DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2005, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES
Publicado 21/09/2005
Senhor Presidente, Deputado Samuel Almeida, cumprimento-o pela condução dos trabalhos nesta Casa, pela Presidência da Mesa Diretora, como também cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; Todos os servidores da área da saúde que estão aqui presentes. Durante este ano de 2005, esta Casa tem sido palco de debates em relação às receitas municipais, em relação à distribuição do ICMS, e para não dizer, também, em relação ao repasse do FPM que é feito aos municípios. É bom, para começar o debate, dizer que a sistemática de distribuição do ICMS funciona através de um dispositivo na Constituição Federal, que foi acompanhado por um outro dispositivo na Constituição do Estado. A Constituição Federal estabelece que 25% do total arrecadado pelo ICMS sejam distribuídos aos municípios, e determina que desses 25%, no mínimo 75% sejam efetuados através do valor adicionado, ou seja, daquilo que é produzido e que transita no município, e os outros 25% ficam por conta da lei estadual. A Constituição do Estado, ao ser promulgada em 1989, os Constituintes consideraram que os municípios goianos são municípios iguais, a maioria dos municípios, e não é uma análise errada, Deputada Mara Naves, se nós formos considerar os índices do IBGE, nós vamos perceber que quase 80% dos municípios goianos têm uma população inferior a quinze mil habitantes, ou seja, são municípios iguais. Vamos analisar o quantitativo de municípios com a população até cinco mil habitantes, até dez mil habitantes, quinze mil habitantes, vamos perceber que esses municípios considerados médios e menores compõem 80 % do Estado de Goiás. E um percentual reduzido de municípios compõe os chamados municípios com a atividade econômica intensa, é o caso de Catalão, é o caso de Jataí, Rio Verde, Luziânia, Itumbiara, Minaçu, Goiânia, Anápolis, são municípios que têm um potencial e um atrativo econômico muito grande. Então, os Constituintes estabeleceram que 90 %, vejam bem, aumentaram já, pensando na distribuição do ICMS para as pequenas cidades, aumentaram de 75 % para 90 %, o limite a ser transferido do ICMS para os municípios goianos, em função da atividade produtiva estabeleceu 10 %, igual para todos, ou seja, em 1989 já estabeleceram um critério de igualdade, que é o critério que nós temos hoje, e passou a prevalecer o critério da atividade econômica, ou seja, aqueles municípios que investiram em atividade econômica, que aumentaram sua população, que atraíram indústrias, esses municípios passaram a ter um quantitativo maior do ICMS, nada mais do que justo. O Município de Catalão, que tem indústria automobilística, tem uma parcela significativa. O Município de Rio Verde, que tem uma expressão no agronegócio, tem uma participação maior. Inclusive, hoje é o segundo município na distribuição do ICMS, já passou inclusive o Município de Anápolis. E, na medida em que o agronegócio e a atividade industrial foram para o Interior, o que aconteceu com o Município de Goiânia? O Município de Goiânia perdeu, nesses últimos vinte anos, 33 % das suas receitas de ICMS. Para os senhores terem uma idéia, em 1990 o Município de Goiânia participava com 32 % do bolo tributário do ICMS que é distribuído aos municípios. Na proposta de índice provisório, que está indo para a publicação e ser vigorado em 2006, se não for modificado, Goiânia vai participar com menos de 20%, 19,6, ou seja, de 33% caiu para 20% num espaço de dezesseis anos. Se a receita de Goiânia caiu 1/3 em dezesseis anos, o que aconteceu com a atividade econômica? A atividade econômica do Município de Goiânia cresceu e cresceu muito. O comércio cresceu. De 1997 para cá, o Município de Goiânia saltou de novecentos e oitenta e dois mil habitantes para um milhão de trezentos mil habitantes, e, mais do que isso, contribui com 62% de todo IMCS produzido. A SRA. FLÁVIA MORAIS:- Vossa Excelência me concede um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- Vou lhe conceder um aparte, Deputada. Só um instante, por favor. Portanto, tem a maior participação na atividade do ICMS e recebe apenas com 20%. Então, quero dizer que se alguém tem que reclamar do sistema distributivo do ICMS, hoje, com as