DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CÉSAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Publicado 29/02/2012
Senhor Presidente;
Senhores Deputados;
Senhoras Deputadas.
A imprensa trouxe hoje uma notícia importante, que é uma decisão das Lideranças do Senado Federal em promover a uniformização das alíquotas do ICMS interestadual, na alíquota de 4%. Isso é um importante, passo para o fim da guerra fiscal. Guerra fiscal que já poderia ter acabado se o Congresso Nacional tivesse votado a Reforma Tributária, projeto do Governo Federal que se encontra no Congresso Nacional.
Nós temos hoje no Brasil produto do acúmulo histórico de anos e anos, Governos e Governos da República, mais de 30 impostos. O consumidor paga uma carga excessiva de impostos, e entre os vários projetos e as várias propostas que tramita no Congresso Nacional, está a possibilidade ou de instituir o imposto único ou de instituir o imposto sobre a renda, o imposto sobre a propriedade, o imposto sobre o consumo, apenas três impostos. Isso avançaria significativamente a atividade produtiva no Brasil, eliminaria a sonegação fiscal, melhoraria a distribuição de renda dos municípios, dos Estados, da União, porque teríamos uma base tributária muito maior do que estamos tendo hoje, onde a classe média sozinha paga uma taxa de 27% sobre o imposto de renda, sobre o consumo e sobre a propriedade.
Então, eu quero dizer a todos os colegas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás sobre a importância de o Estado de Goiás promover, urgentemente, um debate no sentido de colocar a reforma tributária entre uma das bandeiras no Estado de Goiás.
Nós sabemos que temos, hoje, um desequilíbrio entre os incentivos fiscais concedidos através do fomentar e do produzir que, constantemente, estão em disputas com os Estados do Distrito Federal e também com os Estados do Sudeste e do Sul, especialmente com Minas Gerais e São Paulo.
É importante que se coloque um ponto final nesta guerra fiscal, nesta guerra de alíquota entre os Estados.
E apenas a uniformização – da forma que está sendo apresentada hoje pela imprensa, especificamente pelo “Jornal O Popular”, no Caderno de Economia, insinua-se que será aprovado pelo Congresso Nacional, através da uniformização das alíquotas e do ICMS – nós achamos que não é suficiente, porque hoje nós já temos o IPVA, já temos o imposto sobre serviços, temos o ICMS, temos o imposto de renda, temos o imposto sobre a propriedade rural e outros quase trinta e dois tipos de tributos.
Então, é necessário que um país desenvolvido como o Brasil, um país que era, como há alguns anos atrás, a 11ª economia e hoje já somos a 5ª economia, e, em breve, seremos a 4ª Economia, e já estamos passando a Inglaterra… É necessário, portanto, que tenhamos uma unificação tributária. E o Estado de Goiás pode, através de um debate com os incentivos fiscais, com a sua cadeia produtiva, com os seus agentes políticos, dar uma resposta a esta questão, fazendo com que a reforma tributária seja uma bandeira
Assim teremos justiça fiscal para termos, na sequencia, a justiça social.
