DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2003, NO MOMENTO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
Publicado 25/03/2003
Senhor Presidente; Senhores Deputados. Ocupamos a tribuna, nesta tarde, para abrir um debate, ou continuar um debate que há muito está precisando ser feito, que é em relação à realidade da Universidade Estadual de Goiás. Realidade esta, que nos últimos dias tem movimentado a Base de Sustentação do Governo nesta Casa. A Reitoria tem organizado várias reuniões, mas concretamente nós estamos diante de uma situação que precisa ser apurada por este Parlamento. É uma realidade em que nós temos duas instituições. Uma instituição que ministra cursos seqüenciais, que ministra cursos parcelados, que consegue cobrar de boa parte dos quarenta e quatro mil alunos a bagatela de cento e oitenta reais, divididos em trinta parcelas, o que dá uma totalização de R$ 5.400,00 por aluno. Há indícios de que nós temos entre dezessete a dezenove mil alunos que pagam cento e oitenta reais para a Universidade Estadual. E o que está vindo à tona é, quem cobra as parcelas não é a Universidade Estadual, é uma instituição chamada Fundação Universitária do Cerrado, que não tem prédio público, não tem equipamento pedagógico, e também não possui quadro de professores habilitados a dar aulas. Aliás, uma das poucas coisas que a FUNCER – Fundação Universitária do Cerrado – faz, é cobrar as mensalidades. Eu chamo a atenção dos nobres colegas para um documento que foi produzido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis e também pelo Núcleo de Defesa do Cidadão do Ministério Público do Estado de Goiás, no qual averigua-se que vários estudantes da Universidade Pública, Universidade Estadual de Goiás, são protestados em nome da Fundação Estadual de Anicuns. Eles são alunos da UEG, mas são protestados pela Fundação Estadual de Anicuns, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, do Senhor Ronaldo Lopes Perillo e também da Senhora Ana Carolina Perillo Costa. Está comigo a cópia de todas as certidões, bem como dos boletos que os estudantes da educação pública pagam, através de uma outra instituição chamada Fundação Educacional de Anicuns, e o título de protesto no SERASA, no SPC e no CADIM, vão parar lá no cartório de Palmeiras de Goiás. O que se questiona, nobres colegas, é se a Universidade Estadual de Goiás é pública ou é privada? Porque a Constituição do País é muito clara ao afirmar, no seu art. 208, que o dever do Estado com a educação será, efetivamente, mediante a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, da criação crítica, segundo a capacidade de cada um. A gratuidade do ensino efetivado será mediante a garantia do ensino público e gratuito. E a Constituição do Estado diz que o ensino deve ser público e gratuito. Não menciona e é evangélico ou católico, mas sim que é laico. Portanto, apresentamos aqui quatro requerimentos, pedindo que o ensino realmente seja público.
