DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2003, NO MOMENTO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE
Publicado 03/03/2003
Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; Cumprimento todos da Imprensa; Assessores da Mesa e Gabinete; Visitantes que nos prestigiam nesta noite. Começo, aqui, a minha intervenção fazendo uma argumentação positiva da intervenção do Deputado Kennedy e do Deputado Nélio, porque temos no Parlamento uma via de expressão das posições antagônicas que existem na sociedade. Após as eleições, a sociedade, os eleitores disseram quem será governo e quem vai ser oposição. O retrato do Parlamento é o retrato das urnas, é o retrato do pensamento da sociedade que, automaticamente, é expressado em maioria e minoria, entre o projeto que é o vencedor e o projeto que é vencido. Agora, é importante salientar que nem sempre o projeto que foi vencedor termina a batalha com a vitória, e às vezes o projeto vencido, posteriormente dá a volta e se torna vitorioso. O que estamos discutindo aqui, é a possibilidade de desiguais chegarem a um entendimento mínimo, o entendimento da civilidade, do diálogo, um entendimento de ter, durante quatro anos, o princípio básico de garantia da liberdade de expressão, de garantir a liberdade de ação em cima de seus projetos e de defesa de seus princípios. Isso está correndo risco nesta Casa, infelizmente pela atitude radical, intransigente de alguns membros da Bancada do Governo que não participaram do processo de negociação da formação da Mesa Diretora. E aqui, há de se ressaltar o compromisso da Bancada do PT, do PMDB. O chamado Bloco de Oposição desta Casa, como bem disse o Presidente Célio Silveira, cumpriu com ele todos os acordos definidos. Lembro-me que parte desse acordo era o voto para a 2ª Vice-Presidência, e nós abrimos mão da 2ª Vice-Presidência depois de toda uma noite de articulações com a Bancada do Governo, o nosso companheiro Paulo Garcia assumiu a 2ª Secretaria. Fomos para uma reunião, às vésperas, horas antes da Plenária que iria indicar o Presidente, e lá nós defendemos, no campo da Oposição, que o voto era batido. O meu companheiro e amigo Misael Oliveira defendia, naquele momento, e pedia o voto dos treze Deputados no seu pleito para Vice-Presidente desta Casa. Em nome desse acordo, os treze Deputados da Oposição votaram chapa batida, acordada com o Governo do Estado, com os representantes do Governo aqui, que tinha o seu representante máximo, o Deputado Célio Silveira. Entendíamos, naquele instante, que o Governador Marconi Perillo, junto à Bancada de Sustentação, ao designar o Deputado Célio Silveira para ser o Presidente desta Casa, o qual obteve a hegemonia dos 41 votos, conseqüentemente o incumbiria do papel de conduzir todo o processo de negociação. Negociações essas, que se desenrolaram na estrutura dos gabinetes. Negociações que tiveram como base a composição total da Mesa Diretora. Negociações essas que desenrolaram no processo de composição das Comissões Temáticas desta Casa. E eu acredito, Deputado Célio Silveira, que Vossa Excelência, apesar do radicalismo xiita de alguns de sua bancada, vai cumprir o acordo que assumiu com a Bancada da Oposição, porque Vossa Excelência demonstrou ser um homem de palavra, e se está aí nesta cadeira de Presidente desta Casa, é porque tem o apoio do Governador do Estado. E Vossa Excelência saberá conduzir a Bancada do Governo ao caminho justo. Agora, à Oposição não resta outro caminho a não ser cobrar os compromissos assumidos. E ao romper os compromissos assumidos, como querem alguns, eles têm que ter noção da conseqüência. Todo processo do Parlamento pressupõe alguns limites. Ao romper os acordos estabelecidos o bloco de Sustentação do Governo, automaticamente, sabe que poderá conduzir, sozinho, as Comissões sem a participação da Oposição, porque os acordos estão sendo rompidos. E não estamos sendo nós, da Oposição, que estamos rompendo esses acordos. Os acordos estão sendo rompidos porque os compromissos acordados não estão sendo cumpridos. E não me venha com essa de dizer que não houve acordo para a discussão das comissões, porque houve sim! Numa reunião que estavam presentes os Deputados Misael Oliveira, Daniel Messac, Mauro Rubem, Paulo Garcia e o Deputado que vos fala, junto com o Comandante Célio, ele disse: “À Bancada do PT seria excelente conduzir a Comissão de Saúde, porque lá vocês têm o Presidente do Sindsaúde, Deputado Paulo Garcia; lá vocês têm, Deputado Mauro Rubem, o médico militante do movimento de saúde, Paulo Garcia, ou seja, a metade da Bancada é identificada com os movimentos da área da Saúde. Não fomos nós que vislumbramos a Comissão de Saúde, a Comissão de Saúde foi uma orientação do Deputado Célio Silveira, que inclusive, foi dada naquela reunião. E naquela reunião, ao dar essa orientação, procurava o representante do PSDB puxar o apoio da Bancada do PT para ter aquele bonito consenso que consolidou os 41 votos que o Deputado Célio teve aqui, nesta Casa”. Vossa Excelência ligou em seguida, e o Deputado Célio disse a Vossa Excelência: “Acabei de acertar o acordo com a Bancada do PT”, dando-lhes inicialmente a Comissão de Saúde, lutando para uma seguinte comissão. Acredito que esse homem que preside esta Casa representava, naquele momento, não apenas o PSDB, mas também o Governador do Estado, que designou a ele o papel de dirigir este Legislativo. Não acredito que alguns intransigentes da Bancada do Governo não vão cumprir os acordos. E a Bancada do Governo, através do Presidente desta Casa, Célio Silveira, firmou, não só com a Bancada do PT, mas com 32 Parlamentares, que estavam numa reunião aqui no Auditório Solon Amaral. Então, Senhor Presidente, quero crer que esse é o momento que vai definir os próximos quatro anos desta Casa, esse é o momento que vai estabelecer qual será a relação harmoniosa que este Parlamento terá. Nós chamamos a atenção para os compromissos assumidos, para a necessidade de estabelecer um bom entendimento e um bom diálogo entre a Oposição e a Situação. Nós temos plena convicção de que vinte e oito Deputados realmente determinam a função de tramitação das matérias aqui, em referência aos outros treze Parlamentares de Oposição. Mas, saindo dessa questão da Mesa Diretora, gostaria de fazer uma intervenção, também para que os debates desta Casa aconteçam em cima dos problemas, das urgências que o nosso Estado está tendo. Entendo que no processo do Governo do Estado, no qual PMDB participou, existe uma série de fatores negativos, mas existem também fatores positivos que devem ser considerados. Essa retórica não deve ser o ponto da pauta principal nesta Casa. O Governo Marconi Perillo vai para seu segundo mandato e temos que fazer uma reflexão sobre as urgências que o Estado tem. Agora mesmo, o nobre Deputado Helder Valin pediu para que o Deputado Fernando Netto citasse as obras, as rodovias do município dele. Vou citar algumas da base do Deputado Helder Valin. O Deputado Helder Valin, por várias vezes, requereu a duplicação da GO-060 até o Setor Santa Rita. As máquinas do Governo do Estado foram lá e de repente sumiram, desapareceram. A placa ficou e as máquinas foram embora. No ano seguinte, em 2001, iniciou-se a duplicação da GO-040 até o Madre Germana, tendo em vista que o Governo anterior já havia feito essa duplicação até o Setor Garavelo. Posteriormente, durante oito meses, as máquinas do Governo do Estado trabalharam na base, no aterramento, na compactação do processo de duplicação até o Setor Madre Germana. Repentinamente, as máquinas sumiram, a placa ficou. Isso a 15Km daqui. Essas chuvas levaram toda a base, toda a compactação que estava sendo feita. Voltando à base do Deputado Helder Valin, ele soltou um folheto, na Cidade Jardim, dizendo que o Governador Marconi Perillo iria concluir o Ginásio de Esportes daquele setor. Não foi concluído e já passaram dois anos. Aqui, em Goiânia, o Governador do Estado assinou um convênio com a Prefeitura de Goiânia para fazer a construção das linhas de ônibus e do asfalto da Região Noroeste. Foi lá, na Câmara Municipal, entregou o cheque e, posteriormente, mandou buscar o cheque de volta porque o processo não estava pronto e o contrato não havia sido assinado. E até hoje a Prefeitura aguarda a dita parceria para a pavimentação das linhas de ônibus e para a conclusão do asfalto na Região Noroeste. Então, não estamos muito longe. Não quero ir para Catalão, para Ipameri. Não quero ir para a Região da Estrada de Ferro, mas sim, observar os problemas mais próximos. Em Goiânia, vamos ver uma série de obras que não foram concluídas. Agora, não vou fazer disso aqui o ponto central entre o que foi de herança do governo passado e de bondade deste Governo. Nós temos que ter uma ação com propostas para resolver esses problemas, apresentando ponto por ponto, com documentações e com casos concretos, os problemas que precisam ser analisados. Quero, neste momento, pedir até mesmo o apoio e a influência que o Deputado Helder Valin e o Deputado Honor Cruvinel têm, junto ao Governo, para tentar resolver esses problemas. No Jardim Itaipu, por exemplo, houve o convênio entre o DERMU e a AGETOP. A Prefeitura de Goiânia faria a metade da pavimentação da linha de ônibus e a AGETOP o restante. Veja V. Exa., Deputado Fernando Netto, a Prefeitura de Goiânia fez a sua parte, posteriormente o Governo do Estado não fez o restante. Como virou um problema crônico, porque se trata de uma linha de ônibus, a Prefeitura teve que refazê-la. Da mesma forma acontece em vários bairros de Goiânia. Mas especificamente, Deputado Helder Valin – e aí entra a área da sua atuação política, porque eu o admiro como Deputado devido ao seu envolvimento com as comunidades e com o poder local organizado – a duplicação da GO-040, da GO-060 até o Setor Santa Rita, Jardim Botânico, Faiçalville. Aquilo ali é uma necessidade! Da mesma forma a GO-040, que vai até o Madre Germano. Porque essas duas regiões se transformaram em um corredor da morte. E as placas que lá estão, de uma