Assembléia rejeita CPI da educação
Publicado 18/04/2007
A Assembléia Legislativa de Goiás apreciou nesta terça-feira (17) o requerimento de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT/GO) que solicitava a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o descumprimento dos dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em educação em Goiás entre os anos de 2001 a 2004. Em suas argumentações para defender a propositura, Luis Cesar Bueno lembrou que a falta de recursos tem deixado a educação em frangalho, alunos sem condições mínimas de estudo e profissionais impossibilitados de desenvolver projetos. Os deputados governistas acabaram derrubando a proposição por 26 votos contra 12. O líder da bancada do PT, deputado Mauro Rubem entrará ainda esta semana com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça para garantir respeito ao direito da minoria. O deputado Luis Cesar Bueno por sua vez, lembra que a Constituição não instituiu as CPIs como instrumento privativo das maiorias, e sim como instrumento de defesa também das minorias. “Diz o artigo 58, § 4º que basta a vontade de um terço e não da maioria para a criação de CPI, que havendo quorum, as CPIs serão criadas e não “poderão” ser criadas”, reforçou o parlamentar. A Constituição é clara ao assegurar o direito das minorias: “As CPIs, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, § 3º). Fonte: Assessoria de Comunicação – Janaina Gomes
