DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO A QUESTÃO DE ORDEM, NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2009
Publicado 07/01/2009
Senhor Presidente;
Senhores Deputados;
Senhoras Deputadas;
Quero confessar a Vossa Excelência, Deputado Honor Cruvinel, que em 99% das vezes eu acompanhei e acordei sobre as várias opiniões do Deputado Thiago Peixoto.
Mas, hoje, terei que discordar por que ocupo esta Tribuna para defender o Orçamento do Governo, ocupo esta tribuna para elogiar o Artigo 15 da Lei Orçamentária que fixa que o Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% da receita constante no Artigo 3º, ocupo para defender, por que nos governos anteriores, no governo do Senhor Marconi Perillo, esse índice era muito maior, houve nas Leis Orçamentárias passadas, e eu ocupei esta tribuna, fui voto vencido quando propunha aqui que a suplementação de verbas para remanejamento de verbas se a aprovação da Assembléia Legislativa fosse de 60%, já chegou projeto nesse sentido aqui. E hoje nós pegamos aqui uma proposta que propõe que os pedidos de suplementação não sejam superiores a 30%, dando autonomia à Assembléia Legislativa para fazer a mudança de rubrica orçamentária.
É importante ressaltar que na matéria orçamentária os recursos destinados à educação, que foram aplicados no exercício de 2007, superam a marca dos 25%, número legal, de acordo com o artigo 112 da Constituição Federal, e nós vivemos anos e anos dos Governos passados onde o Governo não aplicou 25% da receita em educação.
Portanto, pode parecer óbvio aplicar 25% em educação, mas está se fazendo de forma transparente, através de análise do balanço geral do Estado e através da análise do documento da Lei Orçamentária, que cumpre os dispositivos estabelecidos no Plano Plurianual e que cumpre as diretrizes orçamentárias.
É importante ressaltar que, pela primeira vez, nós temos um Orçamento transparente, onde se coloca de forma evidente os recursos da receita tributária, os recursos da receita patrimonial, os recursos das transferências correntes e, fundamentalmente, dois bilhões, seiscentos e treze milhões de um orçamento previsto para a ordem de onze bilhões, seiscentos e vinte e sete mil reais, portanto, mais de 20% do orçamento anual do Estado previsto para o ano que vem serão recursos do Governo Federal, do Governo do Presidente Lula, que virá para Goiás em forma de investimento e convênios. E isso está aqui de forma muito clara, diferente do Governo passado, que pegava a dotação orçamentária do Governo Federal e travestia na forma de cheque moradia, de cheque reforma, sendo que eram recursos da Caixa Econômica Federal, carimbados para a área da educação, que vendia para a população de Goiás como se fosse recursos próprios do Tesouro.
Nesse sentido, essa lei orçamentária transparente porque mostra claramente quais os recursos do Governo Federal estão vindo para Goiás e quem de fato está aplicando os recursos do Governo Federal, qual órgão e qual o Ministério.
Portanto, utilizei esta tribuna durante cinco anos para encaminhar o voto contra a proposta de lei orçamentária, porque entendia que ela não representava a transparência e a relação harmoniosa com o Poder Legislativo. E hoje, pela primeira vez no meu mandato, por uma questão de coerência, ocupo esta tribuna para dizer que estou às mãos de uma proposta de lei orçamentária anual – LOA, que foi discutida aqui nesta Casa durante três meses, onde nós formulamos emendas e apresentamos subsídios para essa LOA. E, de forma coerente, o Secretário Jorcelino Braga retirou o projeto de tramitação, depois de três meses de discussão aqui nesta Casa, para fazer uma adequação em função da provável crise econômica mundial que poderia abater sobre o Brasil e reduzir o fluxo de recolhimento de impostos notadamente do ICMS. Vejam vocês, um Governo que retira uma lei orçamentária para adequá-la à realidade, é normal, Deputado Carlos Silva, relator deste projeto, que o Governo faça uma estimativa de receita ou de despesa de onze milhões e mande para esta Casa um projeto de vinte e dois, de dezessete, de dezoito, porque é normal você estimar o custo da administração pública e a receita da administração pública de uma forma muito ampla, superavitária, um superávit muito grande. Eu assustei quando retirou a lei orçamentária para reduzir a previsão de receita, para reduzir a previsão de despesa, isso mostra que os números são confiáveis, isso mostra que os números não são maquiados. Nesse sentido, comuniquei ao líder da minha bancada, que liberou a bancada.
Tenho sido um Deputado disciplinado, ainda há pouco, na Comissão de Orçamento, quando a bancada fechou questão no pedido de vistas, eu, imediatamente, repassei a titularidade como membro da Comissão ao Deputado Mauro Rubem. Mas aqui, tendo em vista a liberação da bancada, encaminho meu voto favorável a essa LOA, por entender que pela primeira vez, durante os seis anos que estou nesta Casa, estou diante de um Orçamento transparente. Quisera eu que fosse um Orçamento com a participação da população, um orçamento democrático. Nós ainda poderemos caminhar para esse lado, mas cumprimento aqui todo processo de elaboração porque entendo que os números da Secretaria de Fazenda têm sido números transparentes e confiáveis, por esse processo de relacionamento que aquela Casa tem tido com este Poder.
Portanto, encaminho aqui o meu voto favorável ao Relator do Orçamento, Deputado Carlos Silva, Senhor Presidente.
