DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO À QUESTÃO DE ORDEM, NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2009
Publicado 08/01/2009
Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Luis Cesar Bueno.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Senhor Presidente, é um prazer vê-lo na condução dos trabalhos.
Senhor Presidente, ontem, atendendo recomendação da assessoria de Vossa Excelência, nós apresentamos um requerimento em regime de urgência e preferência solicitando que fossem incluídos na pauta das Sessões Extraordinárias da autoconvocação os projetos de emenda constitucional nº 2.896, 2.897 e também o 3.035.
Essas três emendas à Constituição, a primeira dispõe sobre a intervenção do Estado nos municípios mantendo o período máximo de seis meses para a intervenção do Estado nos municípios.
A segunda institui o Programa de Metas do Governo e determina que sua Excelência, o Governador, logo após eleito, compareça a esta Assembléia para explicar o seu plano de metas para os próximos quatro anos de Governo.
A última é a que dispõe sobre uma comissão de transição constitucional, composta pelo Prefeito que sai, pelo Prefeito que entra, pelo Governador que sai, pelo Governador que entra, na tramitação da gestão administrativa.
Eu entendo que são emendas constitucionais muito importantes para as políticas públicas do nosso Estado.
Eu preenchi todos os procedimentos, fiz um entendimento de liderança, consegui o apoio da Liderança do Governo, todos os Parlamentares presentes assinaram o requerimento.
Gostaria de saber de Vossa Excelência qual vai ser o procedimento, o que vai ser feito de agora para frente, o que a Mesa pensa sobre esse assunto?
O SR. DEPUTADO HONOR CRUVINEL:- Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Honor Cruvinel, posteriormente, explicarei as providências que tomamos.
O SR. DEPUTADO HONOR CRUVINEL:- Senhor Presidente, tive, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, a honra de ser escolhido o relator dessa matéria que foi motivo da questão de ordem do ilustre Deputado Luis Cesar Bueno.
Essa matéria, de acordo com a Procuradoria Geral desta Casa, é inconstitucional, faz parte do nosso relatório, Senhor Presidente, a inconstitucionalidade dessa matéria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ela está naquela comissão aguardando a publicação do relatório, que foi pela inconstitucionalidade, que também foi aprovado naquela comissão, Senhor Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Nobre Deputado, quero dizer a Vossa Excelência que mesmo tendo sido entendida como inconstitucional, nós vamos autorizar que ela seja publicada, para que seja votada no início do nosso próximo ano letivo.
Falei com a nossa Diretoria Parlamentar agora, neste momento, pedi que houvesse a publicação mesmo com o parecer contrário, para que pudéssemos votar aqui na Casa.
Vossa Excelência quer mais algum esclarecimento?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Senhor Presidente, fui um dos primeiros colaboradores com a gestão de Vossa Excelência, e não vai ser nos últimos momentos da sua gestão que eu serei um obstáculo, vossa Excelência pode ter na nossa pessoa a parceria, o apoio e a admiração dado ao trabalho que desenvolveu na Presidência.
Apenas peço a atenção da Mesa, do Relator Deputado Honor Cruvinel, de que todo o parecer contra ou a favor, sendo polêmico ou não, deve ser apreciado pelo plenário, e o artigo 189 é muito claro, apresentado à Mesa com um número de assinaturas necessário, a Assembléia terá o prazo de dez Sessões para analisar a presente emenda constitucional, e ela terá a preferência sobre as demais matérias, vencido esse prazo.
Então, não vou fazer nenhuma obstrução, entendo os procedimentos técnicos, acatarei disciplinarmente as recomendações de Vossa Excelência, mas peço à Mesa atenção ao Regimento Interno da Casa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
