DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2004, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 92/04
Publicado 16/03/2004
Senhor Presidente; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Sem dúvida alguma, nesta noite, estamos presenciando aqui um verdadeiro festival de vetos injustificáveis, para ser correto com o português. Mas, eu vou ser mais irônico, um verdadeiro festival de maldade, não se perdoa nada, nem sequer têm a compaixão do câncer, ou seja, não são amigos nem do câncer. O projeto de lei da Deputada Carla Santillo, que institui a Semana de Combate ao Câncer, vetado, isso enquanto todas as instituições governamentais e não governamentais do Brasil e do mundo fazem campanha para combater o câncer. O projeto de lei da Responsabilidade Social, vetado. O projeto de lei que institui Políticas Públicas, que não gera despesa, Campanha de Combate às Drogas, vetado. O que vai ser aprovado aqui? Qual é a senha? Será que Vossas Excelências têm alguma ilusão de que algum projeto vai ser votado? Se não perdoa nem o câncer, que está sendo combatido pela Deputada Carla Santillo, nem a Campanha contra as Drogas, da Deputada Flávia Morais, vai votar o que aqui? Existe alguma dúvida de que esta Casa não é uma Casa submissa? Agora, se não bastasse isso, se o projeto não tivesse um parecer favorável, foi aprovado na Comissão de Justiça, foi aprovado na Comissão de Educação, votado três vezes no plenário, aí um burocrata assessor do Governador acha que ele é inconstitucional e chama todos os senhores de palhaços. Porque, sinceramente, eu não tenho outra palavra, a não ser que a área jurídica do Palácio das Esmeraldas esteja chamando esta Casa de palhaço, não tem outra explicação. O SR. PAULO GARCIA:- Vossa Excelência me permite um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- Então, eu acredito que a submissão chegou ao ponto da ironia, e querer dizer que campanhas, programas, semanas, são projetos inconstitucionais, pelo amor de Deus. A Constituição de 1988 não diz que é o Executivo que elabora as leis. A Constituição de 1988, a nobre Carta que todos nós devemos defender, diz que é papel do Legislativo elaborar as leis no âmbito do Estado. Agora, se um assessor jurídico coloca esta Casa, com o perdão da palavra, entre aspas, numa submissão total, é inadmissível conviver com um saco de pancadas, de maldade dessa, de incoerência oriunda do Palácio das Esmeraldas. Concedo o aparte ao ilustre Deputado Paulo Garcia. O SR. PAULO GARCIA:- Deputado Luis Cesar, eu havia feito um compromisso pessoal de não me manifestar hoje mais, em razão da decepção que eu pessoalmente senti pela votação daquela matéria vencida, aquela matéria anterior. Estou vendo que vamos cair no mesmo erro. A Deputada Flávia Morais propõe um projeto de extrema abrangência, de extrema importância e tenho a plena convicção e certeza de que ela mesma sabe disso. O nobre Deputado Fábio Tokarski foi extremamente feliz em mostrar que, na realidade, a educação privada é uma concessão do Estado, quer dizer, estamos frente à uma matéria de extrema relevância e não há menor justificativa em nenhum aspecto, seja jurídico, técnico, orçamentário, para que nós não derrubemos esse veto. Tenho a impressão de que o Governador não deve ter conhecimento disso. Isso aqui deve ter sido feito por algum assessor despreparado, evidentemente, isso é notório, o despreparo … O SR. LUIS CESAR BUENO:- Que se acha mais poderoso do que a Assessoria Jurídica de todas as comissões desta Casa. O SR. PAULO GARCIA:- Isso é despreparo, é notório. Agora o que me preocupa é que as pessoas que assistem a “TV Assembléia”, as elas têm conhecimento do que se passa aqui dentro, e estamos cada vez mais nos desqualificando. Não tem sentido o Parlamento Estadual não derrubar um veto que propõe uma campanha contra a dependência química. Isso é o cúmulo … O SR. LUIS CESAR BUENO:- Sob o argumento absurdo que é inconstitucional, Deputado. O SR. PAULO GARCIA:- Aliás, esse é mais um dos absurdos que se cometerá neste Parlamento, nesta noite. É extremamente decepcionante, nobre Deputado Luis Cesar Bueno. Nobre Deputada Flávia Morais, V. Exa. está certa, pode ter certeza que não está equivocada. Provavelmente V. Exa. está se curvando a uma decisão de maioria. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Quero continuar, Senhor Presidente, solicitando a V. Exa. que promova urgentemente nesta Casa, um seminário com o seguinte tema: “Os limites do Legislativo. Quais são os limites do Legislativo? O que é possível, constitucionalmente um Legislativo elaborar, redigir, enquanto propositura legal, e quais são os limites”. Porque se a Constituição me outorgou o direito de aprovar nesta Casa apenas título de cidadão e dar nome a logradouro público, eu, sinceramente rasgo o meu diploma e vou para casa, porque não fui eleito para isso. Agora, a situação é muito grave. Então, quero crer que essa noite é uma noite que mostra claramente o baque da autonomia deste Poder Legislativo. E chamo a atenção de Vossa Excelência, porque estamos no descrédito total da nossa autonomia. Eu não vou falar na autonomia política, na autonomia financeira, mas autonomia enquanto Deputados que têm um compromisso a fazer com a população de Goiânia, de Goiás e do Brasil. A SRA. RACHEL AZEREDO: – Vossa Excelência me permite um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO: – Antes concedo um aparte à Deputada Flávia Morais, depois a Vossa Excelência, nobre Deputada Rachel Azeredo. E peço brevidade, porque o tempo está acabando. A SRA. FLÁVIA MORAIS: – Gostaria de dizer ao nobre colega, Deputado Luis Cesar Bueno, sobre a admiração que tenho por ele, sempre tenho elogiado seu trabalho, Vossa Excelência é testemunha disso, assim também como o Deputado Paulo Garcia. Gostaria apenas de dizer que o que estou sentindo aqui é que estão querendo criar um palanque em cima desse veto que falei que não é parcial, é integral, mas é temporário. A partir do momento que afirmei que amanhã vamos estar dando entrada novamente na matéria, que conversamos com o Governador, que ele tem interesse em aprovar a matéria, não estou entendendo qual é o interesse de vocês de estarem colocando de uma forma como se o Governador estivesse vetando definitivamente essa matéria. Então, ouvimos o Deputado Fábio Tokarski, que se colocou profundamente entendedor e conhecedor da LDB, e já colocamos à disposição para estar discutindo e apresentando amanhã a mesma matéria, com o compromisso de estarmos aprovando. Então, não estou entendendo o que está querendo se criar aqui em torno da imagem do Governador ou da Assembléia, criando uma situação assim meio de vítima, complicando a situação, diante de uma situação que não permite isso. Então, gostaria de pedir aos nobres colegas a compreensão. Acredito que Vossas Excelências entenderam bem que amanhã estaremos apresentando a mesma matéria, que já estivemos conversando com o Governador, que ele tem interesse em aprovar essa campanha, e que vamos estar organizando melhor o projeto de lei. Então, gostaria, sinceramente, de contar com a compreensão de Vossas Excelências, porque acredito que está tendo uma intenção assim meio obscura no discurso de Vossas Excelências de tentar, de uma certa forma, difamar o Governo ou difamar até a própria Casa. Eu acho que nós temos que, ao contrário disso, preservar a Assembléia, preservar o trabalho dos Deputados, que sei aqui que nós temos nobres colegas que têm se empenhado muito para fazer um bom trabalho. A SRA. RACHEL AZEREDO: – Cinco segundos, nobre Deputado Luis Cesar Bueno. O SR. LUIS CESAR BUENO: – Vou assegurar o aparte, só um minuto para pegar a linha de raciocínio. Deputada Flávia Morais, a questão é política mesmo, e o projeto da senhora, não é apenas o da senhora, são os projetos de todos os Parlamentares desta Casa. Esta Casa não tem autonomia para aprovar projeto de lei. Fale um projeto que será aprovado dentro dessa linha? Não existe. A não ser que se faça igual ao sugerido pela nobre Deputada Isaura Lemos: “Vá até o Governador e fale: olhe, Governador, estou apresentando esse projeto, e aí ele libera, aí ele deixa, aí está à salvo. Mas como Vossa Excelência não foi ao Governador pedir, ele não deixou e é ele quem manda aqui. É essa questão que está colocada. Não existe outra explicação. O nobre Deputado Mauro Rubem colocou muito bem aqui, durante a discussão de um projeto anterior, que existe o império dos goiases… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
