DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2004, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 811/04
Publicado 14/04/2004
Senhor Presidente, vou dar seqüência à linha de raciocínio de mérito estabelecida aqui pela Deputada Rachel, fazendo a seguinte argumentação. Existe um estudo do IBGE que analisa as duas áreas de maior concentração demográfica do Brasil. A primeira maior área de concentração demográfica do Brasil é Copacabana, no Rio de Janeiro, é a que apresenta o maior contingente de habitantes por quilômetro quadrado. A segunda maior área de concentração demográfica do Brasil é o Alto do Setor Bueno, no Município de Goiânia, que será a área que vai ser atingida pelo teleporto. Paralelo a essa questão da contingência habitacional para colocar um grande empreendimento, coloca a própria questão da infra-estrutura dos equipamentos urbanos. O ex-Prefeito Nion Albernaz, do PSDB, quando foi levar o asfalto para aquela região, tinha um grande problema. Ele tinha pouco dinheiro para fazer asfalto e as vias eram largas, as ruas eram largas. Então, qual foi a saída que o Prefeito achou? Ele estreitou as ruas e alargou as calçadas. As calçadas são largas e as ruas estreitas. Então, quem vai ali para aquela região do Setor Nova Suíça percebe que nas ruas onde há um carro estacionado de um lado e um carro estacionado do outro, o trânsito não flui, apesar de as calçadas serem largas. Então foi uma catástrofe a implementação dos espaços urbanos naquela região. Essa discussão do teleporto, diferentemente da construção do lago, foi amplamente debatida durante seis meses em que eu fui Vereador na Câmara Municipal de Goiânia, debate provocado por um Deputado da Base Governista, Deputado Fábio Tokarski, que levou para aquela Casa os representantes do Ministério Público, junto com o Deputado Misael, também da Base Governista. Apresentou um conjunto expressivo de argumentos contrários à instituição da obra naquela região. E, na época, e continua sendo minha posição até hoje, manifestei favorável ao projeto do teleporto. Mas, necessariamente, não pode ser na Serrinha diante das argumentações de permeabilidade apresentadas aqui pela Deputada Rachel Azeredo, diante das condições de estrutura e equipamento urbano, conjuntura da Prefeitura de Goiânia e diante do alto processo de concentração demográfica naquela região. Quem visita alguém ou mora no alto do Setor Bueno sabe do que estou falando. Agora, analise se o sistema viário daquela região, e nós temos parecer da Superintendência Municipal de Trânsito e de todos os técnicos da área de sistema viário do Brasil sobre esse projeto, que a Câmara Municipal investiu no levantamento de laudos técnicos para segurar esse projeto por tanto tempo, e todos os pareceres são contrários. De forma que nós estaremos ali criando um caos no sistema de trânsito, desvalorizando mais de 70 mil imóveis da região e, fundamentalmente, trazendo uma catástrofe ambiental. Eu gostaria de dizer à Deputada Rachel Azeredo que acompanhei de perto, junto com o Deputado Honor Cruvinel, a instalação do Parque Vaca Brava. E o Parque Vaca Brava, no início da sua implementação, os empresários que queriam aquela área diziam que ali também só tinha pedra e calango. Vá ao Parque Vaca Brava hoje e veja a importância da recuperação daquela área ambiental para as populações! Então, o que se discute aqui não é a questão de levar para Aparecida, para Anápolis. Não é isso. Nós estamos discutindo a situação de uma metrópole, de uma concentração urbana, a segunda maior do País, e de um projeto que vai desestruturar toda aquela pelo porte que ele representa. Na discussão do mérito, esta é a nossa visão; na discussão do projeto nós somos favorável ao projeto do Teleporto, achamos que ele está sendo colocado num lugar errado, é uma ganância, um erro estratégico fazer o Teleporto ali na Serrinha. Mas podemos desenvolvê-lo na Região Norte, no Alto do Mendanha, que é uma região que tem porte, que tem fluxo viário, que tem grandes vias. Podemos desenvolver esse projeto na região do lado do autódromo, que tem fluxo, que tem grandes rodovias. Podemos desenvolvê-lo na Região Sudoeste que também tem aporte de sistema viário que garante isso. Agora eu me pergunto: Quantas mortes no trânsito nós teremos naquela região? Pegue a realidade da Av. 85, da Rua 90, no momento de rush, e vocês vão ver que é uma inocuidade a forma como está sendo colocada, contrariando a todos os urbanistas. Mas vão dizer: olhem! O Prefeito Pedro Wilson sancionou. Olhem! A Câmara Municipal sancionou. O que pese essa posição do Prefeito Pedro Wilson ter sancionado um projeto da Câmara Municipal, por uma questão de coerência quando eu era Vereador, eu jamais poderia deixar de expressar a nossa opinião em relação ao mérito. Quanto ao projeto, eu acredito que ficaria fácil se tivéssemos trabalhado aqui a mudança do parágrafo IV do artigo 1º, quando coloca, “Viabilizada a empresa a critério do chefe do Poder Executivo, a participação acionária do Estado de Goiás no Teleporto de Goiás, será transferida a pessoas do setor privado, delas acionistas ou não, consoante disposições legais pertinentes”. É importante dizer o seguinte: que os ativos do Teleporto de Goiás S/A, eles não podem ser dirigidos ao empresário, ao empreendedor por um mercado de balcão. Se fosse por um mercado de balcão, essa legislação, esse projeto de lei deveria ser através de uma empresa de capital fechado e não de uma empresa de capital aberto. Sendo uma empresa de capital aberto, ela estará sujeita a sanções das leis da S/A, das leis das empresas de capital aberto. E aí, aquela argumentação que nós utilizamos anteriormente, da necessidade de que esses papéis não poderão ser comercializados em balcão fechado ou em leilão, em pregão regional, deverão ser comercializados na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro ou na Bolsa de Valores de São Paulo, e lá eles exigirão junto com as cautelas autorização legislativa. E o que nós propúnhamos aqui, nas Comissões Técnicas e nesse debate é que seja incluso aqui tudo isso, pode vender para quem quiser, faça transferência, porém com autorização legislativa. Aqui devemos debater a flexibilidade do debate, um Governo que tem trinta e dois Deputados não pode ficar preocupado em colocar num projeto de lei autorização legislativa. Além do que, mesmo que não coloque, a Comissão de Valores Imobiliários, a Bolsa de Valores vai exigir autorização legislativa, porque isso aqui não passa, isso aqui é uma lei que cria, que institui a empresa, não é uma lei que autoriza a venda, porque não existe parecer nenhum, no Brasil, de uma lei que institui a empresa e vende ela ao mesmo tempo. Como é que você vai vender uma empresa sendo que ela nem sequer foi constituída? E o que é mais grave nesse § 4º, do artigo 1º, é que aqui fala que a empresa será transferida. De que forma? Então, ao discutir pontualmente com a oposição itens conflitantes nós reduzimos o debate e aumentamos o consenso. Então, é essa a discussão que queremos fazer e, lamentavelmente, o único espaço que nós temos para discutir é na tribuna, não é no Colégio de Líderes, que aliás o Colégio de Líderes não existe. Lá nas Comissões é uma “tratorada” só. Então, cabe a nós debater aqui, porque se tivéssemos um espaço para debater com as lideranças, antecipadamente, os pontos contraditórios, nós economizaríamos… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