obra que começou e paralisou, são relacionadas ao Governo Marconi Perillo. E é importante que esta Casa, que Vossas Excelências tenham a convicção de ampliar, de ter essa atuação, especificamente, naquela região que vai até o Setor Madre Germano, uma rodovia estadual, que hoje tem mais de sessenta mil habitantes. Aquela região, é um verdadeiro corredor da morte que desemboca na César Lattes e traz violência para quem nela trafega. Mais uma vez volto a dizer que as comunidades daquela região não merecem ficar por seis anos aguardando esse “lenga lenga”, esse “empurra-empurra”. Da mesma forma o Ginásio de Esportes que Vossa Excelência, com mérito, na época começou lá na Cidade Jardim e há quatro anos abandonou a obra. Imagine uma obra ficar abandonada por quatro anos, além de prejuízo econômico é prejuízo para a comunidade. Então, é importante nesse processo que tenhamos uma ação prepositiva para resolver esses problemas. Vou terminar o meu tempo Senhor Presidente, chamando a atenção para um problema que vamos discutir daqui desta Tribuna, a Universidade Estadual de Goiás. É inadmissível que uma escola de ensino superior que se diz pública e gratuita, com gestão de instituições públicas – pela Constituição o ensino deve ser público e gratuito –, cobre mensalidades. Imaginem se a Universidade Federal de Goiás cobrasse mensalidades; imaginem se a Universidade Estadual do Rio de Janeiro ou de qualquer outro Estado cobrasse mensalidades? Mas o que está acontecendo aqui em Goiás, e eu fico “deverasmente” pensativo, é quando vejo a Base do Governo ocupar aquela tribuna e dizer das maravilhas da Universidade Estadual de Goiás. Esta é uma universidade que cobra mensalidades, desrespeitando a Constituição Federal, tanto quanto qualquer outra universidade de ensino privado. A Universidade Sul-americana, a Faculdade de Aparecida, a Faculdade Universo, cobram no curso de licenciatura algo em torno de 250, 260 reais. A Universidade Estadual de Goiás cobra o mesmo tanto, 150, 180, 240 reais, dependendo do curso. O que estou tentando entender é como pode uma universidade, que se diz pública, cobrar mensalidade e disputar mercado com os capitalistas do ensino? Gostaria que alguém da Base do Governo me respondesse isso, e qual é o critério constitucional utilizado para fazer essa cobrança. Ora, se a universidade é pública, o Governo é o gestor do ensino público; agora, se os estudantes pagam mensalidades pelo ensino, não vejo então mérito para se ocupar a tribuna e dizer dos avanços da Universidade Estadual de Goiás, porque ela está dentro da lógica do capitalismo, que é a lógica da qualidade do serviço pelo preço, pela disputa do mercado. Essa é a lógica do capitalismo. Portanto, estamos numa discussão constante com os estudantes e professores da Universidade Estadual de Goiás e queremos aqui, na semana que vem, trazer um relatório minucioso sobre a Universidade Estadual de Goiás, mostrando a versão eminentemente capitalista daquela instituição, o que é grave, ilegal, inconstitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil não permite a cobrança do ensino superior por instituições públicas. Isso cabe intervenção. Essa é uma questão grave e quando o Governo do Estado adotou esse procedimento, deveria saber das conseqüências que esse ato poderia trazer. Interrompido pelo aparte concedido ao deputado Kennedy Trindade, o qual alegou estarem sendo cobrados apenas os cursos seqüenciais da UEG, o deputado Luis Cesar Bueno prosseguiu seu discurso mediante o questionamento seguinte. Gostaria que Vossa Excelência pudesse dizer o que é curso seqüencial e parcelado, e qual é o curso do sistema seriado convencional. Vossa Excelência vai encontrar um grande confronto diante desta linha. A Constituição é muito clara quando estabelece que o ensino é público e gratuito, e nas instituições públicas isso é uma questão evidente. Agora, o que é grave é que foi feito um convênio com a FUNCER, que é uma Fundação do Cerrado. Essa instituição que ministra esses cursos seqüências, Deputado Kennedy, não tem autorização do MEC para ministrar qualquer tipo de curso superior e, o que é mais grave ainda, é que o Conselho Gestor da Universidade Estadual de Goiás está dentro dessa fundação e, lá dentro, controla as mensalidades. E o pior é que apesar de ter um convênio com a Fundação Cerrado para ministrar esses cursos que Vossa Excelência diz, a estrutura é da Universidade Estadual de Goiás, os professores são da Universidade Estadual de Goiás, a xérox, todo o sistema estrutural é da Universidade Estadual de Goiás. A Fundação Cerrado entra apenas para cobrar as mensalidades, cobranças estas que são efetuadas na Universidade Estadual de Goiás, porque a Fundação sequer possui sede para cobrar as mensalidades. Portanto, vou, num momento oportuno, trazer aqui um amplo relatório feito pelo Ministério Público, que solicitou a intervenção e o cancelamento deste convênio, e mostrar aqui para a Vossa Excelência a realidade da Universidade Estadual de Goiás. Muito obrigado.
