DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROCESSO Nº 3.017/08, NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Publicado 04/11/2008
Senhor Presidente, peço a atenção dos pares desta Casa, em especial do Líder do Governo, para nós fazermos aqui um debate acerca dos vetos apresentados.
Inicialmente, Deputado Magal, quero dizer a Vossa Excelência que votei seguindo a orientação que Vossa Excelência encaminhou à Bancada do Governo e também considerando que o Deputado José Nelto não manifestou o voto da oposição, e a única manifestação de voto nosso foi feita pelo Deputado Humberto Aidar.
Mas eu quero aqui, Deputado Magal, dizer que Vossa Excelência, de uma maneira muito, assim, colaboradora com o Governo, abriu mão de projetos de sua autoria que foram pesquisados. Projetos de lei importantes para o Estado e que, lamentavelmente, apesar de a nossa Procuradoria ter dado um parecer favorável, apesar de a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ter dado um parecer favorável, apesar de o Plenário, em duas votações, ter aprovado por unanimidade o projeto de Vossa Excelência, um jurista, não são vários, um jurista do Gabinete Civil da Governadoria, entendeu que de nada adiantou as várias fases de análise do projeto de Vossa Excelência nesta Casa e considerou o projeto inconstitucional.
Agora, que temos à baila um projeto que institui o certificado de responsabilidade sócio-ambiental de empresas do setor de produção da bioenergia a partir da biomassa e dá outras providências.
Belíssimo projeto! Que procura ter uma responsabilidade ambiental e legal de um Deputado desta Casa, que é o Deputado Honor Cruvinel, que com certeza pesquisou e trabalhou esse projeto de forma muito importante.
Deputado Evandro Magal, eu, pessoalmente, entendo que em várias fases do Processo Administrativo nós, os Deputados, interferimos na estrutura administrativa, legislando matérias que não são da nossa competência. De forma alguma não são matérias de nossa competência.
Mas é importante agora estabelecermos aqui um relacionamento, Deputado Magal, por favor, peço um minuto da atenção de Vossa Excelência, é importante estabelecermos um relacionamento onde os projetos aprovados nesta Casa sejam mantidos por esta Casa. Nós não podemos aprovar projetos e um jurista do Governo do Estado vetar esses projetos.
Então, Vossa Excelência que, de alguma forma muito articulada, com muito diálogo com as bancadas, inicia um processo de Liderança do Governo, poderia, talvez, ser o pioneiro nesta Casa, abrir uma discussão sobre os vetos.
E nós devemos bater o pé e dizer: para se votar um projeto ele terá que ser constitucional. E depois que esse projeto for aprovado por esta Casa devemos fazer um pacto para defendê-lo. A partir daí teremos certeza de que quando um projeto for aprovado ele é realmente constitucional.
Vetos dessa natureza depõem contra os juristas desta Casa. Colocam a nossa Procuradoria como se ela fosse de segundo escalão. E tenho certeza de que ela não é, porque quando a nossa Procuradoria dá um parecer favorável para um projeto de lei, é porque realmente ele é constitucional.
O problema é que muitas vezes o Governo tem uma cultura de entender que além de Executivo, ele é Legislativo também. Ele quer executar e quer legislar. E a Constituição da República diz que quem elabora as leis é o Poder Legislativo, as leis são de iniciativa dos Senhores Deputados. Portanto, temos que valorizar esta Casa.
Estamos vivendo agora as eleições dos Estados Unidos da América. E nos Estados Unidos da América, como
Aqui percebemos que apesar da Constituição dizer que quem elabora as leis são os Deputados, das leis elaboradas pelos Deputados 90% são vetadas. Não queremos uma Casa que apenas aprove título de cidadania e nome de logradouros públicos. Portanto, vamos fazer um pacto: que todos os projetos aprovados aqui sejam realmente constitucionais. Devemos bater em cima disso sob pena de ficarmos derrubando projeto do Líder do Governo. Olhem aonde chegamos! Acho que isso é muito importante para o crescimento desta Casa.
Não acharei ruim se algum projeto meu for rejeitado, mas que seja rejeitado aqui dentro, pelos meus colegas, não através de um dueto constitucional, ou seja, os Procuradores do Legislativo dizem que é constitucional e os Procuradores do Executivo dizem que é inconstitucional.
O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo, com muito prazer, o aparte ao nobre Deputado Mauro Rubem.
O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Parabéns, Deputado, por sua intervenção! Precisamos discutir com todos os Parlamentares um problema comum às duas matérias que foram votadas hoje, as quais versam sobre atividades da iniciativa privada. A última matéria, a respeito de lavar os uniformes de trabalhadores da indústria química, é de natureza de defesa da sociedade. Não é apenas uma relação de trabalho, não! Aliás, ela é de natureza ambiental.
Acho, então, que está correto, mas, acima de tudo, temos que resgatar esse direito de legislar aqui na Assembléia Legislativa. É um absurdo matérias como essas serem vetadas.
Gostaria de solicitar à Presidência da Casa, ao Líder do Governo, que trouxesse aqui quem instrui, tecnicamente, o Governo com esses pareceres que são, literalmente, contra o direito de legislarmos nesta Casa. Isso é um absurdo. Precisamos reverter essa situação. É preciso que continuemos num processo crescente, e vejo que o nobre Deputado Helder Valin, próximo Presidente desta Casa, tem o compromisso de assumir, cada vez mais, com o fortalecimento desta Casa. Esse é o problema que mais fragiliza esta Casa.
Muito obrigado pelo aparte.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Vamos votar contra o seguinte texto: “Fica criado, no Estado de Goiás, o certificado de responsabilidade ambiental de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam o exercício, as atividades do bem-estar social, a preservação ambiental”.
Vejam bem, Senhores, estaremos votando contra a que uma empresa receba um certificado de honra ao mérito por ter protegido o meio ambiente. Quem irá fazer esse certificado é a iniciativa privada, o Governo não vai gastar um centavo. É apenas uma medida educativa e de caráter educativo ambiental. Então, se isso aqui não pode ser aprovado por esta Casa, o que vamos poder aprovar? Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira? Título de Cidadão Goiano, nome de logradouro público?
Então, nós temos que valorizar esta Casa sob pena do nosso diploma não ter validade. Quem elabora as leis no âmbito do Estado é o Parlamento, através dos Senhores Deputados.
Vou seguir a orientação do Líder do Governo, mas fica aqui o nosso procedimento crítico.
