DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO Á DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROCESSO Nº 2.930/13, REALIZADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2013
Publicado 20/08/2013
Senhor Presidente, a relação da Assembleia Legislativa com o Tribunal de Contas do Estado não deve ser pautada apenas no processo de indicação dos Conselheiros, queiram eles estarem na cota da Assembleia Legislativa, na cota do Executivo, na cota dos servidores ou na cota dos Procuradores do Ministério Público de Contas.
O artigo 25, da seção sete, da Constituição do Estado de Goiás, é muito claro quando fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado de Goiás. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida, prestem atenção, Senhores Deputados, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Aqui está dizendo que todo processo de fiscalização será exercido pelos Senhores Deputados. E vem o parágrafo 1º, que diz o seguinte: o controle externo a cargo da Assembleia será exercido, preste atenção na palavra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Portanto, no capítulo da Constituição do Estado de Goiás, onde fala a palavra Tribunal de Contas, apenas fala: será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que o controle externo é de competência da Assembleia Legislativa.
Eu pergunto aos senhores, quantas auditorias estão instaladas hoje para verificar os contratos de obras inacabadas no Estado de Goiás? Quantas auditorias, quantas diligências foram abertas pela competência e iniciativa dos Senhores Deputados no que se refere ao acompanhamento das contas do balanço geral do Estado de Goiás?
Deputado Francisco Gedda, Vossa Excelência, que trabalhou conosco na CPI que apurou as contas de 2010, pode perceber, a Assembleia Legislativa lavou as mãos no que tange à fiscalização das contas das obras e do contrato do Estado de Goiás. Entregou para o órgão auxiliar, que se chama Tribunal de Contas do Estado.
Eu estive na Assembleia Legislativa de São Paulo e o Tribunal de Contas funciona praticamente dentro da Assembleia Legislativa. Os Conselheiros são auxiliares dos Deputados, que tomam a iniciativa diariamente de pegar todas as notas fiscais, todos os contratos e fiscalizar as contas. Tinha uma diligência no extinto Banespa, onde estavam três Conselheiros e oito Deputados manuseando, não era CPI, era diligência, manuseando contrato por contrato, nota fiscal por nota fiscal.
Mas aqui em Goiás os Senhores Deputados lavaram as mãos, entregaram na totalidade a fiscalização financeira e orçamentária do Estado de Goiás para o Tribunal de Contas. Vou ler novamente o artigo 25 da Constituição do Estado: “Art. 25: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. § 1º – O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado”.
Não fala que será exercido pelo Tribunal de Contas. Fala que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, e Vossas Excelências deixaram os seus auxiliares tomarem conta daquilo que a população lhes outorgou através do voto, que é fiscalizar o Estado de Goiás. Vossas Excelências entregaram para o Governador o controle de um órgão com sete Conselheiros indicados por ele, para fiscalizar as contas dele, e lavou as mãos.
Quantos contratos de obras cada Deputado e Deputada fiscalizaram aqui neste ano? Quantas diligências nas ordens de empenho e nas ordens de pagamento vocês fizeram? Nenhuma. Nenhuma, e sabe por quê? Porque a Assembleia Legislativa foi colocada de baixo do chinelo, para ser uma Casa submissa ao controle do Governador do Estado de Goiás, quebrando a divisão entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Aqui virou uma fábrica de leis inservíveis, de despachos de medalhas e também de diplomas de cidadão e só.
Portanto, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, este debate que se refere à indicação do Doutor Saulo, que é uma pessoa estimada, e pelo currículo tem serviços prestados ao Estado de Goiás, não deve pautar o relacionamento da Assembleia apenas à indicação do seu nome, deve pautar o relacionamento da Assembleia Legislativa para que ela retome o papel fiscalizador das contas do Poder Executivo. Para que a Comissão de Fiscalização Finanças e Orçamento seja realmente uma comissão fiscalizadora, com poder de diligência e, fundamentalmente, que cumpra o papel da Assembleia Legislativa.
Agora, Deputado Bruno Peixoto, o pior não é isso. Quando eu entrei aqui nesta Casa, o orçamento do Tribunal de contas, era 0.61% do orçamento do Estado. A Assembléia tinha 2.3%. Hoje, o orçamento da Assembleia Legislativa baixou de 2.3% para 1.4% e o orçamento do Tribunal de contas subiu para 1.5%. Basta Vossas Excelências pegarem as proporções, através de uma ação dura do Deputado Helder Valin na defesa desta Casa, conseguiu diminuir um pouquinho, porque ficava muito evidente, um órgão auxiliar ter um orçamento maior do que um órgão que controla a fidelização das contas.
E, vejam vocês, cada Deputado e Deputada aqui foram eleitos pelo voto do povo. Cada Deputado e Deputada aqui têm dezenas de prefeitos que representam a sua base. Cada Deputado e Deputada aqui têm assessores espalhadores em todas as regiões do Estado; e um conselho de contas, um Tribunal de Contas, com meia dúzia de Conselheiros, indicados perpetuamente, tem uma dotação orçamentária muito mais superior a da própria Assembleia Legislativa.
Aliás, a maior vergonha que esta Casa vai ter é a de ver o Tribunal de Contas inaugurando a sua big sede, enquanto a Assembléia Legislativa está numa área ecológica invadida, já determinada pela justiça para desocupar esta área.
Portanto, Senhoras Deputadas, senhores Deputados, não transfira para terceiros o poder que a Constituição do Estado e que a população lhes deu através do voto. Vamos valorizar a Assembleia Legislativa. Que este debate se faça no dia-a-dia e não apenas na indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas.
