DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROCESSO Nº 2.534, REALIZADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2013
Publicado 20/03/2013
Senhor Presidente;
Senhores Deputados;
Senhoras Deputadas.
Até posso entender a subserviência do Poder Legislativo para o Poder Executivo na questão do aspecto político, na questão de evitar críticas ao Governo, de garantir uma governabilidade com uma base que, além de controlar o Governo, controle também o Poder Legislativo, mas a subserviência, vamos dizer assim, a dominação do Poder tem limites. E o que estou vendo aqui, não apenas nesta tarde, mas em todos outros projetos que vetamos nesta Casa, é que estamos abrindo mão do Poder de legislar. Quando se votou a Constituinte e escrevemos a Carta Magna do país, através dos nossos Deputados constituintes, em Brasília, ficou determinado que caberá ao Poder Legislativo elaborar as leis no âmbito do Estado e que caberá às Câmaras Municipais elaborar as leis no âmbito dos municípios. Não mudamos a Constituição para dizer que quem redige as leis é o Poder Executivo. Agora, sou obrigado a conviver com veto integral do Governo do Estado, depois de a matéria ficar um ano tramitando nesta Casa, passar pelas Comissões Mistas, de Educação e de Constituição, Justiça e Redação, ser votada duas vezes no Plenário, e agora este Plenário aprova um veto que diz o seguinte: veta integralmente o Autógrafo de Lei que concede o passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio passe para estudantes do Ensino Superior. Estamos aqui dizendo não aos portadores de deficiência, às pessoas com dificuldade de locomoção, que procuram entrar num ônibus do transporte público.
Quero crer que esse veto seja em função de uma duplicidade de lei ou porque a lei já está
Agora, não posso concordar com o Gabinete Civil, que entra no processo e diz que não compete à Assembleia Legislativa elaborar leis que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo. Não posso concordar. Acredito que quando o Gabinete Civil elabora este tipo de parecer, temos que estabelecer aqui um parâmetro de o que é autonomia do Poder Legislativo e o que é autonomia do Executivo. A Constituição Federal não escreveu que é o Poder Executivo que vai elaborar as leis. E a Constituição não escreveu também que essas leis terão que ser independentemente de alterar a estrutura administrativa, a Constituição Federal designou que quem elabora as leis é a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Aí vem um jurista do Gabinete Civil e diz que não, que a Assembleia não pode fazer esse tipo de lei, e veta tudo que os Senhores Deputados produzem para construir políticas públicas para a educação, a saúde, o transporte e para a locomoção das pessoas.
Nem tanta subserviência, Senhores Deputados. É inadmissível votar aqui uma lei que proíbe as pessoas portadoras de necessidades de entrarem num ônibus.
Fico tentando entender, e gostaria que o Líder do Governo desse uma justificativa, porque dependendo da justificativa posso até mudar o meu posicionamento. Mas, da forma que chega o veto, puro, cru e simplesmente, fica ruim votar desta forma.
O SR. DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: – Um aparte, nobre Deputado?
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA: – Um aparte, nobre Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Concedo um aparte ao nobre Deputado Bruno Peixoto, posteriormente, ao nobre Deputado Fábio Sousa.
O SR. DEPUTADO BRUNO PEIXOTO:- Pedi a palavra só para colaborar com o que Vossa Excelência acaba de pronunciar.
Quando há a sanção por parte do Governo ou a omissão e a promulgação por parte do Poder Legislativo, acaba-se de uma vez por todas o vício de origem. Então, não há o que se questionar. O Governo não quis a aprovação desta matéria tal e ora referida por Vossa Excelência.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte a Vossa Excelência, Deputado Fábio Sousa.
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA:- Primeiro, Deputado Luis Cesar Bueno, só para trazer a justificativa que veio da Casa Civil, o veto é devido a benefícios sendo concedidos e não pode ser, o vício é de iniciativa de fato, mas assumo um compromisso aqui, a pedido até dos Deputados da base, para que possamos levar isso ao Governo do Estado, e o Governo vai mandar a esta Casa uma correção, para corrigir o projeto de passe livre estudantil, e podemos pedir para que apresente uma emenda para que isso seja estendido também aos portadores de deficiência física. Nós vamos levar isso ao Governo do Estado, e aí, vindo o projeto para cá, não terá nenhum problema, nenhum vício de iniciativa.
Agora, Deputado Luis Cesar Bueno, aproveitando o ensejo, gostaria de dizer a todos os Senhores Deputados que já aprovamos e já foram convocadas pelo Presidente ora em exercício, Deputado Helio de Sousa, Sessões Extraordinárias para após as dezessete horas, pois, por decurso de prazo, não poderemos votar, mas pediria aos Senhores Deputados que permaneçam aqui, pois teremos Sessões Extraordinárias.
Muito obrigado, nobre Deputado Luis Cesar Bueno.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Vossa Excelência mostra bom senso. Espero que esse senso do debate, do diálogo, seja propositivo e venha procurar amenizar o confronto e estabelecer o mínimo de entendimento, porque o Parlamento… Às vezes, levamos horas de debate e de diálogo, mas é o caminho mais curto do que brigas que duram meses. Então, o diálogo é sempre o bom entendimento.
E cumprimento Vossa Excelência por tentar mediar uma situação que deixa o Parlamento numa situação constrangedora, porque o Deputado quando veio aqui propor que as pessoas com necessidades especiais tenham passe livre, ele fez audiência pública, ele foi ao Instituto Pestalozzi, ele rodou este Estado com sua assessoria, recebeu abaixo-assinados, fez o debate na Comissão Mista, fez o debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, veio a esta tribuna, debateu com os Deputados, aprovou o projeto em duas votações, para o Governo dizer que não é competência da Assembleia aprovar projeto que reduza a passagem, que dê o passe livre para as pessoas que são cadeirantes, que estão de cadeira de rodas? E o que é mais absurdo, Vossas Excelências aprovarem esse veto. É inadmissível. É colocar o Poder Legislativo “debaixo de chinelo”. É dizer que esta Casa não é uma Casa de Leis. Casa de Leis elabora leis. E dizia-se muito aqui que nós não tínhamos, que o Poder Legislativo não tinha prerrogativa para elaborar leis de matéria financeira, e graças a uma ação onde o Deputado Helder Valin participou, o Deputado Honor Cruvinel participou, uma lei de autoria do Deputado do PMDB, Wagner Guimarães, aprovou-se uma Emenda Constitucional quebrando-se esse critério, que desde que tenha dotação no Orçamento o Deputado tem, sim, prerrogativa de apresentar um projeto de lei que altere a estrutura financeira ou que gere despesa.
Portanto, Senhores Deputados, nem tanta submissão. Vamos votar com o parlamento, vamos fortalecer o parlamento.
