Assembléia Legislativa convoca audiência pública para debater seqüestro das receitas de Montividiu
Publicado 28/08/2007
O presidente da Comissão de Organização dos Municípios, deputado Luis Cesar Bueno foi acionado quer esclarecer ação da Procuradoria Geral do Estado no caso de mineradora em Montividiu. O caos ao município de Montividiu, no sudoeste de Goiás, voltou à cena no pequeno e grande expediente desta tarde. Vários deputados da situação e oposição cobraram explicações do governo estadual por acatar decisão da Procuradoria Geral do Estado, que se pronunciou a favor da Mineração Calcário Montividiu ao mandar bloquear a receita da Prefeitura, que foi obrigada a suspender os serviços públicos a população. A pendência existe por causa da desapropriação de quatro alqueires de terra executada há 17 anos pela prefeitura. As terras, que pertenciam à Mineração Calcário Montividiu Ltda, “valem” hoje R$ 10 milhões. São as terras de pastagem mais caras do mundo, argumentou o deputado Mauro Rubem. Devido à paralisação dos seviços, desde o dia 22 o lixo da cidade não é recolhido, as fossas sépticas não são limpas, as ambulâncias estão paradas por falta de combustível e falta até medicamentos nos postos de saúde, denuncia o deputado Luis Cesar Bueno. Segundo ele, o problema tende a se agravar ainda mais em função da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que na última sexta-feira cassou a liminar que liberava verba para o pagamento de contas essenciais, por atendimento a solicitação do governo do estado, via PGE que em lugar de defender o ente público, no caso a população de Montividiu, ficou do lado de uma empresa particular que quer cobrar quase TREIS (03) MILHÕES DE REAIS por cada alqueire de terras brutas desapropriadas pelo poder público para construir os prédios públicos em 1991, época da fundação do município. A Comissão de Organização dos Municípios, presidida pelo deputado Luis Cesar Bueno, propõe audiência pública para ouvir a Procuradoria Geral do Estado, às 9 horas do dia 4 de setembro, no auditório Sólon Amaral. A comissão quer saber porque a PGE agiu a favor de uma mineradora, em detrimento de um ente público em um caso de desapropriação em Montividiu. Para isto o deputado encaminhou requerimento à presidência, solicitando esclarecimentos do Procurador Geral do Estado, Norival Santomé, sobre a atuação da procuradoria na anulação do precatório promovida pelo município de Montividiu. A ação culminou com a determinação do seqüestro de bens do município expedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em 1991.A PGE impetrou agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça que, acatando o agravo, determinou, liminarmente a suspensão da decisão do juiz de primeira instância, no sentido do retorno do Estado como réu na ação e o seqüestro das contas do município. De acordo com o deputado, a Justiça determinou pagamento de R$ 10 milhões em 10 parcelas, para uma receita mensal de R$ 1,1 milhão. “O hospital está parado, as crianças da zona rural não conseguem ir prá escola”, diz Luis Cesar. Ele afirma que o município não nega a quitação, mas quer que o pagamento se dê de forma mais justa. Veja a seguir, matéria publicada no jornal “Opopular” desta terça feira, dia 28/08/2007, no caderno de política editado pela jornalista Heloisa Lima: MONTIVIDIU: Mais polêmica em seqüestro de contas A pedido da Procuradoria-Geral do Estado, mineradora ganha direito de receber dez parcelas anuais de cerca de R$ 900 mil do município Um agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acatado pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Goiás na quinta-feira passada, garantiu à Mineração de Calcário Montividiu Ltda o direito de seqüestrar das contas do município de Montividiu – com pouco mais de 9 mil habitantes e receita mensal de cerca de R$ 1,1 milhão – dez parcelas anuais de cerca de R$ 900 mil. O seqüestro das contas diz respeito à execução de uma dívida de pouco mais de R$ 8,6 milhões, referentes à desapropriação de uma área de aproximadamente 3 alqueires, pertencentes à mineradora. A decisão do TJ, porém, exclui do seqüestro as verbas destinadas à remuneração dos funcionários públicos e aos serviços essenciais. A polêmica judicial teve início em 1991, quando o município desapropriou a Fazenda Montividiu-Tiubá, vizinha do perímetro urbano da cidade. Na Justiça, a Mineração alegou, porém, que área não se tratava de propriedade rural, mas de uma mina de calcário, o que deveria elevar o valor da indenização. O atual prefeito do município, Edson Bueno Coutinho (PT), disse ao POPULAR em junho que a área jamais foi explorada como mina. Ele também acusa os seus antecessores no cargo de negligência, por terem perdido os prazos de recurso. Advogado da prefeitura, Felicíssimo Sena diz não conseguir entender como o Estado pôde provocar uma decisão judicial contra um outro ente da fazenda pública e a favor de uma empresa privada. “Isso é um absurdo. Estamos voltando aos tempos dos coronéis. Acho que o Estado primeiro deveria pagar as dívidas dele, para depois querer obrigar os municípios a fazerem o mesmo.” De acordo com o advogado, não será a prefeitura a principal prejudicada com a decisão, mas a comunidade local. Para Felicíssimo, seria até compreensível a ação do Estado se a ação resultasse na garantia de pagamentos de salários, ou qualquer outro benefício de natureza social. Ele contesta os cálculos que elevaram a dívida, em um período muito curto de tempo, de pouco mais de R$ 1,6 milhão para mais de R$ 8,6 milhões. “Não é possível que três alqueires custem quase R$ 9 milhões.” O advogado sustenta que a legislação não permite que os juros de mora cobrados da fazenda pública sejam superiores a 0,5% ao mês – ele lembra que os índices oficiais de inflação no período não foram superiores a 5% ao ano. Felicíssimo diz ainda que o Estado de Goiás não foi em nada prejudicado pela decisão do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que excluiu o Estado como parte da ação e, por antecipação de tutela, suspendeu o seqüestro das contas até que fosse julgado o mérito da ação. “Não há motivos para o Estado ter se rebelado contra a decisão.”
