DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2003, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 95/03
Publicado 07/05/2003
Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; Público e Imprensa aqui presente. É importante, neste momento, avaliar os efeitos que esse veto traz a este Parlamento. Na verdade, toda a matéria orçamentária do Estado, elaborada por esse Poder Legislativo, durante o exercício, no final do ano passado, para esse exercício que está em vigência, é que está sendo discutida. E, é importante analisarmos as prerrogativas dos Deputados na elaboração do orçamento e perceber que as emendas contidas nessa Lei Orçamentária e nesses vetos apresentados foram rejeitadas pelo Executivo. O Deputado Nédio Leite apresentou as Emendas 505, 506, 508, 509, 510, 511, 540 e 554, solicitando a reforma de cem casas no Município de Barro Alto, Cocalzinho, Corumbá, Itoraí, Itaguari; o Programa da Lavoura Comunitária no Município de Cocalzinho, Corumbá, Itaguari e Jaraguá. REJEITADA. O Deputado Ozair José apresentou a Emenda nº 1048, pedindo a pavimentação asfáltica nos bairros de Aruanã; ambulância para Aruanã; construções de casas populares em Divinópolis e Caldas Novas; Ginásio de Esportes, também em Caldas Novas. REJEITADA. Contemplada aqui nessa emenda. O ex-Deputado Ricardo Yano apresentou as Emendas nºs 490, 492, 493, pedindo a reforma das praças de esportes; escola de nível médio e a construção da rede de esgoto no Setor Santa Rita, em Goiânia. REJEITADA. O Deputado Samuel Almeida apresentou as Emendas nºs 1004 e 1005, pedindo a aquisição de ambulâncias para as comunidades de Caldas Novas e Porangatu. REJEITADA. O Deputado Sebastião Tejota, na mesma linha, pediu a construção de quadras de esportes para São João da Paraúna, Nova Veneza; recuperação do Centro de Dependentes Químicos de Goiânia. REJEITADA. O Deputado Helder Valin através das Emendas nºs 917, 923, 925, 929, 937, 948 e 965 pediu vários benefícios para os Municípios de Goiânia, Professor Jamil, Itauçu; recapeamento asfáltico em Santa Bárbara. REJEITADA. O Deputado Honor Cruvinel apresentou brilhante emenda pedindo a construção de asfaltos no Município de Bonópolis; reforma de hospital em Mutunópolis. REJEITADA. E nessa linha vamos com todas as emendas dos Parlamentares. O Deputado Kennedy Trindade através da brilhante Emenda nº 245, pediu a aquisição de materiais de consumo para o Hospital Memorial Batista; pavimentação asfáltica do povoado de Mato Seco, em Água Fria; pavimentação de cem metros de asfalto no Município de Monte Alegre e também a inclusão do Município de Monte Alegre no Programa Cheque Moradia. REJEITADA. Poderia ficar aqui, lendo todas as emendas dos Senhores Deputados que não foram acatadas pelo Governador. E, o Deputado Nilo Resende, num brilhante relatório, da base de sustentação do Governo, vem aqui propor aos senhores que derrubem esse veto. Por que? Porque ele é uma afronta a esse Legislativo. O nobre Deputado Nilo Resende, Relator do processo, propõe a rejeição do artigo 20, em relação ao corte de gastos nos órgãos e nas secretarias, propõe a derrubada do veto que sugere o corte de recursos para este Poder Legislativo que está contido nesse projeto. E, olha, senhores, em 2002, tivemos 3,5% do Orçamento com o Legislativo, incluindo aí o Tribunal de Contas, dos Municípios e do Estado, mais a Assembléia Legislativa. Somos o único Poder Legislativo do Brasil que não tem o duodécimo. Em matéria financeira esta Casa parece uma repartição de segundo escalão do Governo do Estado, porque todas as operações financeiras aqui devem ter o ciente da Secretaria de Planejamento. Não temos a nossa autonomia financeira e o nobre Deputado Nilo Resende, em um brilhante relatório, como Relator da matéria, pertencente à base de sustentação do Governo, propõe a derrubada do veto e hoje, não tive acesso ainda, mas sei que o Líder do Governo propôs a manutenção do veto. Então, o que temos que discutir aqui na questão da matéria orçamentária é a autonomia deste Poder que alguns dizem estar agachado. Digo aos senhores que se medidas não forem tomadas isso aqui será uma repartição de segundo escalão do Governo e jamais um Poder Legislativo que tem por função constitucional elaborar as leis e fiscalizar o Executivo. O Deputado Sebastião Tejota apresentou uma emenda com destaque a esse projeto, que brilhantemente foi comentada pela nobre Deputada Mara Naves, expondo tudo que a lei delegada está colocando nesse projeto, o qual está em tramitação nesta Casa. Também foi proposto um acordo com o Governo para que os efeitos da Lei Delegada atingissem igualmente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Com certeza, a pressão exercida pelo Judiciário e pelo Ministério Público exclui-os da Lei Delegada, mas em relação a esta Casa continuamos percebendo que se mantêm os atos que a prejudicam, principalmente em sua autonomia financeira. Portanto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, é muito importante que nesse momento façamos aqui, uma reflexão sobre a necessidade da autonomia do Poder Legislativo. A derrubada desse veto, seguindo o Relatório do Deputado Nilo Resende, coloca claramente a manutenção da autonomia do Poder Legislativo. Há necessidade de nós não aceitarmos os cortes orçamentários, que dificultam a nossa atuação parlamentar, que dificultam os funcionamento dos nossos gabinetes. Acatar o parecer do Relator Nilo Resende significa aqui, manter claramente os recursos programados para a construção da Sede do Poder Legislativo. E aí quero dizer que, por uma questão econômica, podemos até jogar para frente, Deputada Mara Naves, mas não podemos abrir a autonomia de, pelo menos, licitar e fazer o projeto da Sede do Legislativo do Estado de Goiás. Sem falar que a manutenção desse veto vai colocar, claramente, menos recursos para a área da saúde, menos recursos para a área da educação, menos recursos para as áreas sociais do Estado de Goiás. Aliás, nós temos que chegar a um entendimento, porque no início do ano legislativo, para tirar recursos da Assembléia Legislativa, dizia-se que o Estado estava falido. Agora já tem recurso, já tem superávit de caixa. E, é importante analisar, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, que estamos aqui, agora, com a demonstração e o poder da nossa autonomia, e que estamos votando tudo que está na Lei Delegada. O Projeto de Lei Delegada já era para ser contemplado dentro da LOA, da Lei Orçamentária Anual. E aí, como a cada momento, Senhor Presidente, descobrimos um tropeço jurídico, jogo mais um tropeço jurídico para a Procuradoria desta Casa. Pode, no mesmo exercício, votarmos uma matéria sobre o mesmo assunto? Pois ao derrubar esse veto, tudo que está contido na Lei Delegada estará sendo derrubado, porque os procedimentos da Lei Delegada fazem parte dos autos.
