DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2003, NO MOMENTO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE
Publicado 27/03/2003
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados. O debate sobre a questão do saneamento básico é importante para este Poder Legislativo, para o Estado, porque vivemos, atualmente, um processo em que as Prefeituras estão entrando na Justiça e ganhando liminares para o atendimento dos serviços de saneamento básico. Isso é uma realidade. Caso o legislador, este Poder, não tome as medidas de discussão da questão da municipalização do saneamento, discussão dos crescentes processos de liminares que estão sendo concedidas pela Justiça e não faça uma avaliação dos procedimentos adotados pelos municípios que municipalizaram o sistema de saneamento básico, a SANEAGO (Saneamento de Goiás S/A) vai ficar sucatada. Durante um debate que se travou aqui nesta Casa – e aí houve uma inversão de valores, é aquela tese, que gosto sempre de dizer, uma mentira que se repete mil vezes se transforma em verdade, é o que Joseph Golbiws, ministro fascista da guerra, da guerra de informação, proliferava constantemente – gostaria de dizer que em nenhum momento aqui, nesta Casa, chegou-se a discutir a questão do fechamento da SANEAGO ou a questão da privatização da CELG (Companhia Energética de Goiás). O que nós discutimos aqui foi a qualidade do serviço. Nós queremos saber o percentual de atendimento, o que se está fazendo, a qualidade do serviço. E como Parlamentar de Goiânia, nós discutimos aqui por que Goiânia tem 82% sem saneamento, sem esgoto. Nós estamos fazendo aqui, um debate amplo, da necessidade de ampliação dos serviços da SANEAGO. Então, nós precisamos fazer essa reflexão. E eu cumprimento os municípios que fizeram o processo de municipalização. Primeiro, por respeitar um aspecto constitucional, porque o saneamento básico é de origem do município segundo a Constituição. E Goiás é um dos poucos Estados onde esse procedimento é do Governo do Estado. Segundo aspecto, é que os municípios tiveram o peito de fazer isso, estão tocando esse serviço. Então, esse serviço precisa ser avaliado. Eu acho que no caso das regiões metropolitanas como Goiânia, é uma questão muito complexa, difícil. Seria uma atitude irresponsável transferir o saneamento básico de Goiânia para a origem do município, porque são 50 anos de investimentos que não se revertem de uma hora para outra. Agora, o Legislador do município tem a obrigação de exigir que a extensão do saneamento básico atinja toda cidade. E aí a SANEAGO está devendo. Neste aspecto é importante dizer que apesar dos investimentos organizados, são investimentos pequenos. São investimentos que precisam ser mais volumados, ter maior capacidade de volume para resolver a demanda social que o serviço de saneamento básico de Goiânia exige. Admiro Catalão e Itumbiara pelo fato de estarem adotando uma experiência inovadora, que tem que ser discutida. Então, nós temos aqui uma postura de defesa da SANEAGO, porque entendemos que ela é uma empresa do patrimônio do município. E em relação à questão da CELG, eu gostaria de dizer que o Governador Marconi Perillo só recuou da privatização da CELG porque José Serra perdeu as eleições, e a avaliação da CELG, que foi feita pelo UNIBANCO e pelos gestores contratados pelo Governo do Estado, é um caso de polícia. A CELG foi avaliada em cento e vinte e cinco milhões de reais, ou seja, o Orçamento desta Casa durante dois anos. Anos e anos de construção, quantas Prefeituras deixaram de receber o ICMS, o FBM para poder capitalizar a CELG e, de repente, faz-se uma avaliação desse tamanho. Portanto, a nossa bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre teve uma postura firme contra as privatizações na defesa da CELG e da SANEAGO, e não vamos recuar dessa bandeira que sempre norteou o nosso programa. O respeito às leis, à magna Carta deste País, às decisões judiciais, é um princípio básico de gestão pública. A SANEAGO está vivendo um período em que quase todos os contratos estão vencendo. Então, quando o contrato da SANEAGO vence, o Prefeito chama a Câmara Municipal e discute se mantém ou não o contrato. É uma questão política. Quero crer que Catalão e Itumbiara fizeram isso, que Anápolis está discutindo esse processo, inclusive de uma ação interativa entre Estado e município. Tenho certeza de que foi uma decisão difícil para o ex-Prefeito Nion Albernaz, quando viu se assinava ou não o convênio com a SANEAGO, por mais trinta anos, ou se chamava para o município a responsabilidade do saneamento básico. É uma decisão política, não é eminentemente técnica. Agora, o que a empresa tem que fazer, o que o Governo tem que fazer, é uma avaliação dos custos e da rede de atendimento. Fui pessoalmente ao Presidente da SANEAGO, o Dr. Geraldo Félix – pessoa que admiro desde quando era Engenheiro do DERMU-COMPAV, pessoa sensata e de cunho administrativo poderoso, um empreendedor – e disse-lhe: “Se medidas não forem tomadas para melhorar a rede de atendimento, resolver o problema de abastecimento de água e ampliar a rede de esgoto, nos próximos quatro anos a SANEAGO terá problema jurídico-legal para manter o contrato de Goiânia”. Defendemos a empresa, mas chamamos para ela a responsabilidade social. Não temos meio termo, não estamos sendo partidários de Catalão, Itumbiara, Anápolis, São Simão, Caldas Novas e outras cidades – são pelo menos umas trinta que têm o processo municipalizado – mas ao mesmo tempo defendemos a empresa. Queremos discutir o saneamento básico em sua integralidade. Agora, o que muito nos espanta e até causa admiração é o Município de Catalão dizer que é auto-suficiente, que a tarifa de água reduziu 20%, que está fazendo um amplo sistema de expansão. Aí, o Ministro da Fazenda, o Palocci, quando Prefeito de Ribeirão Preto tinha no município a concessão de água, de esgoto, de energia elétrica e de telefone, até a concessão de telefone era do município. O nosso ministro Antônio Palocci, então Prefeito de Ribeirão Preto, terceirizou o saneamento básico e a central de telefone, com uma negociação excelente: que nos próximos 4 anos, o Município de Ribeirão Preto não tenha nenhuma rua sem água, esgoto e asfalto e resolveu todo o problema. Então, todo o processo de crescimento de Ribeirão Preto, nos próximos 10 anos, vai ter água, esgoto e asfalto por conta da troca da concessão de serviços de telefonia e saneamento básico. Isso é uma gestão que beneficiou a comunidade e o poder privado também, que investiu no município. Senhor Presidente, vou concluir, então, dizendo que, na verdade, ocupamos esta tribuna para fazer uma análise, uma reflexão sobre o Orçamento do Estado e a participação da Assembléia Legislativa dentro desse Orçamento. A questão da autonomia financeira do Poder Legislativo, que deve ser gerido em termos de percentuais e não em termo de valores. Entendemos que essa autonomia está sendo ferida, que o Poder Legislativo não está tendo a parcela que lhe é devida no repasse do duodécimo, e na relação entre os três Poderes. Mas, dado o aflorar da discussão da SANEAGO, do saneamento, que é muito importante, entramos neste debate e transfiro este pronunciamento para a próxima semana. Muito obrigado, Senhor Presidente.
