Luis Cesar Bueno propõe que Alego legisle sobre organizações sociais
Publicado 11/03/2014
A propositura, que dá competência ao Poder Legislativo para classificar entidades como OSs, está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
“De acordo com o estatuído no artigo 1º da Lei 15.503, o ato de classificar como organização social é privativo do Poder Executivo, por meio de decreto. Defendemos que a classificação poderá ser feita, de igual modo, pelo Poder Legislativo”, coloca o deputado.
Ele diz ainda que o pleito se justifica lembrando que não há a reserva de competência no ato de declarar de utilidade pública. "Ora! Ao nosso sentir não há razão para que seja feita a presente distinção tendo em mente que se ao Parlamento é dado o reconhecimento de entidades privadas sem fim lucrativo como tendo utilidade pública o mesmo pode classificar como sendo organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos impostos em lei”.
Luis Cesar Bueno propõe também a supressão do artigo 14-B que permite a concessão de servidores públicos às organizações sociais, com ônus para a origem.
Está registrado em sua justificativa: “Cabe-nos ventilar esclarecimentos necessários e oportunos sobre o flagrante prejuízo imposto ao erário público a partir desse permissivo legal. Ora! Quando o Poder Executivo encaminhou a esta Casa de Leis proposta legislativa que delegava o exercício de determinadas funções típicas do Estado a entidades privadas, sem finalidade lucrativa, desde que classificadas como organizações sociais o fez sob o argumento de que a medida representaria melhorias na prestação dos serviços públicos e, ainda, economia significativa aos cofres públicos”.
Para o deputado, a concessão de servidores públicos para servir junto às OSs, no entanto, não representa a economia alegada. “Muito ao contrário! As retromencionadas entidades privadas, além de representarem gastos a mais a serem arcados por meio de repasses periódicos de verbas públicas não evita que o Estado tenha toda a gama de ônus representado na admissão de servidor público – sendo essas as razões que nos levaram à propositura da presente matéria”, enfatiza.
E conclui: “Assim, imbuídos do espírito de suprimir os erros observados é que esperamos aprovação da proposta legislativa”.
