Deputado pede que a lei de responsabilidade fiscal seja cumprida em Goiás
Publicado 10/10/2017
O projeto de lei nº 3228/17, proposto pelo Governo do Estado que contém um conjunto de medidas alterando a prestação anual das contas do poder executivo, foi aprovado em segunda votação na tarde desta quarta-feira, 4, apesar do voto contrário do deputado estadual Luis Cesar Bueno e dos demais deputados da oposição.
Na tribuna durante a discussão da matéria o deputado estadual Luis Cesar Bueno afirmou que essa medida é uma lei atípica e inconstitucional, tendo em vista que a prestação das contas públicas já está prevista na legislação federal na lei 4.430/64 e também na Lei de Reponsabilidade Fiscal. O deputado explicou que o Tribunal de Contas do Estado fez uma ressalva nas contas do Estado, na passagem de 2015 para 2016, porque o Estado não teria executado o pagamento de pouco mais de R$ 1 bilhão de empenhos, depois de emitir ordem de pagamento. “O Governo não conseguiu arrecadar o suficiente e virou o ano rasgando empenhos porque precisava fechar as contas. Não existe restos a pagar, a LRF é clara”, criticou.
Luis Cesar Bueno salientou que a legislação estabelece que o governante não pode gastar nenhum centavo a mais do que estabelece o orçamento. Na opinião do parlamentar centenas de empresários e prestadores de serviços terão prejuízos diante da possibilidade do estado querer gastar mais do que o valor arrecadado. Ao final, prevaleceu os votos da maioria dos deputados e o projeto de lei que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro, foi aprovado.
Fonte: Assessoria de Comunicação
