CPI da Educação: deputados da bancada do PT entram com mandado de segurança
Publicado 03/05/2007
Os deputados da Bancada do PT, Luis Cesar Bueno, Mauro Rubem e Humberto Aidar protocolam nesta quinta-feira, 03 de maio, às 14 horas, o mandado de segurança com pedido de liminar para instalação da CPI da Educação na Assembléia Legislativa de Goiás. Em seguida, os parlamentares se reúnem com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jose Lenar de Melo Bandeira para discutir os principais argumentos do mandado e solicitar agilidade na sua aprovação. A ação a ser apresentada pelo PT tem fundamento constitucional no artigo 58, § 3° da Constituição Federal e (Art. 17, § 3°) da Constituição do Estado de Goiás. Os artigos alegam que a CPI é instrumento de fiscalização das ações da Administração Pública e que deverá (e não “poderá”) ser instalada com a aprovação de um terço dos membros sendo um objeto certo e por prazo determinado. A Bancada do PT entende que a ação é procedente e não constitui interferência do Poder Judiciário sob o Poder Legislativo. Luis Cesar Bueno, autor do requerimento da CPI da Educação, acredita que houve de ato de ilegalidade por parte da Assembléia Legislativa que deixou de instaurar e CPI, mesmo verificando presentes dispositivos constitucionais que a autorizam. “O mérito do mandado de segurança versa sobre a legalidade do processo de instauração de CPI e não sobre o que a CPI vai ou não investigar”, reforçou o parlamentar. Luis Cesar Bueno lembra também que os estudos jurídicos feitos a pedido da bancada mostram que a ação a ser proposta pelo PT tem grande chance de êxito. “Nos Estados, os Tribunais de Justiça têm reconhecido o direito de minoria. Em São Paulo, foi uma decisão judicial que garantiu a instalação da CPI da Nossa Caixa”, frisou. Veto e Legalidade No final de abril, sob a justificativa de que uma CPI poderia paralisar o Estado, o líder do Governo, Helder Valin (PSDB), orientou a bancada para que rejeitasse não somente os requerimentos de instalação da CPI da Educação, a das taxas cobradas pelos cartórios e ainda, da CPI do endividamento do Estado nos últimos 25 anos. Porém, a instauração de CPI tem sido reconhecida como direito das minorias parlamentares para fiscalizar a administração, não sendo correto submetê-la à vontade da maioria em plenário. Se isso fosse um requisito para instauração da CPI nunca haveria CPIs. Assim, a oposição prometem ingressar com ações judiciais nesta semana para garantir a instalação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) rejeitadas no plenário da Assembléia Legislativa. Serviço: Reunião dos parlamentares da Bancada do PT com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jose Lenar de Melo Bandeira Horário: 14 horas Local: Tribunal de Justiça– Av.Assis Chateaubriand n 195 Setor oeste Fonte: Janaina Gomes – Assessora de Comunicação
