DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2013
Publicado 06/03/2013
Senhor Presidente, no Governo Fernando Henrique Cardoso houve um processo muito importante para a comunicação brasileira, que foi a instalação das rádios comunitárias. Elas facilitaram muito as comunicações das pequenas cidades.
Agora, a Presidenta Dilma estabeleceu um novo marco das comunicações brasileiras, estabelecendo as “TVs comunitárias”. As televisões comunitárias editadas no início do mês passado, através de um novo marco regulatório das telecomunicações, especialmente através da Internet, estabelece que cada município terá três canais de televisão: um canal da Prefeitura e dois canais comunitários. Isso vai garantir uma mobilização muito grande na comunicação via imagem, mostrando que depois do processo das rádios comunitárias o Brasil vai passar por um novo ciclo de comunicação, através da televisão comunitária, que vai estimular a programação regional, local, estabelecendo o jornalismo local e a produção cultural local.
Portanto, ocupo a tribuna neste momento para cumprimentar o Ministério das Comunicações, em especial a Presidenta Dilma, por essa importante lei, que estabeleceu um novo marco para as comunicações, garantindo uma maior abertura e democratização dos meios de comunicação, em especial, estabelecendo novos canais de comunicação nos municípios.
Outro ponto que gostaria de abordar nesse curto espaço de tempo, Senhor Presidente, é que no ano passado aprovamos aqui um projeto de lei que determinava ao Estado a função de viabilizar a internação compulsória, obrigatória, das pessoas drogadas, em especial jovens, crianças, adolescentes, idosos em fase de risco, em estágio terminal. Esse projeto foi aprovado aqui por unanimidade em Plenário desta Casa, mas, lamentavelmente, foi vetado pelo Governador do Estado. Paralelo a uma lei desta Casa, o Estado de São Paulo editou a mesma medida obrigando a internação, independente do paciente estar ciente ou não. Porque hoje o drogado não está, às vezes, nem compreendendo quem ele é, o que ele está fazendo naquele momento. Ele é obrigado a concordar com a internação para poder se submeter a um tratamento. E a obrigatoriedade do tratamento por parte do Estado, que tem o dever de proteger a vida das pessoas, foi colocada no Estado de São Paulo, e lá está dando certo. Deu muita polêmica, mas conseguiu tirar um número significativo de pessoas das ruas, em situação com o crac, conseguiu trazer a paz a várias famílias que não conseguiam levar as pessoas drogadas para adentrar a internação.
Portanto, nós apresentamos novamente essa lei aqui na Assembleia Legislativa, quero contar novamente com os votos dos pares, e espero que os colegas da base do Governo façam um movimento para que o Governador não vete essa importante lei.
Outro projeto que nós apresentamos, é em relação ao cadastro reserva dos concursos públicos. É inadmissível a máquina, a fábrica, a máfia que existe nos concursos públicos, onde não se estabelece o quantitativo de vagas. Às vezes têm duas vagas e mais de cem para o cadastro reserva. Nós não podemos admitir isso. Por isso peço a aprovação dos nobres pares.
