DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2004, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 16/04
Publicado 06/04/2004
Apenas para comunicar aos Senhores Deputados que está em discussão aqui é o orçamento para o ano que vem, o que nós vamos discutir agora é o orçamento para o exercício de 2004, o Processo 16/04, que orça a receita e fixa despesa do Estado para o presente exercício. E nós percebemos aqui no relatório da ilustre Deputada Carla Santillo, que ela apenas não concordou com o voto relacionado aos recursos para a construção da nova sede do Poder Legislativo. O outro veto que foi negociado em relação à ampliação e modernização de algumas unidades da Universidade Estadual de Goiás, e também o apoio aos acampamentos de trabalhadores rurais sem-terra. Então, na medida em que nós, vejam bem, estou tentando fazer uma confusão, na medida em que nós concordemos com essas emendas não vamos concordar com o pacote de emendas que foram rejeitadas pelo Governador Marconi Perillo, aliás, das 2.189 emendas aprovadas aqui neste plenário, o Governo do Estado vetou 1.962 emendas dos Senhores Deputados. E nós voltamos aqui mais uma vez a discutir com os colegas a necessidade de um procedimento de autonomia deste Poder, autonomia em relação à construção de políticas públicas que norteiam o orçamento do Estado. O nobre Deputado Afrêni Gonçalves, por exemplo, apresentou aqui algumas emendas importantes, como a construção de uma creche para atendimento de cinqüenta crianças no Município de Santo Antônio, no valor de cento e cinqüenta mil reais. O Governador não acatou a sua emenda. Rejeitou. Ele apresentou outra emenda que propõe a implantação de um laboratório na unidade da UEG de Inhumas. O pleito do ilustre Deputado foi rejeitado pelo Governador. O nobre Deputado Célio Silveira, ilustre Presidente desta Casa, propôs a aquisição de ônibus para o transporte escolar no Município de Luziânia, no valor de cento e cinqüenta mil reais. Apesar de ser o Presidente da Casa e pertencer à Base do Governo, a sua propositura foi rejeitada pelo Governador, assim como apenas cento e cinqüenta mil reais para colaborar com o processo de pavimentação urbana no Município de Luziânia, também teve a sua propositura rejeitada. O nobre Deputado Ernesto Roller propôs uma emenda de apenas sessenta mil reais para a construção de uma ponte sobre o rio Bonito, no Município de Mimoso. A sua propositura foi rejeitada pelo Governador, assim como o nobre Deputado Fábio Tokarski fez uma relação de construção, de instalação e de estruturação da Casa dos Estudantes Universitários, que também foi rejeitado. Os recursos para ampliação e adequação da Escola Superior de Educação Física também foram rejeitados. O meu ilustre colega, Líder do Governo, nobre Deputado Helio de Sousa, propôs o asfaltamento de quarenta quilômetros da GO- 438, no valor de sete milhões e duzentos mil reais. Foi rejeitado. Poderia ficar aqui a tarde toda, lendo 1.962 emendas dos Senhores Deputados que não foram acatadas pelo Governador, e isso não foi discutido aqui com o Poder Legislativo. O nobre Deputado Nilo Resende tentou mas não conseguiu, no Orçamento, a liberação de cinqüenta mil metros de asfalto para o Município de Piranhas. Poderíamos ficar aqui muito tempo, discutindo emenda por emenda, mas o que pretendemos aqui é discutir a autonomia do Poder Legislativo, mais vez. Estamos num processo em que a sociedade tem, nos Senhores Deputados, a sua caixa de ressonância, o seu poder de parlar, de legislar, de trabalhar as políticas públicas, tendo em vista que o cidadão está muito mais próximo do Vereador e do Deputado do que do Governador do Estado, e a Constituição delegou a nós, Deputados, agora, na discussão do Orçamento, a necessidade de garantir, na discussão do orçamento, as políticas públicas para o Estado de Goiás. E nós não podemos, de forma alguma, ficar omissos nesse processo de discussão sobre as linhas de intervenção no orçamento do Estado. E aí pergunto para vocês: se nós não vamos conseguir intervir na elaboração do orçamento, quando é que este Parlamento vai conseguir ter um mínimo de autonomia possível? Portanto, o que pretendemos aqui é garantir para que o orçamento do próximo ano tenha o mínimo de discussão, acerca das reais condições dos Senhores Parlamentares em apresentar emendas. Acredito que as emendas que os Parlamentares aprovam, devem ter um índice mínimo de garantia do Governo. Seria melhor que essas emendas não tivessem sido aprovadas aqui, no Parlamento, para não ter o desagrado propósito do veto. Vejam bem, de 2.189 emendas, 1.969 foram rejeitadas. Seria melhor que a Liderança do Governo articulasse, durante a tramitação do projeto aqui, que essas emendas fossem rejeitadas aqui no Parlamento e que as emendas realmente aprovadas fossem cumpridas. E aí cabe a nós, aqui, indagar a respeito do conjunto das emendas que foram aprovadas, aliás há uma negociação de que trezentos mil reais em emendas orçamentárias, apresentadas pelos 41 Parlamentares serão efetivamente cumpridas. Nós estamos em abril e gostaríamos de ouvir do Governo se esse acordo será realmente cumprido. Os 41 Deputados desta Casa, depois de verem rejeitadas 1.969 emendas, terão pelo menos a garantia de que os trezentos mil de cota, de cada Deputado, será realmente cumprido na execução do orçamento de 2004? Esse compromisso é importante que seja estabelecido. E gostaríamos de concluir, Senhor Presidente, dizendo que todas as políticas públicas na área da saúde, na área da educação, na área do desenvolvimento econômico, na área do planejamento estratégico do Estado, passa pela elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento do Estado. E o que estamos percebendo é que um conjunto expressivo, para não dizer 90%, este ano, das emendas do Senhores Deputados, foram rejeitadas, vetadas pelo Senhor Governador. Então, cabe a nós, em nome do diálogo, em nome do propósito de que esta Casa tenha os seus atos cumpridos pelo Governador, reduzir o quantitativo de emendas para o ano que vem. Discutir a elaboração do Orçamento para que as emendas realmente apresentadas pelos Senhores Deputados sejam efetivamente cumpridas, para nós não cairmos no descrédito de ver uma emenda ser aprovada na Comissão de Orçamento, na Comissão de Justiça, em três votações aqui neste plenário, e depois vetada pelo Governador. Melhor seria se tivesse sido rejeitada aqui, ainda em Plenário desta Casa. Existe um conjunto de emendas importantes, que precisam ser sustentadas. O Deputado Nédio Leite, por exemplo, apresentou um número expressivo de emendas para suas regiões, Barro Alto, Carmo do Rio Verde, Ceres, Cocalzinho, Corumbá, Itoraí, Taguarú, Itaguari, Jaraguá, Rialma etc. E, lamentavelmente, apesar de o Deputado ter tido a preocupação de apresentar 321 emendas, nenhuma foi acatada. Isso é um desrespeito do Governo ao ilustre Deputado. Melhor seria se, na elaboração do Orçamento, tivesse chegado no ilustre Deputado e dito “Olhe, V. Exa. não terá o apoio para esse conjunto de emendas”. Melhor seria se tivesse acontecido dessa forma. Portanto, o que nós precisamos é de dar credibilidade à discussão do Orçamento nesta Casa. Se um orçamento é factóide, na sua construção e na elaboração, vamos fiscalizar o Orçamento para saber se ele, efetivamente, tem sido cumprido. Muito se cobra do Prefeito Pedro Wilson em Goiânia, em relação ao Orçamento Participativo. E o Governador Marconi, está cumprindo o Orçamento?
