DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROCESSO Nº 154/11, NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FEITA PELO G
Publicado 18/01/2011
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas;
Senhores Deputados.
Senhor Presidente, primeiramente gostaríamos aqui de ressaltar o encaminhamento de discussão feito pelo Deputado Mauro Rubem, que muito analisou e estudou esse processo e encaminhou aqui o posicionamento da bancada.
O segundo aspecto, para ampliar esse debate, colocando aqui algumas questões que achamos serem muito importantes. Primeiro que, quando uma reforma administrativa chega dentro de um processo de gestão, o objetivo dessa reforma administrativa é compatibilizar as receitas com as despesas, aumentar significativamente as receitas e reduzir as despesas. Esse projeto de reforma administrativa não conseguiu apresentar ao Poder Legislativo, em números, qual é o impacto, quanto será reduzido, quanto será economizado dentro da estrutura administrativa e quanto que era o processo de incremento na arrecadação.
A outra questão é importante ressaltar, além da ausência do impacto financeiro dessa Reforma Administrativa, é o modelo de concessão, de fusão de terceirização como muito bem disse aqui o Deputado Ernesto Roller. Qual é o modelo?
E uma das formas de privatização da gestão pública é o processo de terceirização. Qual é o modelo? O modelo da venda das ações da IQUEGO vai ser no pregão lá no Palácio das Esmeraldas ou na Bolsa de Valores de São Paulo? Os senhores não definiram. Deram um cheque em branco em relação a esse aspecto.
Qual é o valor? Qual é o modelo das terceirizações e qual é o valor de 49% das ações da IQUEGO? Isso também não foi definido. Portanto, a Assembleia não foi a fundo a questões importantes. Quando o Governador Alcides Rodrigues trouxe a esta Casa, o modelo de concessão e de parceria com a Eletrobrás através de um empréstimo com a Eletrobrás para a CELG, esta Casa foi a fundo. Convocou o Tribunal de Contas através dos seus auditores, organizou uma comissão de análise e definiu inclusive o valor da CELG, qual era o valor das ações, qual era o montante da dívida, qual era o perfil da negociação que a CELG estava fazendo com o BNDES.
E aqui, hoje, numa sessão sem muito critério, nós estamos concedendo ao Poder Executivo, sem qualquer relatório de análise de auditoria, sem qualquer análise de ajuste fiscal das empresas, o processo de terceirização, fusão concessão e até venda das ações da IQUEGO, da CELG TELECOM e também da CEASA.
Em relação a CEASA, é importante ressaltar que ações precisariam ter sido tomadas.
A IQUEGO tem a concessão para a fabricação de vários medicamentos. É importante ressaltar que nós não podemos dizer que a IQUEGO deixou de fabricar remédios, porque na época da Gripe Suína ela foi chamada a fabricar os medicamentos necessários e assim o fez. No final do ano passado, dezenas de prefeituras do Estado de Goiás receberam remédios fabricados pela IQUEGO. A grande questão que uma empresa pública de medicamentos tem a função de distribuir medicamentos, de regulamentar o mercado, de potencializar a Secretaria de Saúde de uma medicação própria, esse é o papel do Estado e o Estado paga por isso. Assim como nós entendemos que na questão da CEASA, que pertenceu a CONAB e a COBAL, poderia voltar a CONAB e a COBAL para poder, nesse processo, ser um importante instrumento da agricultura familiar e de combate a fome. Por esse e outros argumentos, nós vamos votar contra o presente projeto.