regras que aí estão, é o Município de Goiânia que tem perdido, sistematicamente, mas tem perdido para Anápolis, para Rio Verde, para Catalão, para Aparecida, que são municípios que têm impulsionado sua economia. Portanto, com as regras assim como estão hoje, sem mexer em nada, com o passar dos anos Goiânia vai continuar perdendo suas receitas, significativamente. E outros municípios, em função do agronegócio, estarão fazendo crescer suas atividades econômicas e o seu repasse para o ICMS. Agora, muito me preocupa, num sistema distributivo uniforme, alterar agora, ou seja, se Goiânia está perdendo, o correto seria chegar aqui uma emenda para beneficiar aquele município que participa com 60% do bolo tributário e o que mais perdeu nos últimos vinte anos. Para se ter uma idéia, nos últimos dois anos Goiânia perdeu 7%, sem alterar a legislação, e se continuar desse jeito, daqui a cinco anos Goiânia vai sair de 19 e chegará próximo dos 12, 13%. Agora, quando ensaia-se uma emenda, nesta Casa, que faz perder ICMS apenas o Município de Goiânia, quero dizer que é uma emenda que não leva em consideração o princípio federativo da distribuição proporcional e igual dos tributos. Então, queremos aqui abrir o bom debate e discutir este tema, que é um tema polêmico, e acho que vários Prefeitos estão equivocados se estão ganhando ou não, porque pela atual sistemática quem está perdendo é Goiânia, e os municípios, em função da atividade do agronegócio, estão ganhando, e muito, basta fazer um apanhado dos últimos 10 anos. A SRA. FLÁVIA MORAIS:- Vossa Excelência me concede um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte, com todo respeito e admiração, à ilustre Deputada Flávia Morais. A SRA. FLÁVIA MORAIS:- Muito obrigada, Deputado Luis Cesar Bueno, pelo aparte, e a minha intenção de apartá-lo é no sentido de contribuir com o debate, que acredito que é muito importante. Sei do interesse de Vossa Excelência, de sua responsabilidade em discutir essa matéria, levantando essa questão, e gostaria de colocar aqui bem claro que se existe uma queda na arrecadação do ICMS de Goiânia, é importante colocarmos que temos um levantamento em relação à arrecadação global de Goiânia, e ela é crescente disparmente. Na verdade, Goiânia tem podido contar com arrecadações próprias, que têm aumentado significativamente o bolo de arrecadação do município. Arrecadações como SMT, arrecadações como a CIP de Goiânia, que é diferenciada, porque temos aí os edifícios onde a Prefeitura mantém a rua linear e recebe de cada apartamento uma CIP, e isso não acontece nos municípios pequenos. Sem contar com a arrecadação do ISS, que houve um aumento, e foi uma luta da AGM, e quem mais ganhou com isso foi Goiânia. Enfim, é uma gama de arrecadações que o próprio município pode ter, que permite ao município fazer tantas obras, como Goiânia está fazendo hoje. A gente acha que é muito bom, Goiânia merece, mas precisamos agora estender as mãos para os municípios pequenos que, infelizmente, com a queda do FPM, com a dificuldade de gerar renda e riqueza, hoje eles mal estão conseguindo fechar a folha de pagamento dos funcionários. Então, é uma questão de justiça. Sabemos que bom seria se não precisássemos tirar de ninguém, mas já que é preciso fazer essa distribuição, o bolo é o mesmo, é importante que possamos contar com a compreensão de Vossa Excelência, que é uma pessoa que sei que vai analisar todos os dados, mas que pudesse analisar também esses dados que estou dizendo para o senhor, o levantamento da arrecadação global, não só de ICMS. Talvez ICMS, Goiânia perdeu, mas que Vossa Excelência pudesse analisar o bolo de arrecadação do município de Goiânia, que é crescente, e disparmente, se for comparado com qualquer município de Goiás. Desafio o senhor a observar esses dados para que possa formar melhor opinião, e possa assim, também, junto conosco, neste momento, levantando essa justiça no nosso Estado, fazendo com que nosso Estado cresça igualitariamente. Que nós possamos dar oportunidade aos pequenos Municípios… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO) O SR. LUIS CESAR BUENO:- Deputada Flávia Morais, fico muito satisfeito de ouvir uma declaração da senhora de que, realmente, o Município de Goiânia é o que mais perde ICMS com a legislação atual. Isso mostra que, em 1997, quando Nion Albernaz era Prefeito, o índice era 27%. Quando o Prefeito Pedro Wilson entrou, caiu para 25%, quando o Prefeito Pedro Wilson saiu, caiu para 21%. Hoje, já está em 19%, sem mexer na lei. E se fosse só um do agronegócio, do desenvolvimento da atividade econômica no Interior, o que é natural. Na medida em que o processo de industrialização se interioriza, é conseqüência que a Capital perca, V. Exa. tem razão e fico satisfeito. Agora, V. Exa. não pode querer limitar a receita própria. Porque o IPTU, o I que V. Exa. muito bem argumenta, do Município de Goiânia, não é uma atividade de responsabilidade do Estado, nem dos outros Prefeitos. É um trabalho do Município de Goiânia. E quando eu estava na Secretaria de Finanças, tínhamos uma dificuldade muito grande com Trindade, com Aparecida, que colocavam o ISS 1%, para atrair as empresas de Goiânia. Enquanto aqui em Goiânia o ISS era 5% e continua 5%. Ou seja, os tributaristas de Goiânia não reduziram o ISS para atrair indústrias de Trindade, de Aparecida, de Bela Vista, de Caldazinha e de outros Municípios. Vossa Excelência foi no cerne da questão. No lugar de abrir uma discussão sobre ICMS, vamos discutir o processo de cobrança de IPTU e de ISS, de receita própria dos outros municípios. Isso é importante… O SR. FERNANDO NETTO:- Vossa Excelência me permite um aparte? O SR. JOSÉ NELTO:- Vossa Excelência me permite um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- …porque nós temos que acabar com esse paternalismo, porque se é do Interior, não pode cobrar IPTU. Porque é do Interior, não pode pagar ISS do borracheiro, do hotel, da atividade de prestação de serviços. Então, o próprio Governo Federal, através do ex-Presidente Fernando Henrique, estabeleceu um Programa de incremento de receita, onde os municípios que queiram desenvolver a atividade econômica própria, ISS, incrementar o IPTU, eles têm recursos para isso. Basta pedir para incrementar a receita. Estou um pouco assim, encabulado, porque se existe um processo de queda, muito bem argumentado pela Deputada Flávia Morais, normal seria se os Deputados com base em Goiânia apresentassem uma emenda para aumentar o ICMS de Goiânia, porque perder 33% nas suas receitas, em dezesseis anos, é muita coisa, e vai continuar perdendo. Agora, no momento em que aparece aqui uma emenda para tirar só de Goiânia, não é justo. Se nós temos que resolver o problema do desequilíbrio regional, o correto seria, Deputado Fernando Netto, instituir um fundo. Nós temos aí três bilhões para distribuir, 1% do Estado desses três bilhões, são trezentos e trinta milhões, resolve o problema. Se o Governo Federal entrar com 0,25%, e aí sim chama os municípios para entrar também com 0,25%, nós vamos ter 2% para resolver todos esses problemas. Mas não é justo Rio Verde, Anápolis, Goiânia, Luziânia, Itumbiara, Aparecida de Goiânia, Minaçu, Senador Canedo, os maiores municípios que atraíram atividade econômica, ficarem em prejuízo nesse processo. Aliás, essa emenda já chegou aqui por duas vezes, não foi à diante. E quero dizer mais, se ela não vier do Governador, não chegar aqui com o autorizo do Governador, ela é inconstitucional, porque Deputado não tem autonomia para apresentar matéria de natureza tributária. Isso é de competência do Governador do Estado, a AGM não tem autonomia para apresentar uma emenda dessas, porque isso é de competência do Executivo Estadual. Se o Executivo Estadual mandar esse projeto de lei para cá, aí nós vamos discutir, mas se não mandar ele é inconstitucional e não tem como proceder este debate. Tem um aparte o nobre Deputado Fernando Netto, e, posteriormente, concederei ao Deputado José Nelto. O SR. FERNANDO NETTO:- Muito obrigado, Deputado. Só para dizer que já estudei anteriormente a argumentação da nobre Deputada Flávia Morais, e a impressão que ela me passa é a mesma história daquele marido, que frequentemente traído, chegou em Casa um dia e surpreendeu a esposa a traí-lo no sofá. Ele, de pronto, vendeu o sofá! Então, quando a Deputada disse que o FPM dos municípios está a cair sistematicamente, o que adianta mexer no ICMS? Se o FPM que é composto pelo Imposto de Renda e pelo IPI, que o Governo Federal tem por obrigação fazer três repasses mensais desse imposto, é lá que nós temos que mexer. Na questão do ICMS podemos até estudar, mas diminuindo 75% que pertence ao Estado hoje. E o ICMS é um imposto justo, porque ele é pago onde ele é gerado, ele é pago na ponta do consumo. 