DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO DISCUSSÃO DE MATÉRIA, AO PROCESSO Nº 4.804/11, REALIZADANA NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado 14/11/2011
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas;
Senhores Deputados.
Quero, antes de discutir esse projeto, dizer aos professores que nós estamos aqui na seguinte situação. Você estende a mão e tem que salvar dois dedos da mão, de cinco. Então você tem que dizer quais os dedos serão cortados.
Inicia-se um processo de negociação, estamos aqui com uma comissão, Deputada Isaura Lemos, Deputado Wagner Siqueira, Deputado Daniel Vilela, Deputado Helder Valin, Líder do Governo, Deputado Francisco Gedda. Estamos todos imbuídos em manter algumas conquistas. Isso é um processo lento, demorado, às vezes o Líder do Governo não tem autonomia, tem que consultar o Chefe do Executivo e o relator tem autonomia reduzida. Mas nós estamos tentando construir uma alternativa de projeto para contemplar os professores, para que o achatamento salarial seja o mínimo possível. Nesse aspecto, quero cumprimentar o Líder do Governo, por nós termos iniciado um processo.
Estão a professora Bia e a professora Ieda neste momento na Comissão de Redação tentando elaborar uma redação que mantenha a progressão salarial, que mantenha a progressão para a aposentadoria, que mantenha fundamentalmente alguns direitos importantes para a carreira do professor, para que, quando ele se aposentar, não fique totalmente desassistido e com achatamento salarial.
O importante que nós gostaríamos de comunicar a vocês é que houve uma abertura de negociação e nós estamos tentando construir um acordo. Estamos na luta, e daqui a pouco teremos a apreciação do projeto relacionado ao plano de cargos e salários. Mas, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está trabalhando na defesa da categoria.
Meus amigos e amigas, professores aqui presentes, público, nós estamos aqui diante de um projeto de lei que teve o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores na primeira votação, porque entendemos que ele tem vários vícios de inconstitucionalidade. Nós manteremos o nosso voto contrário, e gostaria de justificar o porquê de votarmos contra.
Primeiramente, o projeto chega a esta Casa transformando a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira em Secretaria de Estado, dando outras providências. Nesse aspecto, a primeira crítica que fizemos nos votos que encaminhamos em separado na Comissão Mista foi no sentido de trazer para a Secretaria de Cultura – a nova Secretaria de Estado de Cultura que está sendo criada no lugar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – toda a legislação relacionada ao Fundo de Cultura, que é um instrumento importante da produção cultural, que deve vigorar junto à Secretaria de Cultura, tendo em vista que a Agência de Cultura tem de ter essa lei, por ser uma lei separada, e não é uma lei incorporada facilmente da Agência para a Secretaria.
O outro aspecto que questionamos é que um projeto de lei da área cultural que transforma a Agência Goiana de Cultura em Secretaria de Estado não pode criar onze cargos em comissão na área da saúde, e também mais trinta e nove gratificações na área da saúde.
A Emenda Complementar nº 95 é muito clara: um projeto de um determinado assunto não pode ser misturado por outro assunto totalmente diferenciado. Aqui, o Governo pega o projeto da Agência Goiana de Cultura e cria um quantitativo de cargos na área da saúde, o que é inconstitucionalmente previsto através da Emenda Constitucional nº 95.
E o Artigo 61 da Constituição Federal estabelece, também, que é competência exclusiva, única, do Poder Executivo originar matérias que criam cargos e alteram a estrutura administrativa, ou seja, a Assembleia Legislativa, o Poder Legislativo, o Deputado, o Líder do Governo, o Líder de Bancada, não teriam condições de apresentar emendas, projetos, originar matérias que criam cargos e determinam valor de salários. A Constituinte Federal estava certa quando elaborou a Constituição Federal, especificamente, no Artigo 61, Parágrafo 1º, porque se a Assembléia Legislativa tem uma composição contrária à do Governador, todas as matérias do Governador que chegarem à Assembléia Legislativa seriam oneradas por um quantitativo enorme de cargos e um percentual significativo de aumento que deixaria o Poder Executivo sem mobilidade.
Então, neste aspecto entendemos que o projeto fere o Artigo 61, Parágrafo 1º da Constituição Federal.
O SR. DEPUTADO HELDER VALIN: – Um aparte, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Darei um aparte a Vossa Excelência. É a última consideração que vou fazer. E a outra questão é relacionada ainda a um assunto entrar no outro assunto. Usa-se o projeto para resolver um problema de gestão da CEASA, que não está ligada à área da cultura, contrariando os dispositivos da Emenda Complementar nº 95.
Concedo um aparte ao Líder do Governo, Deputado Helder Valin.
O SR. DEPUTADO HELDER VALIN: – Deputado, tenho o maior respeito por Vossa Excelência, temos a oportunidade de estar juntos já por quase 20 anos dentro de um processo político, na Câmara Municipal, aqui na Assembléia Legislativa, tenho o cuidado também de buscar alguns pareceres jurídicos, mas não quero entrar na questão jurídica da apresentação da emenda.
Na verdade, foi uma solicitação do Governo. O senhor deve ter acompanhado nesta semana, se não me engano, na segunda-feira, no jornal “O Popular”, uma matéria falando que existe hoje um déficit de 176 médicos que deixaram o serviço público para trabalhar na iniciativa privada.
Estamos tentando recuperar ainda neste ano de 2011, logicamente a Secretaria de Saúde estará pedindo concursos para poder buscar profissionais da área, mas, estamos tentando suprir de forma emergencial, 51 médicos. Foi a emenda que fiz, inclusive, com as dotações orçamentárias, o impacto financeiro de 2011 e 2012, para tentar suprir esse déficit, tentar também prestar o melhor trabalho da Secretaria de Saúde à população do nosso Estado. Mas, respeito a opinião de Vossa Excelência, posso até não concordar com a questão da constitucionalidade. Mas, de qualquer forma justificando a colocação da emenda neste projeto.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Agradeço o aparte, Deputado Helder Valin, também não sou contra a criação de cargos na área da saúde. Acredito que contratar médicos e professores faz bem para o Estado e é bom para a população. Agora, tem que ser feita de forma legal. Uma emenda de um Deputado não pode de forma alguma alterar a composição da estrutura administrativa do Estado. O Governo tem maioria aqui nesta Casa.
O Governo poderia muito bem correr outro projeto para resolver só a questão da área da Saúde, como poderia muito bem correr outro projeto para resolver a questão da CEASA, que teria o nosso voto. Nós concordamos no mérito, mas não concordamos na forma processual conforme está encaminhado.
Por isso, por uma questão de respeito e coerência àquilo que nós falamos, tivemos uma polêmica grande aqui sobre os mil e seiscentos cargos que foram criados, os 300% de aumento foram dados aos diretores, e nós, por questionar aquele processo, temos que votar contra esse também.
Muito obrigado.
