DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROCESSO Nº 1.100/11, NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA REALIZADA NO DIA 5 DE ABRIL DE 2011
Publicado 05/04/2011
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, sob a Mesa, na tribuna, o projeto de lei que institui o Fundo de Transportes do Estado de Goiás. Verdadeira operação tapa-buraco que precisa ser feita em nossas rodovias, que está insuportável o estado de nossas rodovias.
Agora, o que a oposição vem fazer nesta tribuna é discutir quem vai pagar a conta? Quem paga a conta do Fundo de Transporte e da operação tapa-buraco que o Governo promete fazer para breve, para melhorar a locomoção de veículos nas nossas rodovias/
Mas temos discutido que o Governo competente já teria, no seu cofre, os recursos oriundos do IPVA que já eram recursos suficientes para constituir o Fundo de Transporte, sem ter que aumentar o ICMS da gasolina. Recentemente o jornal “O Popular” divulgou um estudo feito da inadimplência de multas de IPVA e mostra mais de 100 milhões de reais que precisam ser recolhidos, que precisa de uma ação eficiente do Estado para combater a inadimplência nesse setor.
Além disso, Senhor Presidente, existem fontes de recursos que poderiam muito bem ser alocadas, o Deputado Misael chegou a dar uma sugestão de que se cobrasse um real de cada tonelada de soja produzida, um real apenas para que os caminhões da soja, da cana, que já faz um quantitativo significativo de buracos nas nossas rodovias, viessem a dar a sua contribuição.
O que não pode acontecer, Deputado Helder Valin, é esta Casa aprovar redução do ICMS de quem tem avião de onze para um por cento. Aprovar a redução do ICMS do boi, da soja, do milho para 1% e aumentar o ICMS da gasolina de 23 para 29%. De cada 100 reais que você coloca de gasolina quase 30 são para pagar ICMS para o Governo do Estado. Então, queremos discutir quem paga a conta.
A outra questão que tentamos melhorar no projeto, Deputado Gedda, é que a Constituição Federal no se artigo 167, proíbe a veiculação das receitas de impostos com qualquer fundo ou programa, exceto o artigo 212, da Constituição Federal, que estabelece que da receita oriunda de impostos, 25% são para a educação, e a Emenda Constitucional nº 29 que estabelece que da receita oriunda de impostos 12% é para a área da saúde.
E o Governo vem, aqui, no Fundo de Transporte, colocar, artigo 5º do inciso 6º, ele vem aqui vincular as despesas do fundo, tendo uma norma genérica à vinculação de impostos ao Fundo de Transporte.
Se isso aqui virar moda, nós vamos ter o Fundo de Transporte vinculado à receita de impostos, o Fundo de Meio Ambiente vinculado à receita de impostos, o Fundo da Cultura vinculado à receita de impostos, o fundo destinado ao turismo vinculado à receita de impostos.
Portanto, tentamos apresentar uma emenda, que foi derrotada lá no Plenário, corrigindo essa distorção do texto, porque o texto vincula a receita de impostos ao fundo, o que não é previsto em lei, conforme o artigo 167.
Outro ponto que nós questionamos e apresentamos o voto em separado, é em relação à taxa administrativa do fundo, é como se fosse um consórcio, Deputado Gedda, eles estão cobrando dos trezentos milhões 2% para a gestão do fundo, e quem são os gestores? O Presidente do fundo, Governador Marconi Perillo, que tem um bom salário, quem mais participa do fundo? O Presidente da AGETOP, que tem um bom salário, quem mais participa do fundo? Que será gestor do fundo? O Secretario de Infra-estrutura, que também tem um bom salário, e mais três secretários.
Portanto, seis milhões para pagar o salário de quem? Sendo que os gestores são servidores públicos muito bem remunerados. Seis milhões, 2% do fundo, para pagar o salário de quem? Sendo que quem vai executar a operação tapa buraco vai ser a própria AGETOP, ou seja, com recursos públicos.
O Líder do Governo, Deputado Helder Valin, numa sensibilidade impar, ele…
O SR. DEPUTADO HELDER VALIN:- Deputado, o senhor me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Deputado, na Sessão anterior eu solicitei de V. Exa. dois apartes e V. Exa não deu, hoje eu devolvo. Peço desculpas, porque o tempo é muito pequeno.
O Deputado Helder Valin, contrariando Sua Excelência, o Governador Marconi Perillo, retirou o inciso 10 do artigo 5º, que propunha a cobrança de pedágio. Mas a cobrança de pedágio ficou embutida no artigo 1º, quando propõe a parceria pública privada para a gestão do Fundo. Parceria pública privada para que? Os 300 milhões são dinheiro do povo, dinheiro público. A execução dos serviços será efetuada pela AGETOP e pelos servidores da AGETOP. O que poderia fazer é licitação para contratar uma empresa para executar os serviços e pagar com o dinheiro do Fundo.
Entretanto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, está embutido aqui a parceria pública privada com a perspectiva concreta de privatizar as rodovias, aí o contribuinte vai pagar três vezes pela operação tapa buraco, vai pagar no IPVA que já é caro, na bomba da gasolina, três reais e onze centavos o litro da gasolina, é um absurdo, e vai pagar também na perspectiva de privatização das rodovias que está estabelecido no artigo 1º, com a perspectiva da parceria pública privada.
O que nós propusemos foi suprimir a parceria pública privada e instituir o texto: “Vedada à cobrança de pedágio”. O que não foi acompanhado pelo voto em separado do Governo que mostra nas entrelinhas a perspectiva concreta de privatização das rodovias.
Assim sendo, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, encaminhamos o nosso voto tentando melhorar o texto, não tivemos o sucesso necessário porque o Governo foi contra, tentamos melhorar o texto. Mas, o texto continua inconstitucional e queremos encaminhar o nosso voto contrário ao Fundo, porque entendemos que da forma que está onera o cidadão, ele faz com que o cidadão pague a conta. Para tampar os buracos da rodovia do Estado é necessário um Fundo, aumentando a gasolina, eles vão fazer isso para reformar as escolas, vão fazer isso para melhorar o HUGO. Cada vez que tiver um problema no setor público, chama o contribuinte para pagar a conta, quem deve pagar a conta é o Governo com as receitas e os impostos que são caros, somos a favor de 1% de ICMS para o boi, para o querosene de aviação, para a soja e para o milho, mas achamos um abuso, um roubo cobrar 29% de ICMS para a gasolina. Três reais e onze centavos o custo da gasolina é um roubo e nos vamos sempre protestar desta forma, que aumentou o ICMS da gasolina.
