Bancada do PT protocola Adin sobre a Reforma Administrativa do Estado
Publicado 17/05/2011
O diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), protocola hoje, 17, às 14 horas, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uma Ação Direta de Inconstitucionalidade à Lei Estadual nº 17.257 (Lei da Reforma Administrativa), por contrariedade a Constituição do Estado de Goiás. A iniciativa é dos deputados da bancada petista da Assembleia Legislativa – Humberto Aidar, Karlos Cabral, Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem- que questionam a constitucionalidade de vários artigos da lei
Os parlamentares protestam sobre a constitucionalidade de vários artigos, em especial o 13 que autoriza o Governador, por decreto, a modificar o quantitativo e a remuneração das funções comissionadas, com acréscimo já previsto na lei de um limite de 33,60% do custo global da receita atual dependida.
Outros questionamentos a respeito da norma são o acréscimo de cargos de chefia, gerência, supervisão, direção e assessoramento, não indicando o número de cargos e a serem criados e a real necessidade, a criar unidades administrativas e extinguir cargos.
Também é considerado polêmico no decreto a venda e terceirização de patrimônio público, como da Central de Abastecimento de Goiás, da CELG e da IQUEGO.
A ação também pede a suspensão cautelar de mais de 40 decretos já promulgados desde março de 2011 que já instituíram unidades administrativas com criação de mais de 700 cargos comissionados cujos salários ficam na faixa entre R$ 3.000,00 à 16.000,00.
De acordo como os membros da bancada petista, a ação tem por base a defraudar de função legislativa, pois a Assembleia Legislativa não poderia delegar ao Governador poderes para dispor sobre criação e extinção de cargos e órgãos ou incluir matéria sobre a disposição de patrimônio público em uma lei que tratava sobre Reforma Administrativa. O Entendimento dos parlamentares é de que o Governo também se omitiu na organização administrativa do Estado e pediu um cheque em branco para contratar e demitir servidores.
Embora o Poder Executivo tenha falado sobre meritocracia, mas a lei permite a burla ao mérito, pois os cargos de maior relevância serão providos por meio de ajuste com o setor privado, sob a forma de investidura em caráter temporário para funções de chefia. O líder da bancada, Luis Cesar Bueno, diz que considera umaesquisitice, pois as funções de chefia demandam preparo no serviço público. Segundo o deputado, a lei indica claramente a política de sucateamento e perseguição que poderá ser implantada nos próximos quatro anos.
