Discurso do deputado Luis César Bueno, Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia na abertura do I Fórum de Debates das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, ocorrido no Plenário da Assembléia Legislativa de Goiás no dia
Publicado 07/10/2005
CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO JÁ! A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás aprovou durante o exercício de 2003, um projeto de lei instituindo no mês Outubro a Semana Estadual do Idoso com debates das políticas públicas para a pessoa idosa. Hoje, estamos aqui neste parlamento, que é a casa onde elabora as leis para o Estado de Goiás, procurando soluções e encaminhamentos para a implantação da Lei 10.741 – que instituiu no Brasil o Estatuto do Idoso, que entre outros benefícios objetiva garantir mais qualidade de vida, para todos os homens e mulheres da terceira… da melhor e maior idade. Este projeto ficou paralisado no congresso nacional por quase uma década. Somente agora, por determinação e vontade política do atual governo federal, e pressão da sociedade, foi finalmente aprovado. Legalmente os brasileiros integrantes da terceira idade teriam condições dignas e humanas de possuir uma assistência a saúde de qualidade; acesso ao transporte, habitação, Esporte, cultura, lazer e trabalho. Segurança pública e proteção física e emocional. O Estatuto do Idoso dispõe de 118 artigos, trazendo algumas novidades almejadas há tempos pela sociedade civil, como o sistema de cotas de 3% das moradias construídas com recursos federais para facilitar o acesso à habitação condigna ao idoso; salário mínimo mensal aos cidadãos com mais 65 anos de idade – dois anos a menos, que os 67 anos completos exigidos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Além dos benefícios citados, ainda existe em seu texto a determinação de adequação das empresas prestadoras de serviços para abrigar pelo menos 20% do seu quadro de funcionários com pessoas maiores de 45 anos, a obrigação do poder público em fornecer medicamentos e instrumentos de reabilitação e tratamento, a vedação de reajustes discriminatórios em razão da mudança de faixa etária pelos planos de saúde, além de prever a gratuidade no uso do transporte coletivo, dentre muitas outras novidades que irão beneficiar os idosos. Podemos afirmar que o Brasil possui hoje uma legislação que protege o idoso e garante os seus direitos. Porém é lamentável dizer que na prática estas conquistas não existem. A relação social existente entre a pessoa idosa, o estado e até mesmo a família continua cheia de conflitos, preconceitos e muito desrespeito. O estatuto do Idoso não foi aplicado em Goiás. Não foi também aplicado em vários estados do Brasil. Quero aqui de forma didática e sem qualquer provocação fazer algumas perguntas para os homens e mulheres que dependem das políticas de proteção à pessoa idosa gerenciadas pelo poder público: _ Vocês são tratados com dignidade e respeito nas unidades do sistema público de saúde? _ Vocês estão tendo acesso ao trabalho e a qualificação profissional? _Todos conseguem a gratuidade no transporte coletivo municipal e Intermunicipal? _ Você conseguiu sua habitação na cota dos 3% (três por cento) das moradias construídas pelo governo, destinado pela lei aos idosos? _Todos tiveram acesso à aposentadoria? _ Possui uma renda mínima para suprir suas necessidades? _O poder público fornece os medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde? Era nosso objetivo que as autoridades presentes a este Fórum de Debates conseguissem explicar por que estes direitos não são conferidos as pessoas idosas na sua integralidade. Recentemente recebemos uma denúncia, dizendo que em alguns prontos-socorros do nosso estado não existiam vagas na UTI para pessoas idosas. No momento da triagem, aplicava-se a lei da guerra: Sobrevive o mais jovem e forte… Morte para o Velho e fraco. Precisamos mudar esta realidade. Rogamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao conjunto da sociedade civil organizada em suas entidades que façamos um grande movimento para a aplicação do Estatuto do Idoso Já. Fui Vereador de Goiânia por dois mandatos. Entre vários projetos de Lei que aprovei na câmara municipal, estava o que estabelecia políticas especificas para a pessoa idosa e instituía o Conselho Municipal do Idoso. Este projeto foi aprovado em 2001 e até a presente data o Conselho Municipal não foi constituído. Quero solicitar da gestão responsável e dinâmica da Fumdec o cumprimento desta lei. Não vamos repetir a omissão do passado. Este Conselho Municipal será mais um instrumento de luta das entidades da terceira idade por mais benefícios, podendo contar com recursos do governo federal. Não podemos depositar homens e mulheres experientes pela idade e pela vivência da vida em um ambiente qualquer sem qualidade de vida, sem respeito… sem direitos. Em diversas sociedades antigas, os idosos eram considerados os sábios… os conselheiros, os estrategistas da guerra e da paz. Por suas mentes passavam os destinos de seu povo. Precisamos urgentemente recuperar esta imagem. Valorizar a pessoa idosa é um instinto natural da humanidade. Não podemos deixar que a sociedade contemporânea acabe com estes valores humanos. Em 2025, os idosos no Brasil atingirão uma cifra aproximada de 30 milhões de pessoas, o equivalente a 15% da população. A tendência é aumentar a cada ano o número de idosos. Em1960, a taxa de natalidade era de 6,00 (seis) filhos por família. Hoje é inferior a dois filhos por família. Alguns paises europeus já desenvolvem fortes campanhas para aumentar a natalidade. No Brasil já podemos afirmar categoricamente: Não somos mais um país jovem. Diante destas considerações, pedimos a união de todos para garantir o respeito, a dignidade, a fraternidade, o amor, a qualidade de vida e a cidadania a todos os nossos irmãos e irmãs da terceira idade. Quero finalizar minha participação nesta tribuna da Assembléia Legislativa citando primeiramente o poeta Fernando Pessoa:
