Altera dispositivo da Lei Complementar nº 27, de 30 de Dezembro de 1999, que cria a região metropolitana de Goiânia
Publicado 20/03/2014
Processo nº :
2014000753
Interessado :
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto :
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V O T O E M S E P A R A D O
Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a esta Contém os presentes autos proposta legislativa, encaminhada a 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Para tanto, o presente projeto de lei promove alter ações nos ações nos ações nos ações nos ações nos ações nos ações nos incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V incisos I, e IV do 94° art. 6°, nas alíneas "b" c" inciso V 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 93° do art. 9°, todos da Lei Complementar Estadual nº 27/99 (… )
Em anáEm anáEm anáEm anáEm anáEm análise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que lise detida, compreendemos que a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não a alteração pleiteada não cumpre com os requis cumpre com os requiscumpre com os requiscumpre com os requiscumpre com os requiscumpre com os requiscumpre com os requis cumpre com os requiscumpre com os requiscumpre com os requiscumpre com os requis cumpre com os requis cumpre com os requiscumpre com os requis itos legais estabelecid itos legais estabelecid itos legais estabelecid itos legais estabeleciditos legais estabelecid itos legais estabeleciditos legais estabelecid itos legais estabeleciditos legais estabeleciditos legais estabeleciditos legais estabelecid os os na Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser razão pela qual, o vício de inconstitucionalidade que a macula, necessita ser
corrigido corrigido corrigido corrigido corrigido – o que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam no o que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam no o que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam no o que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam no o que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam no o que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam no o que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam noo que se fará por meio da proposta de emendas apresentam no presente Voto em Separadopresente Voto em Separado presente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separado presente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separado presente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separadopresente Voto em Separado presente Voto em Separado.
EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 1º da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012
Art. 1° A Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6° …………………………………………………………………….
§4° …………………………………………………………………………..
I – o Secretário de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que a presidirá;”
EMENDA SUPRESSIVA
Ficam suprimidas as alterações previstas nos incisos III e IV do §4º, do Art. 6º e alínea “b”, do inciso V, §3º, e §7º do Art. 9º da Lei Complementar, mantendo a redação anterior.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei encaminhado a esta Casa Legislativa visa alterar a Lei Complementar nº 27/99, no tocante aos representantes da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) bem como a participação do Estado de Goiás na composição da Diretoria Colegiada da CMTC.
Compete a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) estabelecer a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, tendo por base estudos e projetos técnicos elaborados pela entidade gestora, sendo esta a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC. É ainda de sua competência exclusiva, decidir sobre a outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços que integrem ou venham a integrar a Rede
Metropolitana de Transportes Coletivos; estabelecer a política tarifária, fixar tarifas e promover revisões e reajustes tarifários; deliberar sobre a organização, os investimentos, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços; orientar os procedimentos de revisão e adaptação da legislação estadual e dos municípios, no tocante ao serviço público de transporte coletivo; decidir, em última instância administrativa, sobre recursos interpostos nos processos de fiscalização julgados pela entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. Pela suma importância das funções desempenhadas pela CDTC em toda a Rede Metropolitana de Transportes, fazemos aqui uma análise profunda sobre a sua representação e as propostas enviadas pelo governo de Goiás.
Segundo as justificativas apontadas pela governadoria, as alterações na Lei Complementar nº 27/99 são de suma importância, visto que propõe o reequilíbrio a composição da CDTC.
Veja-se que a proposta retira da presidência da CDTC o Secretário de Estado da Região Metropolitana para atribuí-la ao Prefeito de Goiânia. Outra alteração significativa é aquela na qual o Secretário Municipal de Goiânia não teria mais direito a voto, somente direito à voz. Ainda, modifica a composição da Diretoria Colegiada da CMTC o Diretor de Fiscalização não seria mais escolhido pelo Estado de Goiás, mas sim pelos demais municípios participantes da Rede Metropolitana.
Portanto, os motivos apontados não são coerentes, não se tratando apenas de reequilíbrio na composição da CDTC, mas a retirada, pelo Governo do Estado, de sua responsabilidade de presidir a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos que responde pelo transporte de toda a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos – RMTC.
Ora, reza a Constituição do Estado de Goiás:
Art. 90 – O Estado poderá criar, mediante lei complementar, Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§1º……………………………………………………………………………………………..
§ 2º – Para os fins deste artigo, consideram-se funções públicas de interesse comum:
I – transportes e sistema viário;
Para dirigir a CDTC, o presidente necessita deter a competência legal para decidir sobre questões que envolvem toda a Rede Metropolitana de Transporte, cuja instituição se deu pelo Estado de Goiás. Dessa forma, somos favoráveis pela manutenção do texto original da Lei Complementar nº 027/99 que atribui ao Secretário de Estado da Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos que cuida dos interesses da RMG, e de consequência da Rede Metropolitana, a presidência da CDTC.
É imperativo reconhecer que o Prefeito de Goiânia possui constitucionalmente atribuições limitadas aos interesses do município que governa. Não pode estender estas atribuições, que venham interferir em questões relativas ao transporte coletivo realizado nos demais municípios que compõe a RMTC sob pena de inconstitucionalidade das decisões que tomar na condição de Presidente da CDTC. Há evidente conflito constitucional de atribuições. Uma coisa é decidir na Câmara como membro, outra completamente distinta é tomar decisões que afetem a Rede Metropolitana, sendo Prefeito Municipal de um dos municípios que a integram. Tem esta prerrogativa o Presidente da CDTC.
Ademais, se o interesse do Estado é dotar a Câmara de maior equilíbrio nas votações, inclusive indicando a Prefeitura de Goiânia para presidir a CDTC, não entendemos os motivos de retirar do Secretário de Planejamento do Município de Goiânia o direito a voto, já que é um dos membros diretamente mais interessados nas decisões tomadas pela Câmara no que respeita à incidência daquelas decisões no município que representa, sendo o maior daqueles que integram a RMTC.
Por esse motivo, somos pela manutenção de um Secretário de Estado na presidência da CDTC já que a Rede Metropolitana é composta por 18 (dezoito) municípios, portanto o mais indicado para presidi-la será o Secretário de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos já que as decisões ali tomadas
tem caráter metropolitano e não circunscritas ao interesse de apenas 01 (um) município.
Outra parte da Emenda modificadora trata sobre a indicação do Diretor de Fiscalização da CMTC por representantes dos demais municípios participantes do capital social. Registre-se que na atual legislação, esta indicação é feita pelo Estado de Goiás, garantindo assim sua integração no quadro de Diretores da CMTC e maior paridade na composição deste ente metropolitano responsável pela implementação das decisões de suma importância tomadas pela Câmara Deliberativa. Somos pela manutenção do texto original neste aspecto.
A justificativa que acompanha a proposta de Emenda reproduz o que consta no texto originário da LC 027/1999, qual seja, que a fiscalização do transporte na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo – RMTC ficará a cargo da CMTC e apenas de forma suplementar à Agência Goiana de Regulação (AGR). Ora, já que compete constitucionalmente ao Estado a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, já que tem a atribuição suplementar de realizar a fiscalização do transporte, é imprescindível que o Estado de Goiás tenha assento no ente que faz a gestão do transporte coletivo, qual seja, a CMTC. Deste papel, assim como da Presidência da CDTC, o Estado de Goiás que é o instituidor da Região Metropolitana de Goiânia – RMG e de consequência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos – RMTC não pode declinar. Deve, portanto, manter-se também na CMTC como responsável direto pelas decisões da Diretoria daquele
