Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre tratamento para usuários de drogas
Publicado 22/11/2011
Foi aprovado nesta terça-feira, 22, em segunda votação no CCJ, o Projeto de Lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que dispõe sobre o tratamento de usuários e viciados
Luis Cesar Bueno defende em seu projeto que é dever do Estado criar, manter e proporcionar tratamento digno, adequado e eficiente para os usuários e viciados em drogas, bem como a assistência a seus familiares. Ele propõe ainda que o Poder Público fique autorizado a manter sob sua tutela e a internar para tratamento médico, mesmo sem autorização da família, crianças, adolescentes e idosos em situação de risco por uso de drogas. Em caso de apreensão ou detenção dos indivíduos em situação de vício, após as formalidades legais, a pessoa será compulsoriamente encaminhada para tratamento.
Para o deputado o intuito do projeto é chamar a atenção da sociedade em relação ao consumo de drogas, que vem crescendo no Estado, além de cobrar a responsabilidade do Poder Público no sentido de garantir uma assistência mínima às famílias que são vítimas da dependência de drogas.
Após a aprovação, o Projeto aguarda apenas ser sancionado pelo Governo.
