Deputado defende autonomia do Poder Legislativo
Publicado 21/11/2014
A importância de o parlamentar de modo geral exercer em sua plenitude a sua atribuição constitucional de controle externo, sobretudo na fiscalização do cumprimento das leis orçamentárias por parte do Poder Executivo foi enfatizada na terceira palestra do dia do 1º Congresso Brasileiro do Poder Legislativo.
A palestra, que abordou o tema “As Casas Legislativas e o Controle Externo: um ideal de futuro”, foi proferida pela conferencista Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O deputado Luis Cesar Bueno (PT), que presidiu a mesa dos trabalhos, ressaltou a importância da palestra para o desempenho parlamentar. E, antes de passar a palavra para a palestrante, ele fez questão de cumprimentar a todos e todas que contribuíram para a realização do 1º Congresso Brasileiro do Poder Legislativo, evento que considerou oportuno e de grande relevância para deputados, procuradores e servidores da Casa de modo geral com vistas a aprimorar as atividades e funcionamento do Poder Legislativo.
Heloísa Helena, antes de iniciar a palestra, manifestou a satisfação dela na escolha do deputado Luis Cesar Bueno para presidir a mesa dos trabalhos. Frisou que nos oitos anos dela como procuradora da Alego pode perceber a preocupação do parlamentar petista com essa questão do controle externo. “É uma honra dividir a mesa com o senhor, nobre deputado”, ressaltou a conferencista, que é auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialista em Direito Tributário e professora de Direito Financeiro e Tributário da UniAnhanguera.
Depois de fazer uma explanação sobre Estado Democrático e Estado de Direito, Heloísa Helena enfatizou a importância do parlamentar de modo geral, de vereador a senador da República, exercer a atribuição constitucional dele de fazer o controle externo. Disse que, hoje, daria uma nota cinco para a maioria dos parlamentares, porque a maior parte deles se preocupa em apresentar números de projetos de leis e requerimentos e deixam de lado a função que lhe é atribuída como titular pela Constituição de exercer o controle externo.
“As Casas Legislativas ainda não têm consciência plena do controle externo”, enfatizou. Contudo, fez questão de cumprimentar o presidente da Alego, deputado Helio de Sousa (DEM) pela sua iniciativa de reforçar esse papel constitucional do deputado estadual. “Com certeza, fará esse concurso público com vistas a incrementar esse setor na Assembleia Legislativa”. Para a palestrante, a atuação do parlamentar no controle externo é mais importante do que a de legislar, “até porque a população reclama muito que tem lei demais”, colocou.
Mostrou ainda que essa função do controle externo é tão importante para o Poder Legislativo, que ela começa e termina com ações do parlamentar. “A aprovação das leis orçamentárias é importante, mas, com certeza, a fiscalização do cumprimento de cada uma delas é mais importante ainda”, asseverou. Também alertou o parlamentar para a importância do seu papel de sustação de contratos por parte do Executivo. “Essa é atribuição do Legislativo e não dos Tribunais de Contas”, advertiu.
Conclui sua palestra com a seguinte citação: “O mais importante da vida não é a situação em que estamos, mas a direção para a qual nos movemos”, de Oliver Wendell Holmes.
Após a palestra, alguns participantes fizeram uso da palavra, ao exemplo do procurador da Assembleia do Rio de Janeiro, Rodrigo Lopes Lourenço, que tem livros publicados sobre a questão. Ele disse que a palestrante cometeu alguns equívocos ao criticar o desempenho do parlamentar. E concluiu que o pior Poder Legislativo merece nota máxima.
Ao final, Luis Cesar Bueno agradeceu a palestrante, bem como a todos os presentes. E, também, presenteou Heloísa Helena com uma obra de arte do artista plástico Luiz Olinto.
