Novos critérios para o ICMS
Publicado 28/12/2004
Goiás está passando por um período de forte crescimento econômico, oriundo principalmente, pelo processo de industrialização de algumas médias cidades do interior do Estado, em função do agronegócio e dos incentivos fiscais patrocinados pelo governo estadual, que está conseguindo atrair expressivas empresas de outros centros produtivos do País. Este modelo de desenvolvimento está impulsionando o crescimento do interior do Estado. Em 2005, o município de Rio Verde será a segunda força econômica do Estado, superando Anápolis, perdendo apenas para Goiânia na apuração do ICMS. Nas duas últimas décadas, enquanto o governo federal vacilava na implementação de uma reforma tributária, o Estado implantou incentivos fiscais, como o Fomentar e o Produzir, e conseguiu entrar firme na guerra fiscal com os Estados do Sul e Sudeste.
Por outro lado, é preocupante para o futuro das finanças públicas do Estado o quantitativo de projetos de leis garantindo anistia fiscal para os devedores de impostos. A liquidação de crédito fiscal como medida única e excepcional pode garantir a agilidade jurídica na cobrança das dívidas e possibilitar o ordenamento financeiro das empresas e até mesmo o aumento da arrecadação de impostos. Entretanto, se este expediente é utilizado de forma contínua e anual, induz a sonegação, quebra a severidade do ato fiscal, instituindo a expectativa de “ vamos aguardar o próximo Refaz”. O ICMS é um importante tributo para os municípios, gera desenvolvimento e qualidade de vida. Junto com o FPM constitui a base da arrecadação municipal. 25% de todo o ICMS arrecadado no Estado vai para os cofres das prefeituras. A garantia de uma receita líquida e certa faz com que uma quantidade expressiva de prefeitos não aprimore novas fontes de arrecadação: convênios, IPTU, ISS, etc. 75% da arrecadação do ICMS das prefeituras obedecem a critérios de distribuição estabelecidos na legislação federal e os 25% restantes na legislação estadual.
Os Estados do Paraná e Santa Catarina conseguiram, através de emenda da constituição estadual, estabelecer novas regras de distribuição da arrecadação do ICMS para os municípios. O principal critério utilizado para definir o percentual a ser distribuído aos prefeitos é a certeza de que a gestão pública está investindo em qualidade de vida. Goiás precisa seguir este exemplo. Precisamos enfrentar alguns bolsões de pobreza existentes no Estado, sobretudo nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília e notadamente no Nordeste goiano. Recentemente, em um encontro de municípios, percebi a euforia de um administrador público ao dizer que quase dobrou os investimentos em saúde. Defendia a lógica de que sua cidade possuía três ambulâncias e agora possui cinco. Nenhum investimento em medicina preventiva, posto de saúde etc. Apenas veículos para levarem os doentes para Brasília ou Goiânia. Esta metodologia de gestão dos recursos públicos precisa acabar. Precisamos encontrar formas de convivência com o crédito tributário oriundo de algumas operações onde não existe a venda direta do produto, transformando o imposto em um “valor virtual”, não gerando receita para o tesouro estadual e entulhando o Tribunal de Justiça com centenas de ações.
Critérios justos para distribuição da riqueza do Estado para os municípios é uma necessidade emergente. Na última reunião do Conselho que apura os índices do ICMS para os municípios Coíndice, o atual secretário de Estado da Fazenda, José Paulo Loureiro, após uma ampla análise dos equívocos do atual sistema que fixa os valores a serem distribuídos às prefeituras, defendeu a revisão da atual sistemática e convidou os deputados presentes à discussão de uma nova legislação. Esta atitude do secretário mostra a seriedade do condutor do processo distributivo diante de injustiças e distorções. Precisamos de uma nova legislação, que considere como critérios para obtenção de um maior percentual na distribuição do ICMS os investimentos em recuperação ambiental – “ICMS ecológico”- projeto que já encontra-se em discussão – saúde, educação, infra-estrutura urbana e também a densidade demográfica do município. Com medidas rígidas de controle dos novos critérios onde a construção da cidadania será o fator determinante, conseguiremos superar as desigualdades regionais e edificar um Estado com desenvolvimento econômico sustentável e justiça social. Luis Cesar Bueno é deputado estadual, líder da bancada do PT e membro do Coíndice.
