Aprovado PL que regulamenta criação de novos municípios
Publicado 05/06/2013
A Câmara Federal aprovou na noite da última terça-feira, 4, o Projeto de Lei Complementar 416/2008 que regulamenta a incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima, no casa da região Centro Oeste cinco mil habitantes, e plebiscito com toda população. A proposta agora segue para votação no Senado.
O presidente da Comissão de Organização dos Municípios da Assembleia Legislativa, deputado Luis Cesar Bueno (PT), vê o projeto como um passo importante na garantia de autonomia das Assembléias Legislativas do País.
Segundo ele, com a aprovação do PL, o Legislativo passa a ter autonomia de legislar sobre o próprio Estado. Ele espera ainda que o Senado reveja os critérios estabelecidos e ampliam para emancipação de distritos menores.
“No caso de Goiás é grande o número de distritos com população menor do que estabelecido no projeto e, no entanto precisam ser emancipadas. Muitos destes distritos são situados distantes dos municípios sede e assim desprovidos de benefícios”, acrescentou o deputado.
