A Emenda Orçamentária dos servidores públicos não pode ser vetada
Publicado 09/01/2014
A par da nota veiculada na Coluna Xadrez, do jornal O Hoje, 09/01/2014, onde é informado que o governador Marconi Perillo pretende vetar todas as emendas feitas pelos deputados à Lei Orçamentária do Estado que tiverem ultrapassado os limites estabelecidos pelo Governo, esclarecemos que todas as Emendas apresentadas pelo Deputado Luis Cesar Bueno obedeceram, rigorosamente, a sua quota parlamentar.
Luis Cesar Bueno defende que sua emenda orçamentária, onde faz a defesa de previsão no Orçamento do Estado, para a garantia da concessão dos direitos à data-base e do reajuste salarial aos servidores públicos do Estado estão, estritamente, dentro do rigor técnico.
O Deputado defende, ainda, que suas emendas, além de não terem ultrapassado sua quota Parlamentar, obedeceram, rigorosamente, os requisitos estabelecidos nas normativas pertinentes ao tema – como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO) e o Plano Purianual (PPA) – tendo sido, inclusive, aprovada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e pela Procuradoria da Casa. Continuaremos a defender os interesses dos trabalhadores do Estado e conclamamos todos os servidores públicos Estaduais que tiveram sua data-base parcela e negado o reajuste salarial a nos ajudar na defesa de seus direitos!
