Deputado Evandro Magal, baseado no § 3º do art. 125, Vossa Excelência não precisa mais pedir o prazo de 24 horas, porque são Sessões Extraordinárias e o Regimento Interno diz que o prazo de 24 horas é apenas para Sessões Ordinárias e não para Sessões Extraordinárias.
Então, Vossa Excelência pode tocar a pauta e esgotá-la à meia-noite, uma hora, como acontecia antes e todos podem ir embora, não precisando ficar aqui até sexta-feira, porque não tem esse prazo de 24 horas. Houve o acordo e o acordo foi descumprido. A revisão do Regimento não foi feita, então, cumpra-se o Regimento, cumpra-se o § 3º do art. 125.
(APLAUSOS)
O SR. PRESIDENTE:- Gostaria de esclarecer ao ilustre Deputado Luis Cesar Bueno que o Regimento está em vigor e nós tivemos nas questões orçamentárias desta Casa, Vossa Excelência tem conhecimento, que temos um prazo programado, um prazo interstício, também não só do interstício, quero falar antes em relação às peças orçamentárias desta Casa que têm uma tramitação especial e dá a cada um dos Senhores Deputados o tempo necessário para que cada um tenha conhecimento com profundidade e com tempo suficiente para fazer suas colocações e no momento certo fazer as correções que julgarem necessárias. Acho que numa Sessão Extraordinária não é, de forma alguma, o momento para colocarmos em pauta questões regimentais. Neste momento cumpriremos o Regimento.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Luis Cesar Bueno.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Eu gostaria de dizer que, no intervalo de uma Sessão para outra, conforme o Regimento Interno, não precisa do prazo de 24 horas, conforme temos feito até agora, cumprindo o acordo regimental estabelecido pelo Presidente Jardel Sebba. Já que desmontou o Regimento Interno cumpra-se tudo e volta como era antes. Não precisa do prazo de 24 horas de tramitação, de uma matéria para outra.
Desmontou-se isso, lá na Comissão, então, vamos fazer tudo, aqui, e vamos tocar até acabar, para não ser preciso voltarmos na sexta-feira.
Então, o que eu gostaria de Vossa Excelência é que se é para cumprir o Regimento Interno que se cumpra o § 3º, do artigo 125 e dispensa-se essa coisa bonita regimental que fizemos que é dar 24 horas de prazo, mas que vale apenas para algumas comissões, e para outras não. Se é assim, vamos tocar até terminar as matérias.
O SR. PRESIDENTE:- Continuamos respeitando a opinião do nobre Deputado Luis Cesar Bueno, mas cumpriremos o Regimento Interno desta Casa.
Solicito autorização de todos os Senhores Deputados para votarmos o orçamento do Governo do Estado nesta Sessão. Os Senhores Deputados que estiverem de acordo queiram ficar como estão. APROVADO.
