DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2005, NO MOMENTO DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO REQUERIMENTO Nº 1090
Publicado 29/03/2005
Senhor Presidente, eu sou testemunha do esforço do Deputado Misael Oliveira, e suspender, paralisar a tramitação desse projeto de emenda Constitucional nesta Casa, e entendo que a Assembléia Legislativa, ao propor a esta Casa alteração sobre o repasse Constitucional do ICMS aos municípios, deve fazer num procedimento às claras. Eu não vou entrar na discussão em relação ao mérito da discussão à emenda constitucional do Deputado Kennedy Trindade, em si que adiciona na Constituição o termo município com maior contigente populacional, eu sei e ficou comprovado na simulação apresentada à imprensa sobre os municípios que ganham e os municípios que perdem. Entendemos que os municípios do Entorno do Distrito Federal, realmente terão um expressivo aumento na receita. Entretanto, entendemos que, no mérito, esses municípios podem até ter razão, mas temos que fazer essa discussão às claras, convocando os Prefeitos, fazendo todo tipo de simulação. Nesse sentido, mesmo antes do Deputado Misael Oliveira ter se manifestado, já tínhamos discutido e apresentado sugestões de abrir esse debate. Portanto, quero cumprimentar aqui todos os Deputados, por abrirem esse debate acerca dos procedimentos de distribuição das receitas do ICMS, cerca de 950 milhões de reais, que são distribuídos para os municípios. Agora, Senhor Presidente, é importante dizer, realmente precisamos mudar os critérios de distribuição de ICMS. Nesse aspecto, concordo com o atual Secretario da Fazenda, precisamos adicionar nesses critérios alguns elementos que façam com que os Prefeitos invistam em cidadania. Gostaria de citar os exemplos do Paraná e Santa Catarina, que adicionaram na sua Constituição, além do critério da população do Município, os critérios de investimento em educação, investimento em saúde, investimento em recuperação do meio ambiente e, fundamentalmente, os Municípios que cumprirem a lei de responsabilidade fiscal. Precisamos, Senhor Presidente, institucionalizar um prêmio para o bom Prefeito, precisamos institucionalizar um prêmio para o Prefeito que faça investimento concreto na qualidade de vida e no investimento da cidadania, precisamos institucionalizar o prêmio para aqueles que cumprem, rigorosamente, a lei de responsabilidade fiscal. Portanto, acho que esta Casa, e até mesmo o projeto do Deputado Kennedy Trindade oferece a oportunidade para ser emendado, e aproveitarmos esse processo de discussão da distribuição dos repasses do ICMS para realmente adicionar e premiar os bons Prefeitos, as prefeituras que realmente façam investimento em cidadania. Não podemos aumentar a receita daqueles Prefeitos que chegam no município de 15 em 15 dias. Existe Prefeito no Interior de Goiás que aparece na prefeitura apenas no dia que o repasse do ICMS chega, moram em Goiânia, estudam em Goiânia e a Prefeitura é um bico. E, lamentavelmente, alguns desses Prefeitos, que não são um nem dois, são dezenas de Prefeitos que foram eleitos. Portanto, quero cumprimentar Vossa Excelência por ter colocado na pauta esse requerimento e a firmeza de conduzir este processo, conclamando todos os Senhores Deputados que abram o debate, vamos trazer os Prefeitos. E nada melhor do que discutir com eles o produto do imposto que é gerido no próprio município, o seu próprio dinheiro, o seu próprio recurso. Muito obrigado.
