Comissão aprova projeto de Luis Cesar sobre prestação de contas
Publicado 13/11/2013
A Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 13, parecer favorável da relatoria a projeto de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) de número 2.949/13, que dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, no que se refere às aplicações orçamentárias na área da educação em Goiás.
De acordo com o deputado, a sociedade precisa acompanhar os repasses do Poder Executivo e assim fazer sua própria análise tanto da eficiência quanto dos resultados das rubricas orçamentárias destinadas aos serviços.
Se aprovado, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Educação do Estado de Goiás, fará ao Poder Legislativo apresentação de prestação de contas detalhada dos empenhos orçamentários destinados para a área da educação. De acordo com o autor da proposta é grave a falta de investimentos em educação no Estado, e, portanto “necessária à tomada de medidas severas no sentido de sanar grave falha que vem cometendo ao longo dos anos o Governo do Estado de Goiás”, frisou.
No intuito de garantir maior transparência dos recursos do Estado, o deputado apresentou também projeto que dispõe a apresentação de contas dos recursos aplicados na saúde e educação.
Saúde
Se aprovado, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, fará ao Poder Legislativo apresentação de prestação de contas detalhada dos empenhos orçamentários destinados para a área da saúde.
Segundo informações do deputado, há muito tempo o Estado de Goiás vive graves problemas na área de investimentos em saúde pública. “Não obstante os esforços do Governo Federal em não somente ouvir aos apelos que vem das ruas, o Governo do Estado de Goiás continua a manter-se calado e indiferente aos apelos da sociedade goiana por melhorias expressivas na saúde pública”, explicou o deputado.
Renúncias de receitas
Da mesma forma, se aprovado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, fará ao Poder Legislativo apresentação de prestação de contas detalhada das renúncias de receita realizadas seja por meio da concessão de crédito outorgado, seja por meio da concessão de benefícios fiscais.
Luis Cesar Bueno explicou na sua justificativa que nos últimos anos Goiás vive uma espécie de ´regime fiscal´ a base de renúncia de receita que sérios prejuízos vêm acarretando a toda a sociedade goiana. “A perda financeira que a renúncia de receita gera aos cofres públicos tem se mostrado grave, acarretando, inclusive, sérios problemas em importantes áreas de investimento social, tais como: saúde e educação públicas, pagamento dos direitos dos servidores públicos estaduais – a exemplo da data-base”, acrescentou.
