DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2004, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 5.080/03
Publicado 24/03/2004
Senhor Presidente; Senhores Deputados e Senhoras Deputadas. Desde o início desta legislatura, a bancada do partido do trabalhadores tem tido uma voz firme na defesa das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas. Prerrogativas Constitucionais estabelecidas na Constituição do Estado de Goiás, elaboradas por Deputados que, com certeza, deixaram através desse texto constitucional uma marca da autonomia do Poder Legislativo em relação ao Poder Judiciário. Homens como Solon Amaral, homens como o ex-Deputado do meu partido, Antônio Carlos Moura, Athos Magno, que trabalharam diuturnamente para dar ao Estado de Goiás um texto constitucional que fizesse com que os goianos tivessem orgulho do Poder Legislativo. Acredito que a intervenção realizada ainda há pouco pelo Líder da Bancada do Governo, Deputado Helio de Sousa, mostra que estamos restabelecendo, estamos preservando, estamos procurando garantir a autonomia do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. Na semana passada, tivemos aqui um duro debate acerca dos limites do Poder Legislativo, acerca das competências do Poder Legislativo e das competências do Poder Executivo. E nesse debate, pessoalmente, eu tive a oportunidade de solicitar ao Líder do Governo que, juntamente com o Governo do Estado, refletisse em algumas matérias que tramitam nesta Casa, matérias como a da Deputada Carla Santillo, que propõe campanha para combater o câncer de mama, matérias como a do Deputado Paulo Garcia, que propõe que o Estado arque com os custos relativos à epidemia falciforme, que claramente traz conseqüências aos negros e aos afro-descendentes, projeto como o do Deputado Mauro Rubem, que institui políticas públicas de saúde bucal, projetos como o apresentado aqui por nós em relação ao Estatuto do Idoso, a discussão do Estatuto do Idoso, são projetos que estão acima do conceito de oposição e situação, são projetos que estão acima da divergência entre você ser de direita ou de esquerda, são projetos que representam a luta da sociedade, dos segmentos organizados da sociedade, de segmentos governamentais e não-governamentais para instituir políticas públicas na área da Saúde e na área do bem estar social. Portanto, nós entendemos que alguns projetos são universais, eles estão acima das divergências políticas e nós não tínhamos tido esta compreensão por parte do Palácio das Esmeraldas, que constantemente vetava os projetos de interesse de setores da sociedade, mesmo que não representasse aqui uma divergência numérica mas, sim, a divergência política. Então quero, aqui, neste tempo destinado ao encaminhamento da discussão das matérias, cumprimentar o Líder do Governo, cumprimentar a bancada do Governo por ter este novo entendimento acerca das prerrogativas do limite do Poder Legislativo. Entendemos que através de medidas como esta nós vamos conseguir fazer um Legislativo eficiente, um Legislativo onde tenhamos condições de garantir as nossas prerrogativas, e enquanto Deputados propor políticas públicas para a sociedade goiana na área da Saúde, na área da Educação. Então estamos, aqui, realmente, colaborando para que este Poder seja um Poder Legislativo e um poder propositor de políticas públicas que venha resgatar a dignidade e a qualidade de vida das pessoas. O SR. IVAN ORNELAS: – Vossa Excelência me permite um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO: – Concedo o aparte ao ilustre Deputado Ivan Ornelas, meu colega de partido. O SR. IVAN ORNELAS: – Muito obrigado, Deputado Luis Cesar Bueno. Quero aproveitar este aparte apenas para dizer que nós estamos saindo daquela fase em que alguns assessores jurídicos procuram colocar em prática aquele velho ditado que diz que há alguns que são mais realistas do que o rei, algumas pessoas que acham que devem agradar ao rei de qualquer maneira, como essa relação simplista de oposição em relação à situação, da situação em relação à oposição no sentido de que tudo que parte do Governador seria errado, e tudo que parte da oposição seria errado e também deveria ser vetado. Alguns assessores, sem dúvida alguma, do Governador Marconi Perillo, estariam trabalhando diante da hipótese de que o Governador estaria desejando que todos os autógrafos de leis, de iniciativa dos Deputados oposicionistas fossem vetados. Parece que nós estamos superando essa interpretação, que a meu ver é equivocada. Ninguém pode ser mais realista do que o Rei, é verdade, mas nós temos no direito constitucional uma margem de interpretação política, que vai além da margem e interpretação técnica, mesmo porque o direito constitucional é, por excelência, um direito político. A Carta Constitucional Federal, a Carta Constitucional Estadual são cartas políticas. Então elas têm uma margem… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO) O SR. HELIO DE SOUSA: – Senhor Deputado, o nosso pensamento é aquele que nós já manifestamos e quanto as discussões que tivemos na semana passada, quero reafirmar minha posição, porque esse é um pensamento que entendo, que tenho que abrigar e acho que cada Deputado deveria abrigar, é que a matéria que levou a aquele desgaste das discussões semana passada, as assessorias que eu procurei consideravam uma matéria inconstitucional, inclusive deram até o caminho de ao invés de se criar um certificado de responsabilidade social, se Vossa Excelência tivesse estipulado uma Comenda, poderia ser abrigado por essa Casa. Então em momento algum procurei ser defensor de uma posição do que é governo ou oposição. Procurei defender uma bandeira que vou tentar usar aqui na Casa, da maneira mais coerente possível, no que se trata se é constitucional ou não. Então, com todos aqueles que discuti a matéria entenderam que da maneira que foi apresentado, era uma matéria inconstitucional. Não sou premeditado em nenhuma ação e toda a posição que tomar vou baseado naquilo em que caso não tenha conhecimento buscarei para tomar posição. Hoje a nossa posição é a mesma. Estamos aqui coerente porque entendemos que sua matéria vem para somar. Ela abrange aquilo que é respeitado no ponto de vista constitucional. Daí a nossa manifestação e, com certeza, de todos os Deputados aqui, pois entendemos que esse projeto veio para engrandecer os Deputados, e engrandecer a Assembléia Legislativa, que é a nossa Casa. Muito obrigado. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Eu agradeço o aparte de Vossa Excelência. Senhor Presidente, considerando que concedi dois apartes e ainda faltam trinta segundos do meu tempo, gostaria de pedir apenas mais um minuto para eu poder concluir meu raciocínio. O SR. PRESIDENTE:- Algum dos Senhores Deputados ainda vai discutir a matéria? Não temos inscritos. Algum Deputado vai fazer sua inscrição para discutir a matéria? Não tendo oradores inscritos, esta Presidência concede mais um minuto a Vossa Excelência. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Eu gostaria de evoluir o raciocínio na linha do Deputado Helio de Sousa, dizendo que aqui não tem nem vencedor e nem vencidos. Pela primeira vez, na atual Legislatura, vamos aqui aprovar quatro vetos, vamos rejeitar quatro vetos do Governo do Estado, e vetos de projetos importantes, através de uma discussão acerca da constitucionalidade, e acerca da importância desses projetos para o povo goiano. Então nós manifestamos aqui o nosso voto favorável à derrubada do veto ao projeto que institui o Dia de Luta Contra o Câncer de Mama, ao que institui a Semana Estadual do Idoso, ao que torna obrigatório o oferecimento de cardápio em Braille nos bares, restaurantes e lanchonetes, e também ao que institui uma Norma Supletiva de Licitação e Contratação Administrativa no Banco do Estado de Goiás, através do balanço social. Entendemos que esses projetos são importantes para o povo goiano. Queremos aqui manifestar os nossos agradecimentos à Bancada do Governo por entender a importância da derrubada… TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
