Decisão da Justiça sobre CPI da Educação foi adiada para hoje à tarde
Publicado 12/12/2007
Em função da extensa pauta de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça de Goiás, a decisão sobre o mérito da ação que pede a instalação imediata da CPI da Educação será realizado às 14 horas de hoje, dia 12. Os deputados Mauro Rubem, líder da Bancada do PT, e Luis Cesar Bueno, passaram parte da manhã a espera da decisão, adiada para a tarde. A expectativa dos parlamentares petistas é de que esta decisão seja favorável, uma vez que o relator do processo, desembargador Vitor Lenza, entende que o pedido de reconhecimento do direito da minoria no Legislativo Estadual é procedente.
O mandado de segurança com pedido de liminar para a instalação da CPI da Educação pela Assembléia Legislativa foi impetrado pelos deputados petistas Mauro Rubem, líder da Bancada do PT, Luis César Bueno e Humberto Aidar e pela deputada Isaura Lemos (PDT), no dia 4 de maio deste ano, com o objetivo de garantir o direito das minorias e, em conseqüência, a instalação da comissão parlamentar de inquérito. O requerimento da CPI foi apresentado no plenário da Assembléia Legislativa no dia 15 de abril deste ano, mas foi rejeitado pela maioria presente, apesar de conter 15 assinaturas.
O líder da Bancada do PT, Mauro Rubem, entende que a decisão favorável à instalação da CPI da Educação "quebra a lógica de que a maioria pode tudo na Assembléia". Ele explica que, ao ser instalada, a comissão deve ter equidade de membros da oposição e situação. "Ao ser instalada a comissão, mesmo que a oposição não consiga a relatoria ou a presidência, teremos força para as investigações em função dos documentos que chegaram até nós", diz confiante.
A CPI tem como objetivo investigar o descumprimento dos dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em educação em Goiás entre os anos de 1990 e 2005. Os dados apresentados na justificativa da CPI da Educação são baseados em relatórios do TCE relativos ao período de 2001 a 2005 aprovados pelos deputados. Apesar de ter o pedido de investigação rejeitado pelo plenário, os parlamentares da oposição reivindicam que ela seja instalada em respeito à minoria. "Assuntos desta ordem foram julgados pela justiça de vários estados, inclusive pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do pedido de instalação de CPI, atendendo ao direito das minorias", alegou.
Na última sessão do pleno do Tribunal de Justiça, o desembargador e relator do processo, Vítor Lenza, apresentou voto favorável à comissão de investigação e foi acompanhado de outros sete desembargadores. No entanto, a desembargadora Beatriz Franco pediu vistas do processo, fator que atrasou um pouco a decisão. Outros nove desembargadores ainda precisam apreciar e votar o processo.
"Tivemos quinze assinaturas e o regimento interno da Assembléia é claro: com 1/3 se instala uma CPI e é o que deveria ter acontecido. Estamos trabalhando para garantir o direito da minoria desta Casa de Leis", argumenta o deputado Luis César Bueno. Apesar do adiamento do julgamento do mérito da ação, os deputados petistas dizem estar otimistas em relação ao resultado final. "Já são sete a zero e acreditamos que o voto do relator será seguido pelos demais desembargadores, seguindo, inclusive, decisão semelhante de outros tribunais", comentou Luis Cesar Bueno.
De acordo com a Constituição Federal o poder público de qualquer esfera deve aplicar 25% do seu orçamento na educação. Já a Constituição do Estado de Goiás, de acordo com o artigo 158, determina um valor superior e fixa a verba para a educação em 30% do orçamento. "Não é isto que vem acontecendo e o resultado pode ser visto nas escolas sem cadeiras, com problemas na estrutura, salários de professores defasados, entre outros problemas", explica o deputado Luis César Bueno. O deputado informa, ainda, que existem denúncias de que R$ 8 milhões que deveriam ser aplicados no Fundef foram para a conta do tesouro estadual. "O que é totalmente ilegal", diz.
Rosângela Aguiar
Assessoria de Imprensa da Bancada do PT
