DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2003, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 1.543/03
Publicado 07/05/2003
Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados. Acredito que nós precisamos, a partir de hoje, estar atentos aos procedimentos de tramitação dos processos legislativos aqui, nesta Casa. Nós precisamos estar atentos aos acompanhamentos que se fazem necessários, qual tipo de tramitação, inclusive projeto de importância como esse, que faz uma liquidação à praça dos créditos do ICMS pela melhor oferta, verdadeiro leilão. Liquidação. É uma liquidação de ICMS. E a questão tributária é uma questão séria, porque o processo de gestão pública, de gestão financeira, pressupõe o acompanhamento e a equiparação da Receita e da Despesa. Como a despesa cresce constantemente, faz-se necessário aumentar a receita. E você aumenta a receita através de medidas administrativas bastante rígidas. E aí, eu quero salientar a experiência do ex-Secretário de Fazenda, Romilton Moraes, que está presente, quando era secretário teve um processo promissor. Os cofres estavam cheios e temos notícia de que foi um processo de recuperação de créditos através da ação de fiscalização. E quando faz uma liquidação de ICMS, nós estamos, em curtíssimo prazo, resolvendo o problema de caixa, mas a médio e a longo prazo, criando um enorme déficit, porque aquele sonegador que deixou de pagar os impostos, ele vai continuar sonegando, esperando uma liquidação para o próximo ano. Então, esse projeto penaliza o bom contribuinte, aquele que paga os tributos em dia, e garante um privilégio ao mal pagador. Eu gostaria de saber quando vai ser a próxima liquidação de ICMS. Inclusive, para começar a fazer a divulgação a partir de agora. Então, o tributarista que apresenta um projeto conceituado desta forma, dois anos após, ele está comprometendo a receita do Estado para os próximos cinco, dez anos, e resolve o problema de caixa a curto prazo. Temos que checar aqui o que está em jogo. Se não tem reeleição, o Governador é candidato ao Senado, então, a partir de agora, com essa liquidação de ICMS que está na praça, forma-se a realidade do Estado na estrutura financeira que vai ser repassada para o sucessor do Governador Marconi Perillo. Essa é a realidade que está em discussão. Agora, o que se faz necessário, Senhor Presidente, é o acompanhamento da tramitação dos projetos nesta Casa. Nós gostaríamos de saber qual é o valor que vai ser agregado à receita do ICMS, com essa liquidação que está sendo proposta. Nós queremos dizer que quando falamos em medidas rígidas, elas precisam ser tomadas. Olha, em que pese nós da oposição, fazermos críticas aos cortes, mas dentro de uma postura rígida, os cortes são necessários. Quando o Governador “canetou” e limitou os cortes por Secretaria, ele estava procurando compatibilizar a despesa com a Receita, isso é muito importante. Agora, se ele adota uma medida rígida, que procura ordenar a administração financeira do Estado com os cortes e ao mesmo tempo propõe uma liquidação de ICMS, uma medida contrapõe a outra. A mesma austeridade administrativa que ele está fazendo na gestão pública, na gestão das finanças, ele não faz com o processo de incrementação da receita. Então, gostaríamos de manifestar nossa contrariedade a esse projeto porque, na verdade, ele não penaliza o sonegador, ele não penaliza o mal pagador e compromete a receita do Estado de Goiás a curto e médio prazo. Tivemos aqui uma discussão, recentemente, sobre a construção do Centro de Excelência Esportiva e, naquela época, solicitávamos que no processo tivesse o acompanhamento de um quadro demonstrativo de desembolso da obra, do valor da obra e origem dos recursos. Posteriormente, fui perceber que o Centro de Excelência Esportiva será construído pelo Governo Federal e 90% serão recursos que o Governo Lula colocará no Centro de Excelência Esportiva. Por isso, não instruiu o processo, para não dizer que a obra é do Governo Lula. Aliás, vou lá, amanhã, para verificar, in loco, a situação da obra. Quando não se acompanha esse projeto, os comparativos necessários, sempre se tenta esconder alguma coisa. Nunca vi, em meus dois mandatos de Vereador, em quase dez anos de Parlamento, um projeto tramitar sem o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. E quando chega o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, o projeto já tramitou nas Comissões e, lamentavelmente, chega ao Plenário e não é acatado. Com aquele parecer, a discussão teria que ser suspensa e, por uma questão de coerência, às 15 horas o projeto deveria ter sido devolvido ao Palácio, e ter chegado aqui às 19 horas com os erros, insanáveis, corrigidos. Vocês tomaram uma decisão muito corajosa hoje, mas muito corajosa mesmo, porque existem erros insanáveis no projeto anterior que acabamos de votar. E, se com certeza, Deputada Rachel, formos fazer o mesmo tipo de acompanhamento nesse projeto dessa liquidação de ICMS, vamos encontrar erros insanáveis em relação à incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos encontrar erros insanáveis com relação ao Código Tributário, com relação ao tipo de isenção ou de liquidação e redução das multas que estão sendo dadas. Então, Senhor Presidente, demonstro a minha contrariedade em relação a todas as tramitações nesta Casa dizendo que a Mesa Diretora precisa ter um acompanhamento mais sério dos projetos, precisa ouvir mais a Procuradoria desta Casa para que erros amadores como os que estão acontecendo nesta Casa, não aconteçam mais. O rolo compressor pode passar baseado na maioria contra a minoria, ou seja, 28 Deputados contra 13, mas jamais baseado no processo de inconstitucionalidade. Manuseando aqui, nobre Deputada Rachel Azeredo, esse projeto, não estamos encontrando o parecer da Procuradoria desta Casa. Portanto, já solicito a Vossa Excelência que invoque, de praxe, o parecer da Douta Procuradoria e que as proposituras que forem encaminhadas à votação tenham o parecer dela. Aliás, esta Casa muito se orgulha dos Procuradores deste Poder, porque quando a Assembléia Legislativa esta com problemas, como os relacionados à nomeação dos cargos efetivos, como cargos de transição nesta Casa, o parecer da Procuradoria foi elogiado pelo Ministério Público. E a gestão de Vossa Excelência, nobre Deputado Célio Silveira, foi considerada como proba e digna naquele momento. Portanto, entendemos que os pareceres da Procuradoria devem estar consubstanciados nos projetos e devemos ficar mais atentos aos projetos em tramitação. Muito obrigado.
