Luis Cesar Bueno - Seriedade na Política

DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO A DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROC 1.691/2011, REALIZADA NO DIA 1º DE JUNHO DE 2011

Publicado 01/06/2011

 Senhor Presidente;

Senhores Deputados;

Senhora Deputada Sônia Chaves.

Confesso que não iria usar a tribuna, mas a Bancada do PMDB, a quem cumprimento pelo estudo minucioso que fez sobre essa Lei Regional de Licitações no Estado, uma lei que não contraria a Lei nº 8.666, mas que aprimora vários mecanismos, confesso que fiquei bastante satisfeito com o debate que a Bancada do PMDB propiciou sobre esse assunto. As intervenções, tanto do Deputado Daniel Vilela quanto do Deputado Wagner Siqueira, conseguiram fazer com que a sociedade, a imprensa, os que estão nos assistindo em casa, nas redações  dos jornais, nos órgãos públicos, todas aqueles que estão ouvindo a “TV Assembléia”, conseguiram identificar aqui um bom debate. Um debate de  nível, um debate onde as ações pontuadas em cima de questões pequenas, de políticas pequenas, da política de cargos, da política do interesse pessoal, da política do interesse eminentemente baseado na pequena política, tomasse campo em cima dos interesses do Estado. Nós estamos aqui discutindo os interesses do Estado.

Pelo que entendi dos dois pronunciamentos aqui, isso não se trata de uma discussão de governo, isso aqui é uma discussão de Estado. Uma discussão do conceito do Estado Republicano, uma discussão em relação aos rumos da economia que o Estado precisa tomar.

Eu chamo a atenção dos Deputados da base do Governo, principalmente aqueles que têm a base municipalista, para a importância desse tema. O governador passado, baseado nessa lei, pegava os recursos do asfalto, do programa do asfalto das cidades, e passava integralmente o  recurso para a prefeitura, e a prefeitura fazia a licitação. O prefeito que inicialmente estimava um valor de asfalto punha uma contrapartida maior, chamava máquinas da Prefeitura. Então, se ele tinha vinte mil metros de asfalto fazia trinta, quarenta, porque o recurso ia como forma de convênio direto para o município.

E eu percebi nas palavras dos Deputados Daniel Vilela e Wagner Siqueira que com o cancelamento desta lei esse convênio para execução direta cai, porque quem terá de fazer a execução da obra vai ser eminentemente a AGETOP, ou seja, quebra aqui o convênio de recursos, que foi um avanço nesta legislação.

Isso é ruim para o Estado, é ruim para os prefeitos. E chamo a atenção de vocês. Quinze deputados desta Casa são ex-Vereadores de Goiânia, e todos os ex-Vereadores de Goiânia que aqui chegaram não perderam o mandato.

A começar do Deputado Helder Valin, Deputado Daniel Messac, Deputado Misael Oliveira, eu vim numa safra depois com o Deputado Mauro Rubem e o Deputado Humberto Aidar. Agora, chegou uma safra de ex-Veradores. Isso porque existe, Deputado Talles Barreto, uma concepção metropolitana que chama a atenção, diferentemente das bases do Interior, e o Deputado que é do Interior tem de prestar atenção nesta lei que está sendo revogada, porque acaba o papel do convênio, o Governador não vai poder passar o recurso para o município. Quem vai ter de executar esta obra é a AGETOP.

Isso acaba um pouco com a influência do Deputado na tramitação do recurso, na condução de todo o processo.

E a outra questão importante de ressaltar aqui, na discussão que eu falei, é a agilidade, transparência e, fundamentalmente, a capacidade de execução. Eu costumo dizer que se o ex-Presidente Juscelino Kubistchek fosse fundar Brasília hoje iria levar quarenta anos, e não quatro.

Porque o processo licitatório é tão complicado que a cada momento tem um entrave que impede que a máquina pública funcione. E quando a Universidade Estadual de Goiás, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa, duas universidades produzem uma lei consensuada como instrumento de agilidade da gestão pública e se o Governo manda revogar, é porque algo está errado, e aí sou obrigado a acatar a fala do nobre Deputado Daniel Vilela: a quem interessa a revogação dessa lei? A quem interessa que o Estado tenha condições de economizar? A quem interessa um processo de licitação onde um quantitativo enorme de iguais compareça no pregão ou no processo de licitação para disputar uma obra e serviços? Então, essa pergunta tem que ser explicada, e isso nos remete a uma discussão, que é a discussão da concepção de governo. Se pegarmos um governo que está com uma concepção de privatização, ou seja, privatizar o Serra Dourada, privatizar o Autódromo Internacional de Goiânia, privatizar a IQUEGO, fala-se na CELGCOM, agora são os hospitais, e por aí vai. Agora, revoga-se uma lei que agiliza o processo de licitação, então, a concepção do governo é uma concepção atrasada, porque remeter aos avanços que a lei que fez em relação a 8.666 de 1993 é um grande equívoco, um grande atraso.

Confesso aos Senhores Deputados que não me preparei suficientemente para o debate desse processo. Participo de uma Coordenação Nacional da Direção Nacional do PT que me tomou muito tempo nesses últimos dez dias, não tive tempo de me debruçar efetivamente no estudo desse projeto, mas estou convencido com os argumentos apresentados pela Bancada do PMDB, a qual cumprimento pelo minucioso trabalho técnico que foi feito acerca dessa legislação. Acho que os Deputados do Governo teriam que apresentar argumentos contrários, talvez eu seja convencido. Eu quero ser convencido. Confesso que me sentei ali procurando argumentos, e convenci-me de que deveria encaminhar o meu voto contrário à revogação da presente lei.