DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2003, NO MOMENTO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
Publicado 17/06/2003
Senhor Presidente; Senhores Deputados. Serei breve. Quero dar prosseguimento à linha de necessidade de autonomia financeira, exigida na tribuna, pelo Deputado da Base de Sustentação do Governo, Misael de Oliveira e também pelo Deputado José Nelto que colocou claramente a necessidade de fazermos um movimento para garantir a autonomia financeira desta Casa. Senhor Presidente, é importante termos e garantirmos a autonomia entre os poderes. A autonomia do Executivo, do Legislativo, do Poder Judiciário. O que estamos percebendo nessa relação entre os Poderes, no âmbito do Estado de Goiás, é que o poder onde as questões se misturam é o Poder Legislativo. Aqui, nesta Casa, depois da Lei Delegada, acabou-se a importância política que poderia se dar ao Poder Legislativo. Basta ler o “Diário Oficial” e perceber o que é o peso da Lei Delegada. Basta ler o “Diário Oficial” onde V. Exas. perceberão que várias leis que obrigatoriamente deveriam ser discutidas nesta Casa, aprovadas por esta Casa, passam a vigorar a partir de uma Lei Delegada ou até mesmo um decreto. Como se não bastasse essa questão da autonomia política do Legislativo, nós estamos agora vivendo a questão da estrutura da Casa ser constantemente atropelada pelo Executivo. Eu vi o Deputado Misael dizer agora mesmo, que para fazer empenho, para ter a dotação orçamentária, dependemos da autorização da Secretaria de Planejamento. Então, nós precisamos, Senhor Presidente – e aí é importante não cobrar apenas da Presidência, mas da Mesa Diretora tem que procurar aglutinar o conjunto dos Deputados – discutir a autonomia do Legislativo. Da mesma forma que o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Judiciário luta e garante a sua autonomia. Tenho certeza que algumas interferências administrativas do Governo do Estado, especificamente da Secretaria de Planejamento e Fazenda, que acontece nesta Casa, eles não têm audácia de fazer no Judiciário. E pelo que eu sei, a autonomia dos Poderes, a independência dos Poderes, Deputado Ivan Ornelas, líder da minha bancada, que é um constitucionalista, sabe que são procedimentos pelos quais nós não podemos abrir mão. Não podemos abrir mão da autonomia dos Poderes. Deve-se manter o relacionamento de independência entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E, lamentavelmente eu sinto até envergonhado, porque eu votei na viagem que a Deputada Rachel Azeredo faria para participar de um curso, representando este Legislativo, sobre a questão de educação política do continente Americano. Votei, e aí uma pessoa diz que não tem estrutura porque o chefe da Secretaria de Planejamento não autorizou. Eu fui bobo então! Votei, não deveria ter votado essa matéria, porque acredito que se o requerimento não prosseguisse, ele jamais deveria ter sido colocado em votação. O próprio Presidente deveria, naquele momento, ter rompido esse requerimento. Portanto, fica aqui, Senhor Presidente, a nossa argumentação.
