Luis Cesar Bueno - Seriedade na Política

DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO A DISCUSSÃO DE MATÉRIA, AO PROCESSO 4.606/12, REALIZADO NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado 19/12/2012

 Senhor Presidente;

Senhores Deputados;

Senhoras Deputadas.

Esta noite estamos diante de uma decisão de significado muito importante para milhares e milhares de famílias dos servidores públicos do Estado de Goiás. Precisamos urgentemente fazer um debate sobre a viabilidade da Previdência do Estado de Goiás. Ainda há pouco o Deputado Misael Oliveira distribuiu um estudo mostrando, em relação à Previdência, o enorme rombo existente, algo em torno de vinte e seis bilhões de reais, recursos que foram retirados dos servidores públicos ao longo dos anos e, não foram devidamente compensados na base de contribuição para a garantia do lastro necessário para o pagamento da aposentadoria. Isso mostra que os recursos dos servidores públicos, conforme denunciamos no passado, eles são descontados dos servidores públicos e não repassados ao Fundo de Previdência, formando um enorme rombo. E, quando o servidor aposenta é todo um processo burocrático que tem que ser feito e, cada vez mais o Tesouro é chamado para cobrir um rombo muito grande.

A viabilidade do sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás há muito tempo tem sido questionado aqui nesta Casa quando vamos fazer uma análise do Balanço Fiscal do Estado. Ao fazermos uma análise do Balanço Fiscal do Estado é muito comum verificarmos que o desconto da Previdência, os recursos direcionados, algumas contribuições de entidades não são devidamente repassados.

Não estou dizendo que isso é obra apenas desse Governo, porque ao longo dos anos isso tem sido uma rotina e a cada dia o rombo aumenta mais.

Mas, a grande questão que se discute neste momento é que o servidor público, em especial os servidores de carreira, que não conseguiram acumular promoções, que não conseguiram acumular gratificações e mesmo aqueles que conseguiram e não podem pagar repentinamente uma enorme carga tributária previdenciária instituída as vésperas das festas de final de ano, para passar despercebido pela população e entregar ao servidor público um presente de natal muito indigesto. Os servidores públicos não merecem um presente de tamanha envergadura.

Nesse sentido, Senhor Presidente, cabe aos Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas fazerem uma análise bastante aprofundada da realidade econômica do Estado. Se o Estado desenvolve economicamente conforme o Governo sempre diz, se o País vive um processo de crescimento da sua economia, isso atinge os recursos do Estado.

Se o ICMS que é a principal arrecadação do Estado cresce significativamente, essa riqueza tem que ser distribuída na valorização dos seus servidores. Essa riqueza tem que ser distribuída através da promoção dos seus servidores. E o que estamos vendo nesta noite, é que os servidores tiveram ao longo dos últimos anos a sua contribuição previdenciária aumentada de 6% para 11% e agora de 11% para mais de 13%. Não podemos conviver com esse dilema.

Enquanto isso, cargos e mais cargos em comissão são criados nesta Casa, enquanto isso assistimos toda uma operação de desmonte do serviço público, quando as unidades hospitalares são entregues para instituições privadas. Os hospitais são entregues para gerência terceirizadas de interesse público privado. Enquanto isso praticamente uma operação desmonte de privatização de serviço público ocorre em várias estruturas do Governo do Estado, colocando uma trava na carreira do servidor público, que precisa ter ascensão, que precisa ter sua carreira valorizada para poder atingir um patamar melhor de salários.

Isso ocorre numa situação totalmente contrária ao que o Governo Federal tem feito. O Governo Federal tem realizado concursos públicos, o Governo Federal tem promovido a valorização do servidor público, o Governo Federal, constantemente, tem procurado garantir promoções e acessos, totalmente redimensionando uma carreira profissional do servidor público, garantindo-lhe autonomia necessária.

Nesse sentido, Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com os companheiros dos partidos que compõem a Oposição nesta Casa de Lei, não poderia deixar de manifestar a sua insatisfação contra esse projeto. A Bancada de Oposição pede a todos os Deputados desta Casa que votem com o servidor público, que digam não a esse aumento da previdência, que não aceitem esse pacote indigesto de matéria contra o servidor público, que está sendo votada nesta Casa às vésperas do Natal.

Nós precisamos dinamizar e profissionalizar a carreira do servidor público. E, quando falamos da Previdência Social, isso é uma matéria de extrema importância porque é o servidor que vai pagar uma parcela significativa do seu salário durante trinta, trinta e cinco anos, dependendo da situação em que ele está enquadrado no Estatuto do Servidor Público.

Nesse sentido, Senhor Presidente, nós queremos pedir a todos os Deputados e Deputadas que digam não, que votem contra essa matéria porque ela fere totalmente o processo de estabilização da carreira do servidor público. Não é apensado aqui no processo como esse recurso será aplicado, não é apensado porque está tendo esse aumento, não é apensado as razões necessárias para garantir a previdência para todos os servidores. Agora, os servidores não são culpados do rombo de governos que retiraram dinheiro da previdência e colocaram sabe lá onde.

Os servidores não são culpados de todo um processo de desvio de seus recursos que, religiosamente, todo mês é descontado, em seus contracheques. Nesse sentido, é inadmissível aumentar a previdência do servidor público sob o argumento do rombo, sob o argumento do déficit, porque dos servidores é descontado, religiosamente, todo mês a sua previdência e, eles não têm, de forma alguma, culpa do rombo e dos desvios de recursos.

O Partido dos Trabalhadores pede a todos os Deputados que encaminhe o voto “Não”, contra essa matéria, que encaminhe o voto “Sim” a favor dos servidores, que diga não a esse aumento abusivo, extorsivo, das alíquotas da previdência social para dignificar a carreira dos servidores públicos.

O Partido dos trabalhadores encaminha o voto contra esse Natal indigesto que estão oferecendo aos servidores públicos.