DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO DISCUSSÃO DE MATÉRIA, AO PROCESSO Nº 4.028/11, REALIZADANA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado 20/12/2011
Senhor Presidente;
Senhores Deputados;
Senhoras Deputadas.
Estamos nesta tarde votando o orçamento do Estado de Goiás, a LOA-Lei Orçamentária Anual do Estado de Goiás, que projeta uma receita total de dezesseis bilhões, oitocentos e três milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais, assim distribuídos: receitas correntes, quinze bilhões, duzentos e vinte e três milhões; receitas de capital, dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões de reais; e uma dedução de receita corrente deve ser déficit no valor de quatro bilhões e setecentos e quinze milhões de reais.
Entre a distribuição dos Poderes, não estamos conseguindo analisar, na lei, qual o valor de cada órgão, qual o valor designado ao Poder Executivo, qual o valor designado ao Poder Legislativo e qual o valor designado ao Poder Judiciário. O projeto teve praticamente todas as emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa acatadas, pelo Líder e pelo Relator.
O projeto subexame orça receita e fixa despesa no valor global líquido de dezessete bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões e a receita líquida para o exercício de 2012, aquela que lemos antecipadamente, dezesseis bilhões, oitocentos e três milhões.
O que nós queremos ressaltar aqui, nesta lei, primeiro aspecto: se a Assembléia Legislativa recebesse apenas esse projeto durante todo o ano poderíamos, através da Lei Orçamentária Anual, debater toda a situação do Estado, através do Orçamento Fiscal, porque é através do Orçamento que vamos discutir os recursos para a saúde, para a educação, para a infraestrutura, para a recuperação das rodovias e para os investimentos na promoção da cidadania. Se a Assembléia Legislativa ficasse apenas debatendo o Orçamento, durante um ano, teríamos condições de apresentar emendas e discutir todas as ações de políticas públicas que seriam desenvolvidas pelo Estado. O problema é que o Orçamento virou uma peça fictícia sob a ótica da Assembléia Legislativa, porque o Orçamento chega a esta Casa como imposição do Executivo. Os Deputados que deveriam pegar esse Orçamento e checar in loco as ações que seriam desenvolvidas na saúde, na educação, na infraestrutura, na promoção social, não o fazem. Gostaria de saber qual o Deputado pegou esse Orçamento e colocou debaixo do braço e foi ao Hugo, às escolas da rede estadual, que foi verificar, in loco, a situação das rodovias, para saber se os problemas do Estado estão dentro do Orçamento. Não está. E os Deputados fizeram de conta que esse trabalho foi feito. Para falar que fizeram alguma coisa, pegaram o pedido do prefeito para a construção de uma ponte, o pedido do Vereador para construir uma unidade de saúde, o pedido do presidente do partido para a construção de vinte, trinta, cinqüenta casas, a solicitação do Vereador para construir uma ambulância, e acrescentou essas emendas pontuais dentro do Orçamento. E eu quero dizer como será o destino dessas emendas: o relator, engessado, acolheu todas as emendas e vai caber ao Chefe do Poder Executivo o veto de todas as emendas. Serão vetadas. E depois vamos brigar aqui, porque parte desses vetos são recursos orçamentários do Poder Legislativo, garantidos através da Constituição do duodécimo, onde Sua Excelência, o Governador, já deu demonstrações no Orçamento do exercício de 2011, que não irá acatar a autonomia do Poder Legislativo, que está explícito neste projeto.
Com isso, o Tribunal de Contas do Estado, que através de uma ação eficiente e articulada, está construindo a sua sede, enquanto as pilastras do prédio do Palácio Alfredo Nasser, que já teve início de obras, estão apodrecendo lá no Jardim Goiás. Ao lado do Paço Municipal, está o desmonte das obras do Palácio Alfredo Nasser, perdendo quase seis milhões de reais que foram investidos na construção do Legislativo.
Enquanto isso, estamos aqui pedindo licença à Prefeitura e ao bosque, invadindo uma área de preservação, onde já foram assinados vários termos de compromisso para desocupar esta área. O destino dessas emendas será o mesmo destino que tiveram as emendas do Orçamento de 2011, o arquivo.
Mas, para não parecer omisso, apresentei uma emenda destinando três milhões de reais para a elaboração de um projeto de integração ferroviária, da FERRONORTE até a Ferrovia Norte/Sul, ligando uma ferrovia de Santa Rita do Araguaia até Alto Araguaia, que ligaria a Ferrovia Norte/Sul aos portos do Pacífico, passando por Mineiros, Jataí, Rio Verde, até chegar ao ramal de Santa Helena, que ficaria totalmente ligada com o ramal sudoeste da Ferrovia Norte/Sul, apenas o projeto. Entendo que se o Governo do Estado apresentar o projeto, o Governo Federal, pela importância daquela Região Sudoeste, pelo deslocamento de grãos e pelo sucatamento das rodovias, com certeza, com o projeto teríamos condições de fazer esse financiamento.
Está aqui essa emenda da integração da Ferrovia Norte-Sul até a FERRONORTE, que está parada
Portanto, gostaria de comemorar. Mas como vamos votar agora uma peça de ficção, fictícia ela será. O Governo não vai cumprir as metas, os Deputados vão fingir que estão fiscalizando, as emendas não serão acatadas, e as nossas assessorias trabalharam meses para produzir emendas que não vão ser cumpridas, serão todas rejeitadas pelo Governador e, lamentavelmente, a discussão da Lei Orçamentária Anual no Estado de Goiás chegou a esse disparate, chegou a esse absurdo. Enquanto outras Casas Legislativas produzem um intenso debate, nós aqui, se eu não me increvesse, nem debate iria ter na votação dessa importante…
(TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