75% são do Estado, 25% só que são dos municípios. Então isso é um absurdo. Agora, não adianta nada querer tapar o sol com a peneira, essa é uma manobra politiqueira que tem o objetivo claro e que fico feliz em saber, porque até pensava o contrário, que ela não seria inconstitucional por estar sendo apresentada por uma instituição ou por um partido como emenda à Constituição. Eu até fico mais tranqüilo ao saber disso… O SR. LUIS CESAR BUENO:- Ela pode ser apresentada como emenda popular, mas tem que ter hum milhão de assinaturas, pelo menos é o que diz a Constituição. O SR. FERNANDO NETTO:- Isso lá no Congresso Nacional. Aqui eu não sei e fico sem saber que existe a possibilidade… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO) O SR. LUIS CESAR BUENO:- Senhora Presidente, eu vou pedir mais três minutos para concluir. A SRA. PRESIDENTE:- Mesmo tendo o nobre Deputado José Nelto inscrito, vou lhe conceder mais três minutos para Vossa Excelência concluir. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Portanto, Senhora Presidente Deputada Mara Naves, Senhores Deputados que estão aqui nesse debate, nós temos que entender que os municípios hoje se eles possuem algumas dificuldades, essas dificuldades têm que ser analisadas dentro do ponto de vista estrutural, nós não vamos acabar com a miséria por decreto ou cobrindo um santo e descobrindo outro. Os problemas que Goiânia e que os quinze maiores municípios do Estado enfrentam, eles podem atingir todos os outros municípios. Eu quando chego em Rio Verde e vejo o município com todo o processo de crescimento econômico, eu fico satisfeito porque é um município que apostou na riqueza, apostou na atividade produtiva, está gerando emprego e gerando renda. Então acredito que o Governo do Estado pode interferir nesse processo instituindo um fundo de desenvolvimento regional, capaz de resolver os problemas da região geoeconômica de Brasília, resolver os problemas dos municípios que compõem a Grande Goiânia. Agora, não podemos sacrificar aqueles municípios que mais produzem riquezas, que mais produzem atividades produtivas, que têm um maior quantitativo de problemas sociais. Não podemos penalizar, por exemplo, o município como o Chapadão dos Céus que tem o índice de desenvolvimento humano, o maior do Estado de Goiás, porque desenvolveu políticas próprias de atividades produtivas em função daqueles, cujo Prefeito aparece naquela cidade de 15 em 15 dias. Nós temos que premiar o bom Prefeito, e premiar o bom Prefeito é fazer o processo de transferência dos repasses em função da atividade produtiva econômica desenvolvida naquele município. E já em função disso o FPM leva em consideração esses aspectos. O ICMS, em minha opinião, ele também deve levar. Eu acredito que devemos fazer uma revisão dos critérios de distribuição do ICMS, mas premiando o bom Prefeito, premiando o Prefeito que atrai a atividade produtiva, o desenvolvimento e a geração de emprego e renda. Agora, não podemos premiar aquele Prefeito que liga na terça-feira para saber se o repasse aumentou, que quer saber se o repasse do FPM aumentou, e não se preocupa nem um momento com a atividade econômica própria, com a receita própria do IPTU, do ISS, etc… E quero terminar dizendo que na reunião da Frente Nacional de Prefeitos no ano passado, um pacote de medidas foram aprovadas pelo Presidente Lula, para melhorar o repasse aos Prefeitos. O imposto relacionado ao SIDE foi um desses tributos. As questões das taxas e de outros repasses relacionados à União beneficiaram o conjunto dos Prefeitos. Temos que, neste momento, aqui na Assembléia Legislativa, procurar aprimorar a legislação existente, e não fazer aqui uma emenda onde apenas um município vá perder as suas receitas. Portanto, fica aqui a nossa colaboração para o debate e lembrando a todos vocês que é importante, estamos desde o início deste ano nesse debate, e é importante que escutemos o ICMS Ecológico, o desenvolvimento regional, o desenvolvimento igual dos municípios, e fundamentalmente a defesa dos municípios que têm os maiores programas, que são os municípios que têm a maior população.
