Luis Cesar Bueno - Seriedade na Política

DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA, AO PROCESSO Nº 970/11 APENSADO AO PROCESSO Nº 1.387/11, REALIZADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2011

Publicado 12/05/2011

 Senhor Presidente;

Senhores Deputados e Senhoras Deputadas. 

É oportuno o debate desta matéria, porque entendo que a Assembleia Legislativa deve ter uma posição mais contundente em relação aos programas Fomentar e Produzir. Nós temos debatido aqui, eu vou dizer que dezenas, talvez 100 projetos que tratam de matéria relacionada ao Fomentar e ao Produzir.

Há cerca de 20 anos o Governo impulsionou o processo de industrialização, concedeu os incentivos fiscais para as indústrias que aqui se instalassem ao longo dessas duas últimas décadas. E continuou aplicando os incentivos fiscais, e aqueles processos antigos foram vencendo. Então, aquela empresa que se instalou em Goiás na época do Governador Iris Rezende, na época do Governador Maguito Vilela, chega o momento em que tem que pagar os incentivos fiscais que tiveram ao longo desses vinte anos. E nesse aspecto o que estamos percebendo é que costumeiramente chegam a esta Casa projetos desta natureza, que concedem um parcelamento, uma prorrogação, um benefício, uma anistia fiscal àqueles que foram contemplados com benefício fiscal há vinte anos.

Agora, Deputado Evandro Magal, o grande problema deste tipo de projeto, é que o Governo do Estado não conversa com os municípios, porque 25% do benefício fiscal aplicado são recursos que estariam nos cofres dos municípios e que deixam de entrar. Então, eu acredito que a Assembleia Legislativa, a exemplo de outras Casas de Leis, o que deveria adotar seria analisar o impacto que uma lei como esta tem no cofre dos municípios.

Recentemente chegou um benefício fiscal aqui, que ao somar dava algo em torno de oitocentos milhões de reais, tamanha era a abrangência e a envergadura.

Agora, observe, Deputado Daniel Vilela. Oitocentos milhões de reais, 25% desses recursos são recursos das prefeituras. E os prefeitos não estão nem sabendo que o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, está negociando a sua parte dentro da arrecadação do bolo do ICMS. Então, eu quero dizer, Deputado Jardel Sebba, que preside esta Sessão, que eu não tenho adotado aqui nenhuma postura de votar contra qualquer projeto de natureza de isenção tributária, de benefícios tributários, venha ele a quem ser atendido. Nós temos sempre votado a favor. Votamos a favor dos benefícios fiscais para produtores de boi, votamos a favor dos benefícios fiscais ao pessoal do agronegócio, aos produtores de soja, votamos a favor dos benefícios fiscais que chegaram aos produtores de leite.

Agora, estou junto com a Bancada do PMDB, questionando essa questão do aumento de impostos para a microempresa, para os microempresários, contestamos veementemente a excessiva elevação do ICMS da gasolina, do álcool, do etanol, do diesel, que é um absurdo. Nós pagamos o maior ICMS do Brasil, temos a gasolina mais cara do Brasil, e um dos responsáveis é a elevada carga de ICMS.

Agora, nós precisamos discutir, no caso dos incentivos fiscais, qual o impacto que uma matéria tem nos cofres dos municípios, porque o Estado não é dono do ICMS sozinho, 75% são do Estado, 25% dos municípios. O que acontece é o seguinte: o Governo pega 800 milhões uma matéria, não fala nada com os prefeitos, 25% desses 800 milhões deixaram de ir para os cofres da prefeitura.

Semana que vem chega outro incentivo: parcelamento de créditos do Fomentar e Produzir, que foram contemplados há vinte, vinte e cinco anos, as prefeituras novamente perdem uma parcela significativa.

E a outra questão importante dessa questão do Fomentar e Produzir e dos incentivos de prorrogação dos créditos do Fomentar e do Produzir, conforme esse projeto, Deputado Daniel Vilela, é o fato de que o Governo do Estado tem feito antecipação de receita com os créditos do Fomentar e do Produzir.

Como é que se dá isso, Deputados? Suponhamos que no final de 2015 o Governo tenha de crédito um bilhão do Fomentar e Produzir, de créditos, das grandes empresas, inclusive a Sadia, Perdigão, Mitsubishi, que vai vencer em 2015. Então, o Governo antecipa e faz um leilão agora, do Fomentar e do Produzir, com deságio, obviamente, porque ninguém vai para um leilão antecipando uma receita sem dar nenhum centavo. Agora, o complicado, Deputado Daniel Vilela, é que os prefeitos não têm acesso aos seus 25%. A Secretaria da Fazenda tem um montante muito grande de recursos oriundos do Fomentar e do Produzir que foram antecipados através de leilão e que não foram repassados aos prefeitos.

Então, eu gostaria que nessas matérias de benefícios tributários que envolvam o ICMS, que têm uma parcela de 25% dos municípios, que façamos um debate com a Associação Goiana dos Municípios, que chamemos os prefeitos para amarrar na lei, que a parcela destinada aos recursos dos fiscais seja também destinada aos prefeitos, porque se não vai aumentando a dívida com os prefeitos e vai chegar um momento em que essa dívida será impagável. É o mesmo que ocorreu com o ICMS da energia elétrica. A CELG tem que passar 25% de toda a fatura da energia elétrica, oriunda do ICMS, para as prefeituras. E há mais ou menos seis anos a CELG parou de passar essa parcela às prefeituras. E isso foi gerando uma dívida tão grande, que ela atualmente é impagável. Se a CELG não consegue coordenar o seu fluxo de caixa para resolver o problema com o setor elétrico, notadamente com a ELETROBRAS, e pagar seus fornecedores para continuar existindo, enquanto uma empresa de distribuição de energia elétrica, imagine se ela teria condições de pagar o ICMS devido às prefeituras.

Gostaria de fazer um apelo aos Senhores Deputados, para que Vossas Excelências que são municipalistas, vários Deputados aqui foram prefeitos, um quantitativo muito grande de Deputados foi vereador. Vários Deputados aqui têm prefeitos em sua base política, cidades, comunidades que precisam de recursos.

Vamos nos preocupar quando um projeto dessa natureza chegar aqui à Casa, separar os recursos dos municípios. Vamos fazer a graça com 75% do Estado, mas vamos separar do projeto os 25% dos municípios, porque os prefeitos estão precisando de recursos para melhorar a qualidade de vida de suas comunidades.

E o que nós estamos percebendo é que todo projeto de natureza tributária que chega a esta Casa, faz uma concessão, um benefício, uma isenção fiscal nos 100% do ICMS e sequer consultam os prefeitos, se eles podem conceder esse tipo de benefício, tendo em vista que eles possuem 25% de todo o bolo tributário do ICMS.

Muito obrigado, Senhor Presidente.