DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2005, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 2.158/05
Publicado 30/06/2005
Senhor Presidente Deputado Ozair José, que dirige esta Sessão, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Esta Casa quando provocada para o debate consegue produzir boas idéias e boas reflexões, é lamentável que isso não ocorra sempre. E eu sou obrigado a concordar com o Deputado Helder Valin, assim como o Deputado Marcelo Melo, raríssimas vezes sou obrigado a concordar com ele, porque realmente nós precisamos aqui de um Regimento Interno que garanta a soberania da Casa. Se V. Exas. perceberem, todos os projetos que vão para as Comissões Técnicas são da Governadoria, os projetos da Governadoria eles chegam aqui e vão todos para as Comissões Técnicas Reunidas e aprovado dentro de uma cronologia exata e rápida. Os projetos dos Senhores Deputados, esses sim, vão para as comissões específicas, para as Comissões Temáticas, aí estamos votando aqui projetos de 2003, que ficaram presos nas Comissões Temáticas. Portanto, sou obrigado a concordar com a necessidade urgente da revisão do Regimento Interno, e urgentemente criar métodos aqui para que não fiquemos aqui apenas aprovando título de cidadão. O SR. PAULO CÉZAR:- Vossa Excelência me permite um aparte. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte ao nobre Deputado Paulo Cézar Martins. O SR. PAULO CÉZAR:- Nobre Deputado, até agora não estou entendendo porque o Deputado Helder Valin bateu e soprou ao mesmo tempo, não sei o que está acontecendo com o Deputado, não sei por que ele está brigando com o Governador e a Bancada, ao mesmo tempo em que ele bateu, ele soprou, não entendi isso, é maravilhoso, muito educado. O Regimento precisa de mudança urgente, e o Parlamento precisa ter o poder. Agora, existe um ditado e quem usa isso é o Deputado Misael Oliveira: “A maioria manda e a minoria geme”. E eles não estão nem sabendo mandar, está gemendo mais do que está mandando. Certo, esta faltando alguma coisa e está usando a Assembléia para poder resolver essas questões política dele, bateu e soprou. O SR. HELDER VALIN:- Solicito de Vossa Excelência um aparte. O SR. LUIS CESAR BUENO:- São problemas de uma hegemonia ampla. Vou dar o aparte a Vossa Excelência; Vou apenas concluir o raciocínio. Mas o tema em pauta é o projeto do Deputado Daniel Messac, que propõe a passagem livre para o idoso acima de 60 anos no transporte coletivo. Deputado Daniel Messac, o Governo Lula tirou, desenterrou do Congresso Nacional o Estatuto Nacional do Idoso, que estava parado a mais de 12 anos, e foi colocado em vigor, gerando inclusão social, gerando na sociedade da valorização da terceira idade. Mas, lamentavelmente, nós não conseguimos ainda aplicar o Estatuto do Idoso no Estado de Goiás. Então, nós estamos, inclusive, promovendo aqui um Fórum de Debates, no dia 13 de setembro com a participação do Conselho Estadual do Idoso, com representantes do Congresso Nacional para discutir, não aquela comemoração ao dia do Idoso, não. Vamos discutir aplicação do Estatuto do Idoso, em Goiás, nós órgãos do Estado, no Transporte Coletivo, nas filas do SUS, no atendimento ao lazer e a assistência social, etc. O SR. HELDER VALIN:- Um aparte Deputado. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Vou conceder um aparte a Vossa Excelência, dê-me um minuto, essa é uma questão importante que nós precisamos debater esse projeto a fundo, e o projeto do Deputado Daniel Messac abre a discussão, a cerca da aplicação, do Estatuto do Idoso no Estado de Goiás, o Deputado Paulo Cézar Martins colocou aqui a questão do transporte coletivo, que eu acho bastante interessante e esta Casa, também, abrir esse debate. Nós estamos percebendo uma guerra; de um lado a Prefeitura com problemas em todos os sistemas, tendo que ampliar a frota, estabelecer os corredores, dinamizar e otimizar o transporte coletivo que não é fácil, que é uma complexidade muito grande, e do outro lado o sistema do eixo central onde a passagem era R$1,50, passou para R$0,75, o povo aplaudiu. Passou para R$0,50, e vou dize: se dar de graça o povo aplaude, mas não irá resolver o problema do transporte coletivo, porque só o eixo Anhanguera não resolve o problema do transporte coletivo. É louvável a atitude do Governador, mas nós temos que trabalhar agora a unidade da ação, porque o transporte coletivo não altera apenas a concepção de Goiânia, mas, sim, de todo o Estado. E aí nesse aspecto, o Prefeito Iris Rezende tem dado passos importantes para resolver o problema do transporte coletivo, o estabelecimento dos corredores proposto pela Prefeitura é importante. Agora, nós precisamos unificar a política, não adianta o Governo do Estado estabelecer a política dele, do transporte, de um lado, e a Prefeitura não conseguir unificar do outro lado. Então, é importante unir, unir as ações. Eu acredito que as atitudes perfeitas como os corredores, ampliações das frotas estabelecidas pelo Prefeito Iris