Luis Cesar Bueno quer presídios livre de celulares.
Publicado 20/07/2006
Está em tramitação na Assembléia desde o dia 13 de junho projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a proibição da disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades da Agência Prisional, Casa de Prisão Provisória e outros presídios do Estado de Goiás. O projeto obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel celular a interromperem o sinal para recepção de telefones celulares em um raio de 200 metros dos presídios localizados no Estado. Quanto às antenas já instaladas nos locais proibidos por essa lei, fica obrigada a empresa responsável pela interrupção do sinal. As empresas concessionárias de telefonia móvel celular deverão ainda, no período de trinta dias, informarem a Secretaria de Estado da Segurança Pública todos os locais onde foram instaladas suas antenas para disponibilizar sinais de telefonia celular. A fiscalização dos termos exigidos nessa lei, será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que terá autorização para aplicação de penalidades de advertência, multa e, em caso de reincidência, cassação da inscrição estadual das empresas concessionárias que infligirem a lei. Nos casos em que for necessária a aplicação de multas, essa será de 1.000 UFIR na primeira autuação, em caso de reincidência 10.000 UFIR, permanecendo a irregularidade a pena será a cassação da inscrição estadual da empresa. Depois da aplicação da multa a Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá comunicar a empresa autuada sobre o pagamento da mesma e a necessidade de interrupção do sinal, em lugar proibido no prazo de 30 dias. Para justificar a apresentação do projeto, o deputado Luis Cesar Bueno citou os fatos ocorridos no Estado de São Paulo, onde alguns presidiários, membros do PCC-Primeiro Comando da Capital, fizeram uso de aparelhos celulares para determinar a execução de profissionais da justiça e agentes prisionais. Segundo o deputado, trata-se de uma medida preventiva para que o povo goiano não seja refém de uma organização criminosa que, a princípio, articula e coordena ações terroristas no interior de presídios, para serem executadas além dos muros da cadeia. “Nossa responsabilidade, como cidadãos eleitos pelo povo, é dar aos cidadãos de bem, além de outros direitos, a necessária segurança e paz para o convívio social e não o contrário”, alegou o deputado. Alex-Sandro Mendes Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
