DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2003, NO MOMENTO DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 2.526/03, DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Publicado 01/07/2003
Senhor Presidente, Deputado Jardel Sebba, que preside a Sessão neste momento; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, seguindo a exposição feita pelo nosso Líder, Deputado Ivan Ornelas, manifesta-se favorável a esse projeto que institui no Estado de Goiás a Agência Goiana de Águas. Nós achamos importante a centralização, o controle e, substancialmente, o processo de fiscalização da manutenção dos recursos hídricos do nosso Estado. Entendemos que a nossa bacia hidrográfica precisa, necessita ser preservada. A água é um benefício para futuras gerações. Sabemos que o Estado de Goiás e o Brasil, no patamar mundial, é contemplado pela natureza, por ter um potencial hídrico muito grande. Mas, o que analisamos por trás desse projeto é o controle do sistema de abastecimento das Prefeituras Municipais. E, através de uma lei que passa a Agência de Águas, o controle, a fiscalização de todos os recursos hídricos, há uma discussão judicial intensa sobre quem é que gerenciará a distribuição de água dos municípios. Será a Agência de Águas do Governo do Estado de Goiás ou se as Prefeituras? E, nesse aspecto, Sr. Presidente, queremos ressaltar que a Constituição Federal é muito clara, quando estabelece que é competência dos municípios a exploração dos serviços de saneamento básico. Então, eu coloco esses dois aspectos, porque entendo que o papel da Agência de Águas também é fiscalizar e garantir a qualidade da água para todos os goianos. Mas, vejo que esta discussão não está nesse projeto, mas na regulamentação da Agência de Águas e dos recursos hídricos que chegará a esta Casa. Portanto, chamo a atenção dos Parlamentares a respeito da constitucionalidade e, fundamentalmente, para o processo de regulamentação que esta Casa pode colocar, instruindo todos os municípios goianos. Portanto, manifestamos a importância desse projeto na conservação, na fiscalização dos nossos recursos hídricos, mas manifestamos, também, a nossa preocupação em relação à constitucionalidade, em relação à exploração dos serviços de saneamento básico. É o nosso voto, Sr. Presidente.