Rezende, é importante; o processo de redução de tarifas do Governo do Estado é importante. Agora, se continuar essa divisão por mídia, nós não vamos conseguir unificar o sistema e resolver o problema. Concedo um aparte a Vossa Excelência. O SR. HELDER VALIN:- Agradeço o espírito democrático de Vossa Excelência Deputado Luis Cesar Bueno. Eu queria só esclarecer ao Deputado que antecedeu ao aparte, que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Na verdade, Deputado Paulo Cesar, nós aqui em momento algum, tecemos qualquer crítica ao Governador. Nós temos o conhecimento, a amizade, a compreensão do Governador Marconi Perillo com esta Casa. Em reuniões com as Bancadas que dão sustentação a ele, os partidos que compõem a base aliada. O Governador já disse várias vezes que quer que a Assembléia tenha uma atuação, que tenha um trabalho independente. E que quer participar da melhor forma possível, para que as coisas ocorram da melhor maneira. O problema é que a Procuradoria da Casa emite um parecer favorável aos projetos que são aprovados, e a Procuradoria do Estado veta esses mesmos projetos. Chegando vetado pela Procuradoria ao Governador e ao Gabinete Civil, o Governador não tem como ter outra ação de que mandar para esta Casa o veto. Nós queremos entender a minha colocação naquela tribuna, Deputado Luis Cesar Bueno, foi para procurar entender o que está acontecendo entre as procuradorias. Se for uma adequação, talvez a adequação do Regimento Interno, na verdade, ela não tem nada a ver com a constitucionalidade, mas talvez nos dê um tempo maior para que nós possamos estar trabalhando melhores esses projetos. O que eu quero, que imagino que a maioria dos Deputados assim entendem, é que os projetos que aprovamos aqui na Assembléia, passam pela nossa Procuradoria, que através do entendimento da Procuradoria da Assembléia são constitucionais, eles não podem chegar em outro local, seja onde for, e se tornarem inconstitucionais, é isso que vem acontecendo. O veto que o Governador manda para esta Casa temos que respeitar, ele está obedecendo, está cumprindo uma determinação da Procuradoria-Geral do Estado. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Senhor Presidente, peço mais dois minutos, para concluir meu raciocínio. É possível? O SR. PRESIDENTE:- Perfeitamente. Solicito à Assessoria que libere mais dois minutos ao Deputado Luis Cesar Bueno. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Deputado Helder Valin, se não ocuparmos o nosso espaço enquanto fiscalizador e legislador, outros ocuparão. Quantas comissões de sindicâncias, quantas diligências foram feitas por este Parlamento para medir ou verificar as obras do Governo do Estado? Quantas inspeções em obras nós fizemos nesses últimos três anos? Quantos balancetes ou contas do Governo do Estado ou das suas autarquias foram colocados em diligências? Nas duas últimas reuniões eu achei importante o Deputado Kennedy Trindade convocar todos os conselheiros do Tribunal de Contas para dar explicações a cerca das contas do Estado. Na hora eu assustei. Isso aqui está mudando mesmo: convocou todos os conselheiros que é de direito, ou seja, papel de conselheiro do Tribunal é para assessorar esta Casa, e o Deputado Kennedy Trindade convocou. Convoco os conselheiros do Tribunal de Contas na pessoa de Vossa Excelência, Senhor Presidente, Geraldo Bulhões, para estar aqui nesta Casa na próxima terça-feira, para dar explicações para essa comissão, sob o ordenamento e a execução financeira do Estado. Eu falei: “Eureca”, agora a coisa acontece, e quem disse que os Senhores Conselheiros vieram aqui. Então, mostra claramente que esta Casa ao invés de exercer o seu papel fiscalizador, ela chega a ser subordinada ao Tribunal de Contas, ou seja, os conselheiros não devem qualquer satisfação aos Senhores Deputados e não exercem o seu papel constitucional. Porque, pela Constituição cabe ao Tribunal de Contas, auxiliar os senhores na prestação de contas, e manda um balancete complexo, como muito bem o Deputado José Nelto colocou lá na comissão, com 21 ressalvas, e nós não temos sequer a oportunidade de discutir com os Senhores Conselheiros os critérios e a que condições são essas ressalvas, ressalvas importantíssimas, ressalvas que num Parlamento sério, pegava a Comissão de Engenheiros da Casa e uma Comissão de Deputados e fossem “in loco” verificar as obras de engenharia ressalvadas pelo Tribunal de Contas. Mas, nós não exercemos o nosso papel fiscalizador. Ficamos submissos a todo esse processo. Portanto, quero aqui cumprimentar o nobre Deputado Samuel Almeida que está tentando exercer esse papel de resgatar a autonomia do Poder, mas a relação Assembléia Legislativa/Tribunal de Contas mostra muito bem quem tem poder. Como são os Senhores Conselheiros que julgam que fiscalizam e mandam para cá, resta-nos apenas um papel, a aprovação. Lá eles tomam as decisões, fiscalizam etc. Portanto, quero cumprimentar por esse debate, pelo resgate da autônima do Poder Legislativo.
